Questões de Legislação Federal - Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular para Concurso - Página 5

Q1013605

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q1013605 Legislação Federal

Antônia, cidadã residente, mora na periferia de uma cidade que tem como marco histórico um casarão ocupado pelo Imperador do Brasil na época do Império. Tal local serve hoje de área de lazer para os munícipes. A prefeitura desse município não tem mais interesse em manter tal localidade e foi autorizada sua demolição e, ainda, a privatização do espaço para que vire estacionamento.

Para preservar tal patrimônio histórico e cultural, Antônia

A

poderá propor uma ação civil pública que deverá ser fiscalizada pelo Ministério Publico do Estado, solicitando uma liminar para evitar a demolição do imóvel.

B

fazer uma denúncia, por se tratar de interesse individual homogêneo, ao Ministério Público e às Defensorias Públicas do Estado que são legitimados ativos exclusivos para propor ação civil pública.

C

poderá, em litisconsórcio ativo necessário com o Ministério Público, propor ação popular contra o Município para evitar a destruição do imóvel.

D

poderá propor ação popular requerendo a concessão da liminar para evitar a demolição e privatização do local, tratando-se de direito difuso.

E

terá apenas a via administrativa para apresentar sua denúncia, a fim de que o Ministério Público, após apuração em inquérito civil, veja se há possibilidade do manejo de ação civil pública.

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Q1003897

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assessor Jurídico |

Q1003897 Legislação Federal

João, cidadão residente em Porto Alegre, ajuizou ação popular objetivando obter o reconhecimento de vício de ato administrativo no contrato firmado entre o Município e a Sociedade ABC Ltda. Nessa hipótese:

A

O Ministério Público poderá intervir como litisconsorte do autor popular.

B

O Município não pode deixar de oferecer contestação ante o interesse público envolvido.

C

O Município poderá se abster de contestar a demanda, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público.

D

O juiz deverá extinguir o processo em relação à Sociedade ABC Ltda. ante a sua evidente ilegitimidade para a demanda.

E

Não haverá interesse que justifique a intervenção do Ministério Público na demanda, eis que o interesse público, na hipótese, é secundário.

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Q999083

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Procurador Municipal |

Q999083 Legislação Federal

No item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de processo de execução e ação popular.

Após tomar posse, o prefeito nomeou para exercer o cargo de motorista do seu gabinete o seu sobrinho. Nessa situação, para a anulação da referida nomeação, um instrumento processual adequado é a ação popular.

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Q992344

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992344 Legislação Federal

O autor de uma ação popular decide requerer a desistência da demanda. Nesse caso, é correto afirmar que

A

o juiz deverá declarar a ação extinta sem resolução do mérito, homologando a desistência imediatamente.

B

serão publicados editais nos prazos e condições previstos em lei, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

C

após a publicação dos editais descritos em lei pelos prazos fixados, apenas o Ministério Público poderá, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

D

o juiz deverá dar andamento na ação de ofício, intimando o Ministério Público para que indique quem formará consigo litisconsórcio ativo após a desistência ser homologada, tendo em vista que, nesse tipo de demanda, o órgão ministerial não poderá atuar sozinho como autor.

E

o juiz não poderá homologar a desistência uma vez que, por se tratar de ações onde o interesse público se sobrepõe ao interesse privado, a sentença de mérito deve sempre ser proferida.

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Q960587

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960587 Legislação Federal

Nos termos da Lei n. 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), assinale a alternativa incorreta:

A

Ao Ministério Público é vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado.

B

Se o autor desistir da ação, serão publicados editais nos prazos e condições legais, sendo assegurado ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

C

O Ministério Público, bem como qualquer cidadão, poderá recorrer das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso.

D

Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, é facultado ao representante do Ministério Público promovê-la nos 30 (trinta) dias seguintes.

E

Ao despachar a inicial, o juiz deverá ordenar a intimação do representante do Ministério Público.

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Q1840934

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840934 Legislação Federal

Cidadão promove ação popular em face de entidade federativa, pretendendo a interrupção definitiva de lesão ao patrimônio público. Sobre o prazo de contestação do réu, é correto afirmar que:

A

o prazo de contestação é de 15 dias, contados da citação necessariamente por edital.

B

o prazo de contestação ordinário é de 15 dias, sendo duplicado por afigurar no polo passivo da demanda uma entidade federativa.

C

o prazo de contestação é de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30, desde que comprovada dificuldade de prova documental.

D

não há previsão expressa no procedimento especial da ação popular, motivo pelo qual deve ser aplicado o prazo de 15 dias do processo civil.

