Questões de Concurso
Sobre lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de corretor de imóveis. funcionamento de seus órgãos de fiscalização. legislação específica do cofeci – creci em legislação federal
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Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item
O Conselho Federal é autarquia, dotada de
personalidade jurídica de direito público, vinculada ao
Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa,
operacional e financeira.
Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item
Compete ao Conselho Federal fixar os limites mínimos
das multas, anuidades e emolumentos devidos aos
Conselhos Regionais.
Segundo a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item
Compete ao Conselho Federal homologar tabelas de
preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos,
elaboradas pelos sindicatos.
Segundo a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item
Somente poderão ser membros do Conselho Regional os
corretores de imóveis com inscrição principal na
jurisdição há mais de dois anos que não tenham sido
condenados por infração disciplinar.
Conforme a Resolução‐COFECI n.º 327/1992, julgue o item
O requerimento de inscrição principal será instruído com
declaração do requerente, sob as penas da lei, de que
não responde a inquérito, à execução civil ou a processo
falimentar e não teve títulos protestados no último
quinquênio.
Conforme a Resolução‐COFECI n.º 327/1992, julgue o item
Não ocorrendo a entrega espontânea da carteira e da
cédula de identidade profissional quando do
cancelamento da inscrição principal, o Conselho
Regional deverá requerer sua busca e apreensão.
Conforme a Resolução‐COFECI n.º 327/1992, julgue o item
A anuidade será paga até o último dia útil do primeiro
bimestre de cada ano, salvo a primeira, que deverá ser
paga no ato da inscrição.
Com base no Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, Resolução‐COFECI n.º 326/1992, julgue o item
O corretor de imóveis responde civil e penalmente por
atos profissionais danosos ao cliente, desde que tenha
agido intencionalmente.
À luz do Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item
Na autuação fundamentada em anúncio, será
dispensada a juntada do documento quando houver a
descrição do teor.
De acordo com o Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item
O processo de representação será de natureza escrita
e oral, permitindo provas documentais, periciais e
testemunhais e acareações.
Conforme a Resolução COFECI n.º 327/1992, julgue o item
A inscrição suspensa a pedido do corretor de imóveis
somente poderá ser reativada no exercício seguinte.
Conforme a Resolução COFECI n.º 327/1992, julgue o item
A inscrição principal poderá ser transferida para outro
Conselho Regional, observados os requisitos
normativos.
Conforme a Resolução COFECI n.º 327/1992, julgue o item
A inscrição secundária poderá ser convertida em
principal, observados os requisitos normativos.
Conforme a Resolução COFECI n.º 327/1992, julgue o item
A pessoa jurídica que tiver sua inscrição cancelada a
pedido poderá reativá‐la caso demonstre ainda atender
os requisitos exigidos quando da inscrição original.
Conforme a Resolução COFECI n.º 327/1992, julgue o item
O corretor de imóveis que tenha sua inscrição suspensa
a pedido ou em razão de sentença penal condenatória
não fica desonerado do dever de adimplir com suas
anuidades.
À luz da Resolução COFECI n.º 327/1992, julgue o item
O exercício da profissão de corretor de imóveis somente
pode se iniciar após o pagamento da primeira anuidade.
À luz da Resolução COFECI n.º 327/1992, julgue o item
Considera‐se como completa e aperfeiçoada a inscrição
do corretor de imóveis com o seu deferimento pelo
Plenário do Conselho Regional.
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