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Q2061215 Legislação Federal

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.


Os Conselhos Regionais de Administração podem promover conciliações administrativas, concedendo descontos incidentes exclusivamente sobre juros e multas, respeitando-se os valores mínimos de cada parcela, não sendo permitidas na esfera judicial.

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