Questões de Legislação Federal - Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular para Concurso - Página 5

Q992344

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992344 Legislação Federal

O autor de uma ação popular decide requerer a desistência da demanda. Nesse caso, é correto afirmar que

A

o juiz deverá declarar a ação extinta sem resolução do mérito, homologando a desistência imediatamente.

B

serão publicados editais nos prazos e condições previstos em lei, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

C

após a publicação dos editais descritos em lei pelos prazos fixados, apenas o Ministério Público poderá, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

D

o juiz deverá dar andamento na ação de ofício, intimando o Ministério Público para que indique quem formará consigo litisconsórcio ativo após a desistência ser homologada, tendo em vista que, nesse tipo de demanda, o órgão ministerial não poderá atuar sozinho como autor.

E

o juiz não poderá homologar a desistência uma vez que, por se tratar de ações onde o interesse público se sobrepõe ao interesse privado, a sentença de mérito deve sempre ser proferida.

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Q960587

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960587 Legislação Federal

Nos termos da Lei n. 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), assinale a alternativa incorreta:

A

Ao Ministério Público é vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado.

B

Se o autor desistir da ação, serão publicados editais nos prazos e condições legais, sendo assegurado ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

C

O Ministério Público, bem como qualquer cidadão, poderá recorrer das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso.

D

Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, é facultado ao representante do Ministério Público promovê-la nos 30 (trinta) dias seguintes.

E

Ao despachar a inicial, o juiz deverá ordenar a intimação do representante do Ministério Público.

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Q1840934

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840934 Legislação Federal

Cidadão promove ação popular em face de entidade federativa, pretendendo a interrupção definitiva de lesão ao patrimônio público. Sobre o prazo de contestação do réu, é correto afirmar que:

A

o prazo de contestação é de 15 dias, contados da citação necessariamente por edital.

B

o prazo de contestação ordinário é de 15 dias, sendo duplicado por afigurar no polo passivo da demanda uma entidade federativa.

C

o prazo de contestação é de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30, desde que comprovada dificuldade de prova documental.

D

não há previsão expressa no procedimento especial da ação popular, motivo pelo qual deve ser aplicado o prazo de 15 dias do processo civil.

E

o prazo de contestação é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 20 dias, desde que comprovada a dificuldade de prova documental.

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Q1801922

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q1801922 Legislação Federal

Sobre Ação Popular, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

B

É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

C

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público, a requisição, às entidades indicadas na petição inicial, dos documentos que tiverem sido referidos pelo autor, bem como a de outros que se lhe afigurem necessários ao esclarecimento dos fatos, ficando prazos de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias para o atendimento.

D

Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

E

O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

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Q1152073

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152073 Legislação Federal

Sobre a ação popular, nos exatos termos previstos na Lei n° 4.717/65, é correto afirmar:

A

todas as ações populares devem correr em segredo de justiça.

B

a prova da cidadania, exigida para que a parte comprove sua condição de legitimado ativo para ingresso em juízo, será feita exclusivamente com o título eleitoral e a comprovação da quitação de votações em eleições passadas.

C

conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

D

mesmo na defesa do patrimônio público não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

E

as partes pagarão custas e preparo para cada um dos atos processuais praticados que exijam essa formalidade.

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Q1120286

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Licitação - Direito |

Q1120286 Legislação Federal

Em análise dos elementos do ato administrativo, é correto afirmar que são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades que compõem a Administração direta e indireta dos entes federativos, nos seguintes casos, EXCETO:

A

incompetência.

B

vício de forma.

C

ilegalidade do objeto.

D

inexistência dos motivos.

E

desvio de função.

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Q1086841

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |

Q1086841 Legislação Federal

De acordo com o texto da Lei nº 4717 de 1965, a qual disciplina a ação popular, para a conceituação dos casos de nulidade devem ser observadas determinadas normas, dentre as quais se inclui:

A

o vício de conteúdo consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato

B

a ilegitimidade do conteúdo ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo

C

a competência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou

D

o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência

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Q1035569

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1035569 Legislação Federal

Determinado Prefeito Municipal, em conluio com o sócio administrador de sociedade empresária contratada mediante licitação pelo Município para executar a obra de um viaduto, fraudou o procedimento licitatório e o respectivo contrato administrativo. O Promotor de Justiça da Comarca, com atribuição na tutela coletiva do patrimônio público, ajuizou demanda judicial em que requereu, dentre outros pedidos, o integral ressarcimento dos danos ao erário.

No caso em tela, a demanda foi proposta pelo Promotor por meio de:

A

ação popular, ajuizada perante o juízo da Vara Cível da Comarca local;

B

ação civil pública, ajuizada perante a Vara Cível da Comarca local;

C

mandado de segurança coletivo, impetrado originariamente no Tribunal de Justiça;

D

mandado de injunção, impetrado perante a Vara Cível da Comarca local;

E

habeas data, impetrado originariamente no Tribunal de Justiça.

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Q1031147

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031147 Legislação Federal

Prefeito municipal construiu monumento em homenagem a Nossa Senhora Aparecida em sua cidade, sem previsão orçamentária, nem processo licitatório, tendo sido condenado em ação popular a ressarcir os valores. Em sua defesa recursal, alega que não houve comprovação de prejuízo ao erário e não era cabível esse tipo de ação. Em razão desses fatos, assinale a alternativa correta.

A

Assiste razão ao prefeito, pois sem prejuízo não pode haver condenação, e ação popular não se presta a esse tipo de pedido.

B

Assiste razão ao prefeito, pois o ressarcimento do prejuízo, mesmo não comprovado, somente poderia ser requerido em ação civil pública.

C

Assiste razão em parte ao prefeito, pois a ação popular pode fazer esse tipo de pedido, porém, deve-se comprovar o prejuízo.

D

Não há razão ao pleito do prefeito, pois não há necessidade de comprovação do prejuízo, mas, nesse caso, a ação seria de improbidade administrativa.

E

Não há razão no pleito do prefeito, pois a ação popular é hábil na defesa da moralidade administrativa, ainda que não exista dano econômico material ao patrimônio público.

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Q1031028

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031028 Legislação Federal

No sistema jurídico brasileiro, o patrimônio público pode ser defendido por intermédio da ação popular. A ação popular vem tratada na Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1.965, cujos termos disciplina literalmente que

A

a pessoa jurídica tem legitimidade para propô-la.

B

a impetração de mandado de segurança substitui a sua propositura.

C

a prova da legitimidade, para ingresso em juízo, será feita por meio do CPF ou CNPJ, ou com documento que a eles corresponda.

D

a Justiça Estadual possui competência absoluta para conhecê-la.

E

a sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, como regra, deverá ser proferida dentro de 15 (quinze) dias do recebimento dos autos pelo juiz.

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Q999840

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Procurador |

Q999840 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta de acordo com a lei da ação popular.

A

Se não houver benefício direto do ato lesivo, ou se for ele indeterminado ou desconhecido, é vedada a inteposição da ação popular.

B

É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

C

A ação será proposta, somente, contra autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ou participado, de forma direta ou indireta, do ato impugnado.

D

O Ministério Público acompanhará a ação podendo, inclusive, assumir a defesa do ato impugnado.

E

A pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá se abster de contestar o pedido.

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Q965339

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Procurador Municipal |

Q965339 Legislação Federal

Sobre a Ação Popular, destinada a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderão abster-se de contestar o pedido, ou poderão atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

B

Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos na Lei Federal nº 4.717/65, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

C

A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como dos honorários de advogado.

D

A competência para processar e julgar a ação popular, independentemente da natureza da causa, será do juízo competente de primeiro grau.

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Q952049

Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q952049 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, é correto afirmar que

A

para instruir a inicial em ação popular, o cidadão poderá requerer às entidades públicas as informações que julgar necessárias, que deverão ser fornecidas no prazo de lei, vedada a negativa de fornecimento de certidão, ainda que sob a alegação de sigilo imposto pelo interesse público.

B

havendo a negativa de atendimento do pedido de informações para fins de ajuizamento de ação popular, o cidadão deverá se utilizar de procedimentos processuais específicos prévios para a obtenção da documentação necessária à propositura.

C

para o reconhecimento de ilegalidade capaz de ocasionar a nulidade de ato lesivo ao patrimônio público é necessário que haja violação à lei, não sendo suficiente o descumprimento de norma regulamentar ou outra de menor dignidade jurídica.

