Compete ao COFECI a apuração das faltas que o Corretor de Imóveis cometer contra o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, e a aplicação das penalidades previstas na legislação em vigor.

O Corretor de Imóveis responderá administrativamente por atos profissionais danosos ao cliente, a que tenha dado causa por imperícia, imprudência, negligência ou infrações éticas.

Cumpre ao Corretor de Imóveis, em relação aos clientes: colocar-se a par da legislação vigente e procurar difundi-la a fim de que seja prestigiado e definido o legítimo exercício da profissão.

É vedado ao Corretor de Imóveis promover a intermediação com cobrança de “over-price”.