E

o prazo de contestação é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 20 dias, desde que comprovada a dificuldade de prova documental.

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Q1801922

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q1801922 Legislação Federal

Sobre Ação Popular, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

B

É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

C

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público, a requisição, às entidades indicadas na petição inicial, dos documentos que tiverem sido referidos pelo autor, bem como a de outros que se lhe afigurem necessários ao esclarecimento dos fatos, ficando prazos de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias para o atendimento.

D

Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

E

O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

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Q1152073

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152073 Legislação Federal

Sobre a ação popular, nos exatos termos previstos na Lei n° 4.717/65, é correto afirmar:

A

todas as ações populares devem correr em segredo de justiça.

B

a prova da cidadania, exigida para que a parte comprove sua condição de legitimado ativo para ingresso em juízo, será feita exclusivamente com o título eleitoral e a comprovação da quitação de votações em eleições passadas.

C

conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

D

mesmo na defesa do patrimônio público não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

E

as partes pagarão custas e preparo para cada um dos atos processuais praticados que exijam essa formalidade.

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Q1120286

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Licitação - Direito |

Q1120286 Legislação Federal

Em análise dos elementos do ato administrativo, é correto afirmar que são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades que compõem a Administração direta e indireta dos entes federativos, nos seguintes casos, EXCETO:

A

incompetência.

B

vício de forma.

C

ilegalidade do objeto.

D

inexistência dos motivos.

E

desvio de função.

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Q1086841

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |

Q1086841 Legislação Federal

De acordo com o texto da Lei nº 4717 de 1965, a qual disciplina a ação popular, para a conceituação dos casos de nulidade devem ser observadas determinadas normas, dentre as quais se inclui:

A

o vício de conteúdo consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato

B

a ilegitimidade do conteúdo ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo

C

a competência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou

D

o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência

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Q1035569

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1035569 Legislação Federal

Determinado Prefeito Municipal, em conluio com o sócio administrador de sociedade empresária contratada mediante licitação pelo Município para executar a obra de um viaduto, fraudou o procedimento licitatório e o respectivo contrato administrativo. O Promotor de Justiça da Comarca, com atribuição na tutela coletiva do patrimônio público, ajuizou demanda judicial em que requereu, dentre outros pedidos, o integral ressarcimento dos danos ao erário.

No caso em tela, a demanda foi proposta pelo Promotor por meio de:

A

ação popular, ajuizada perante o juízo da Vara Cível da Comarca local;

B

ação civil pública, ajuizada perante a Vara Cível da Comarca local;

C

mandado de segurança coletivo, impetrado originariamente no Tribunal de Justiça;

D

mandado de injunção, impetrado perante a Vara Cível da Comarca local;

E

habeas data, impetrado originariamente no Tribunal de Justiça.

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Q1031147

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031147 Legislação Federal

Prefeito municipal construiu monumento em homenagem a Nossa Senhora Aparecida em sua cidade, sem previsão orçamentária, nem processo licitatório, tendo sido condenado em ação popular a ressarcir os valores. Em sua defesa recursal, alega que não houve comprovação de prejuízo ao erário e não era cabível esse tipo de ação. Em razão desses fatos, assinale a alternativa correta.

A

Assiste razão ao prefeito, pois sem prejuízo não pode haver condenação, e ação popular não se presta a esse tipo de pedido.

B

Assiste razão ao prefeito, pois o ressarcimento do prejuízo, mesmo não comprovado, somente poderia ser requerido em ação civil pública.

C

Assiste razão em parte ao prefeito, pois a ação popular pode fazer esse tipo de pedido, porém, deve-se comprovar o prejuízo.

D

Não há razão ao pleito do prefeito, pois não há necessidade de comprovação do prejuízo, mas, nesse caso, a ação seria de improbidade administrativa.

E

Não há razão no pleito do prefeito, pois a ação popular é hábil na defesa da moralidade administrativa, ainda que não exista dano econômico material ao patrimônio público.

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Q1031028

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031028 Legislação Federal

No sistema jurídico brasileiro, o patrimônio público pode ser defendido por intermédio da ação popular. A ação popular vem tratada na Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1.965, cujos termos disciplina literalmente que

A

a pessoa jurídica tem legitimidade para propô-la.

B

a impetração de mandado de segurança substitui a sua propositura.

C

a prova da legitimidade, para ingresso em juízo, será feita por meio do CPF ou CNPJ, ou com documento que a eles corresponda.

D

a Justiça Estadual possui competência absoluta para conhecê-la.

E

a sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, como regra, deverá ser proferida dentro de 15 (quinze) dias do recebimento dos autos pelo juiz.

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Q999840

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Procurador |

Q999840 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta de acordo com a lei da ação popular.

A

Se não houver benefício direto do ato lesivo, ou se for ele indeterminado ou desconhecido, é vedada a inteposição da ação popular.

B

É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

C

A ação será proposta, somente, contra autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ou participado, de forma direta ou indireta, do ato impugnado.

D

O Ministério Público acompanhará a ação podendo, inclusive, assumir a defesa do ato impugnado.

E

A pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá se abster de contestar o pedido.

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Q965339

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Procurador Municipal |

Q965339 Legislação Federal

Sobre a Ação Popular, destinada a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderão abster-se de contestar o pedido, ou poderão atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

B

Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos na Lei Federal nº 4.717/65, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

C

A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como dos honorários de advogado.

D

A competência para processar e julgar a ação popular, independentemente da natureza da causa, será do juízo competente de primeiro grau.

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Q952049

Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q952049 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, é correto afirmar que

A

para instruir a inicial em ação popular, o cidadão poderá requerer às entidades públicas as informações que julgar necessárias, que deverão ser fornecidas no prazo de lei, vedada a negativa de fornecimento de certidão, ainda que sob a alegação de sigilo imposto pelo interesse público.

B

havendo a negativa de atendimento do pedido de informações para fins de ajuizamento de ação popular, o cidadão deverá se utilizar de procedimentos processuais específicos prévios para a obtenção da documentação necessária à propositura.

C

para o reconhecimento de ilegalidade capaz de ocasionar a nulidade de ato lesivo ao patrimônio público é necessário que haja violação à lei, não sendo suficiente o descumprimento de norma regulamentar ou outra de menor dignidade jurídica.

D

a ação popular será proposta contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, vedada a inclusão, no polo passivo da ação, da entidade pública em cujo âmbito se deu a prática do ato.

E

o Ministério Público acompanhará a ação popular, cabendo-lhe promover a responsabilidade civil ou criminal dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

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Q949092

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2018 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q949092 Legislação Federal

Nos termos da lei que rege a Ação Popular, a nulidade, quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, é estabelecida como caracterizando o

A

vício de forma

B

desvio de finalidade

C

caso lacunoso

D

fato omissivo

E

motivo determinante

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Q938439

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938439 Legislação Federal

Considerando a ação popular, um dos instrumentos mais tradicionais destinados à tutela de direitos, é correto afirmar:

A

figurando no rol dos direitos fundamentais, não se presta a tutelar a proteção do bem ambiental.

B

a competência privativa para o início da tramitação da ação popular é do juízo de primeiro grau da Justiça Federal.

C

a propositura da ação não prevenirá a jurisdição do juízo para as demais ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

D

exige-se o esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais ou imorais e lesivos ao patrimônio público para seu ajuizamento.

E

das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.

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Q926021

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Advogado |

Q926021 Legislação Federal

No que concerne à ação popular, disciplinada na Lei nº 4.717/65, assinale a afirmativa correta.

A

A sentença que reconhece o fenômeno da carência de ação está sujeita ao reexame necessário.

B

A sentença que rejeita o pedido, por insuficiência de provas, dá azo à formação da coisa julgada material.

C

A pessoa jurídica de direito público não pode, depois de citada, aderir ao pleito autoral.

D

O Ministério Público não pode assumir, no curso da relação processual, o seu polo ativo.

E

O cidadão, embora tenha legitimidade para propor a demanda, não a tem para interpor recursos.

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Q897811

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897811 Legislação Federal

Quanto à ação popular, nos termos da Lei n^o 4.717/65, é correta a seguinte afirmação:

A

o preso condenado em regime fechado por sentença transitada em julgado tem seus direitos políticos apenas suspensos, motivo porque tem legitimidade para propor ação popular.

B

a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, sempre deve atuar ao lado do autor, eis que a ação popular visa a anulação de ato lesivo ao patrimônio público.

C

ao Ministério Público é vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.

D

para instruir a inicial, o cidadão pode requerer o fornecimento de certidões e informações que julgar necessárias, que não podem ser negadas e devem ser fornecidas no prazo de dez dias da entrega dos respectivos requerimentos.

E

são nulos os atos lesivos ao patrimônio público por ilegalidade do objeto, que se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é juridicamente inadequada ao resultado obtido.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei 4.717 de 1965 - regulamentação da ação popular em legislação federal

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