D

a ação popular será proposta contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, vedada a inclusão, no polo passivo da ação, da entidade pública em cujo âmbito se deu a prática do ato.

E

o Ministério Público acompanhará a ação popular, cabendo-lhe promover a responsabilidade civil ou criminal dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

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Q949092

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2018 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q949092 Legislação Federal

Nos termos da lei que rege a Ação Popular, a nulidade, quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, é estabelecida como caracterizando o

A

vício de forma

B

desvio de finalidade

C

caso lacunoso

D

fato omissivo

E

motivo determinante

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Q938439

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938439 Legislação Federal

Considerando a ação popular, um dos instrumentos mais tradicionais destinados à tutela de direitos, é correto afirmar:

A

figurando no rol dos direitos fundamentais, não se presta a tutelar a proteção do bem ambiental.

B

a competência privativa para o início da tramitação da ação popular é do juízo de primeiro grau da Justiça Federal.

C

a propositura da ação não prevenirá a jurisdição do juízo para as demais ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

D

exige-se o esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais ou imorais e lesivos ao patrimônio público para seu ajuizamento.

E

das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.

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Q926021

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Advogado |

Q926021 Legislação Federal

No que concerne à ação popular, disciplinada na Lei nº 4.717/65, assinale a afirmativa correta.

A

A sentença que reconhece o fenômeno da carência de ação está sujeita ao reexame necessário.

B

A sentença que rejeita o pedido, por insuficiência de provas, dá azo à formação da coisa julgada material.

C

A pessoa jurídica de direito público não pode, depois de citada, aderir ao pleito autoral.

D

O Ministério Público não pode assumir, no curso da relação processual, o seu polo ativo.

E

O cidadão, embora tenha legitimidade para propor a demanda, não a tem para interpor recursos.

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Q897811

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897811 Legislação Federal

Quanto à ação popular, nos termos da Lei n^o 4.717/65, é correta a seguinte afirmação:

A

o preso condenado em regime fechado por sentença transitada em julgado tem seus direitos políticos apenas suspensos, motivo porque tem legitimidade para propor ação popular.

B

a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, sempre deve atuar ao lado do autor, eis que a ação popular visa a anulação de ato lesivo ao patrimônio público.

C

ao Ministério Público é vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.

D

para instruir a inicial, o cidadão pode requerer o fornecimento de certidões e informações que julgar necessárias, que não podem ser negadas e devem ser fornecidas no prazo de dez dias da entrega dos respectivos requerimentos.

E

são nulos os atos lesivos ao patrimônio público por ilegalidade do objeto, que se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é juridicamente inadequada ao resultado obtido.

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Q886415

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia |

Q886415 Legislação Federal

A ação popular, regulada pela Lei n^o 4.717, de 29 de junho de 1965, tem como objetivo a defesa do patrimônio público, assim entendido os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. Acerca da ação popular, é correto afirmar que

A

a prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com a exibição de RG (Registro Geral de Identificação), ou com documento que a ele corresponda.

B

é facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor, desde que o faça, até a citação do réu.

C

o Ministério Público acompanhará a ação, podendo assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores, se assim se convencer.

D

as partes pagarão custas e preparo, quando da interposição de eventual recurso contra a sentença.

E

a sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.

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Q1632412

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS Prova: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |

Q1632412 Legislação Federal

No que tange à ação popular, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará, além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público.

B

A sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 30 (trinta) dias do recebimento dos autos pelo juiz.

C

O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental.

D

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

E

A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; nesse caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

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Q1345755

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345755 Legislação Federal

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São requisitos para a propositura de ação popular:
I. a cidadania brasileira do autor da ação. No entanto não se faz necessária a apresentação de nenhum documento para a comprovação dessa cidadania quando do seu ajuizamento. II. a ilegalidade ou ilegitimidade do ato a invalidar, que deverá ser proveniente apenas de vício substancial. III. a lesividade do ato ao patrimônio público, ofendendo inclusive bens ou valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da comunidade. IV. a ilegalidade ou ilegitimidade, que pode ser oriunda de desvio de finalidade.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei 4.717 de 1965 - regulamentação da ação popular em legislação federal

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