Questões de Legislação Federal - Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH para Concurso - Página 16

Q696774

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (HC-UFMG) |

Q696774 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.

B

Ao contrato firmado com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, será dada ampla divulgação por intermédio dos sítios da EBSERH e da entidade contratante na internet.

C

Consideram-se instituições congêneres as instituições públicas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

D

No âmbito dos contratos celebrados com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, os servidores titulares de cargo efetivo ou em comissão em exercício que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e administrativas.

E

Ficam assegurados aos servidores cedidos para EBSERH os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem.

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Q656953

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMT Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Enfermeiro - Assistencial | INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Assistente Social |

Q656953 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.

B

A EBSERH é uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado criada pelo Poder Executivo.

C

O prazo de duração da EBSERH é indeterminado.

D

É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

E

Os Estados e os municípios poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.

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Q656952

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMT