Questões de Legislação Federal - Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI para Concurso

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Q1867651 Legislação Federal
Conforme a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.


Compete ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis aprovar o relatório anual, o balanço e as contas de sua Diretoria, bem como a previsão orçamentária para o exercício seguinte. 
Alternativas
Q1867650 Legislação Federal
Conforme a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.

Os membros do Conselho Federal de Corretores de Imóveis terão mandato de três anos, enquanto o mandato dos membros do Conselho Regional será de cinco anos. 
Alternativas
Q1867649 Legislação Federal
Conforme a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.


Somente poderão ser membros do Conselho Regional os corretores de imóveis com inscrição principal na respectiva jurisdição há mais de cinco anos e que não tenham sido condenados por infração disciplinar. 
Alternativas
Q1867648 Legislação Federal
Conforme a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.

Os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis serão compostos por 27 membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos, em chapa, pelo sistema de voto pessoal indelegável, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos, sendo aplicável ao profissional que deixar de votar, sem causa justificada, multa em valor máximo equivalente ao da anuidade. 
Alternativas
Q1867647 Legislação Federal
Conforme a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.


Apenas o Conselho Federal de Corretores de Imóveis poderá representar, em juízo, os interesses dessa categoria profissional. 
Alternativas
Respostas
76: C
77: E
78: E
79: C
80: E