Questões de Concurso Sobre lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de corretor de imóveis. funcionamento de seus órgãos de fiscalização. legislação específica do cofeci – creci em legislação federal

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Q1037908 Legislação Federal

À luz do Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item.


O autuado será cientificado pessoalmente da decisão do processo disciplinar no endereço que consta no CRECI.

Alternativas
Q1037906 Legislação Federal

À luz do Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item.


Será responsabilizado administrativamente o servidor do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) que der causa ao arquivamento de processo disciplinar paralisado há mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento.

Alternativas
Q1037905 Legislação Federal

À luz do Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item.


A lavratura do auto de infração ou do termo de representação interrompe o prazo prescricional.

Alternativas
Q1037904 Legislação Federal

De acordo com o Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item.


A denúncia poderá ser apresentada por qualquer pessoa e deverá narrar, fundamentadamente, os fatos e as circunstâncias caracterizadoras da infração, sendo facultativa a identificação.

Alternativas
Q1037902 Legislação Federal

De acordo com o Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item.


Os contratos de intermediação imobiliária deverão ser arquivados no escritório do corretor de imóveis contratado, durante um ano, contado do vencimento do prazo de vigência, à disposição da fiscalização.

Alternativas
Q1037901 Legislação Federal

De acordo com o Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item.


O auto de infração será lavrado no estabelecimento do infrator, sendo considerado para esse fim o escritório do corretor de imóveis, a sede da matriz ou da filial e o stand ou posto de venda em locais de construção, de incorporação ou de loteamento.

Alternativas
Q1037900 Legislação Federal

De acordo com o Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item.


Para cada infração, o agente de fiscalização deverá fazer um auto individualizado.

Alternativas
Q2798780 Legislação Federal

Não compete ao Conselho Federal:

Alternativas
Q2798779 Legislação Federal

O registro de estágio será deferido mediante requerimento firmado pelo concedente, dirigido ao Presidente do CRECI. O requerimento será instruído, dentre outros, com prova de quitação da taxa de registro do estágio, paga pelo concedente, no valor correspondente a

Alternativas
Q2798775 Legislação Federal

As próximas cinco questões referem-se à Resolução COFECI nº 327/92, que revê, consolida e estabelece normas para inscrição de pessoas físicas e jurídicas nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis. “Ad referendum”

Leia as afirmativas e assinale a alternativa que faz a afirmação correta.


(I) O exercício da profissão de Corretor de Imóveis somente poderá ser iniciado após o atendimento das formalidades da inscrição e do pagamento da primeira anuidade.

(II) O pagamento da primeira anuidade, a ser recolhido concomitantemente com os emolumentos referentes à expedição da carteira de identidade profissional, será proporcional ao período não vencido do exercício.

(III) Expedida a carteira de identidade profissional, o portador deverá, dentro de 60 (sessenta) dias, satisfazer a legislação fiscal e previdenciária para estabelecer-se, sob pena de cancelamento automático da inscrição e de apreensão da citada carteira.

Alternativas
Q2798769 Legislação Federal

As próximas cinco questões referem-se à Resolução COFECI nº 327/92, que revê, consolida e estabelece normas para inscrição de pessoas físicas e jurídicas nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis. “Ad referendum”

Qual alternativa não é verdadeira?

Alternativas
Q2798763 Legislação Federal

As próximas cinco questões referem-se à Resolução COFECI nº 327/92, que revê, consolida e estabelece normas para inscrição de pessoas físicas e jurídicas nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis. “Ad referendum”

Marque a alternativa que faz a afirmação incorreta.

Alternativas
Q2798761 Legislação Federal

As próximas cinco questões referem-se à Resolução COFECI nº 327/92, que revê, consolida e estabelece normas para inscrição de pessoas físicas e jurídicas nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis. “Ad referendum”

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir:


O exercício eventual da intermediação imobiliária em região distinta da principal será permitido mediante comunicação prévia ao CRECI da Região do exercício eventual da profissão, ___________________________________________________________________________________________.


