Os documentos de arquivo em idade permanente ou considerados...

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Q3429957
Legislação Federal Lei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados ,
Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Arquivista |
Q3429957 Legislação Federal
Os documentos de arquivo em idade permanente ou considerados como de interesse público e social são concebidos como sendo inalienáveis e imprescritíveis. No caso de destruição ou desfiguração desses documentos, de acordo com a Lei nº 8.159/1991, o responsável ficará sujeito à:
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