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Q2061214
Legislação Federal
Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.
Os Conselhos Regionais de Administração podem
conceder isenção de débitos ao profissional portador de
doença grave prevista em Instrução Normativa da
Receita Federal do Brasil, extinguindo-se a cobrança de
débitos dos exercícios anteriores.
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