Leia as afirmativas e assinale a alternativa que faz a afirm...
As próximas cinco questões referem-se à Resolução COFECI nº 327/92, que revê, consolida e estabelece normas para inscrição de pessoas físicas e jurídicas nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis. “Ad referendum”
Leia as afirmativas e assinale a alternativa que faz a afirmação correta.
(I) O exercício da profissão de Corretor de Imóveis somente poderá ser iniciado após o atendimento das formalidades da inscrição e do pagamento da primeira anuidade.
(II) O pagamento da primeira anuidade, a ser recolhido concomitantemente com os emolumentos referentes à expedição da carteira de identidade profissional, será proporcional ao período não vencido do exercício.
(III) Expedida a carteira de identidade profissional, o portador deverá, dentro de 60 (sessenta) dias, satisfazer a legislação fiscal e previdenciária para estabelecer-se, sob pena de cancelamento automático da inscrição e de apreensão da citada carteira.
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Comentário do Gabarito:
1. Interpretação: A questão aborda a Resolução COFECI nº 327/92, que dispõe sobre normas para inscrição, anuidades e obrigações dos Corretores de Imóveis. O candidato deve analisar se as três afirmativas estão de acordo com o texto da Resolução.
2. Legislação Aplicável:
Art. 2º – "O exercício da atividade de intermediação imobiliária... somente é permitido às pessoas físicas e jurídicas detentoras de inscrição nos Conselhos Regionais... que satisfaçam as condições para o exercício profissional.”
Art. 10 – "O pagamento da primeira anuidade, a ser recolhido concomitantemente com os emolumentos referentes à expedição da carteira de identidade profissional, será proporcional ao período não vencido do exercício.”
Art. 11 – "Expedida a carteira de identidade profissional, o portador deverá, dentro de 60 (sessenta) dias, satisfazer a legislação fiscal e previdenciária para estabelecer-se, sob pena de cancelamento automático da inscrição e de apreensão da citada carteira.”
3. Tema Central: O exercício legal da profissão de Corretor de Imóveis exige atendimento a várias formalidades: inscrição, pagamento proporcional da anuidade e regularidade fiscal e previdenciária.
4. Exemplo Prático: Imagine João conclui o curso de Técnico em Transações Imobiliárias. Ele só poderá atuar após inscrição no CRECI, pagar a anuidade proporcional e regularizar sua situação fiscal e previdenciária em até 60 dias da expedição da carteira.
5. Alternativa Correta: D) Os itens (I), (II) e (III) são verdadeiros. Todas as afirmativas refletem literalmente o texto dos arts. 2º, 10 e 11 da Resolução COFECI nº 327/92.
6. Análise das Demais Alternativas:
A) Apenas o item (I) é verdadeiro.
B) Apenas o item (III) é verdadeiro.
C) Apenas os itens (II) e (III) são verdadeiros.
Todas essas opções desconsideram que os três itens estão corretos, conforme cada artigo já citado, por isso estão incorretas.
7. Estratégia: Fique atento a questões que exigem análise literal do texto normativo. Leia atentamente e confira os trechos na lei para evitar pegadinhas.
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