A continuidade do exercício eventual por período superior a esse tempo só será possível mediante inscrição secundária nos termos Resolução-COFECI nº 327/92.

Alternativas
Q2798757 Legislação Federal

Segundo a Resolução COFECI nº 326/92, que Aprova o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, aponte a alternativa correta.

Alternativas
Q2798752 Legislação Federal

Dentre outros, cumpre ao Corretor de Imóveis, em relação ao exercício da profissão, à classe e aos colegas, exceto:

Alternativas
Q2798750 Legislação Federal

Conforme o art. 12 do Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamentou a Lei nº 6.530/78, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, e disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do seguinte texto: Constituem receitas do Conselho Federal: a percentagem de ________ sobre as anuidades e emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais; a renda patrimonial; as contribuições voluntárias; as subvenções e dotações orçamentárias.

Alternativas
Q2798746 Legislação Federal

Segundo a Resolução COFECI nº 916/2005, que alterou a redação do artigo 1º, parágrafo único, da Resolução COFECI nº 675/2000, tornando automática a isenção dos inscritos com idade acima de 70 anos, assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas do referido parágrafo.

“A liberação do pagamento dar-se-á de forma automática, desde que _______________________________.

Os profissionais beneficiados que, espontaneamente, quiserem ______________________________, deverão formalizar por escrito sua intenção junto ___________________.”

Alternativas
Q2798743 Legislação Federal

Segundo o estabelecido na Resolução COFECI n° 1.127/2009, que dá nova regulamentação ao registro de estágio nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, responda às próximas três questões.

Os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis promoverão o registro de estágio obrigatório e de estágio profissionalizante opcional de estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva nos cursos de Técnico em Transações ou Serviços Imobiliários e superior de Ciências Imobiliárias ou de Gestão de Negócios Imobiliários, homologados pelo COFECI, desde que

Alternativas
Q2056233 Legislação Federal
A Resolução COFECI nº 327/92 revê, consolida e estabelece normas para inscrição de pessoas físicas e jurídicas nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis. “Ad referendum”.
À luz dessa Resolução, leia os itens e aponte a alternativa que faz a afirmação verdadeira:
1. O exercício da atividade de intermediação imobiliária, inclusive o de atos privativos da profissão de Corretor de Imóveis, somente é permitido às pessoas físicas com inscrição nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e que satisfaçam as condições para o exercício profissional.
2. O estrangeiro, além dos documentos enumerados no parágrafo 1º do artigo 8º, excetuados os das alíneas b e d, deverão comprovar a permanência legal e ininterrupta no País durante o último triênio. O documento referido na alínea c do parágrafo 1º do artigo 8º poderá ser suprido por título equivalente ou superior, devidamente reconhecido pelo órgão educacional competente.
3. O Presidente do CRECI poderá atribuir ao recurso, acompanhado ou não de documentos, efeito de pedido de reconsideração, submetendo-o ao reexame do Plenário.  
Alternativas
Q2056232 Legislação Federal
Qual alternativa completa corretamente as alíneas a) e b) do texto do art. 5º da Resolução-COFECI nº 1.065/2007?
“A utilização pública do nome ou razão social ou do nome de fantasia da pessoa jurídica regularmente inscrita no CRECI poderá dar-se nas seguintes condições:
a) A divulgação publicitária ou documental do nome ou razão social ou do nome de fantasia da pessoa jurídica, será sempre seguida do número de inscrição da pessoa jurídica no Creci, precedido da sigla CRECI e acrescido da letra “J”; b) Na divulgação a que alude a alínea anterior, a sigla CRECI, seguida do correspondente número de inscrição e da letra “J”,
Alternativas
Respostas
361: E
362: C
363: C
364: E
365: C
366: E
367: E
368: C
369: D
370: D
371: B
372: B
373: C
374: D
375: D
376: B
377: A
378: A
379: D
380: C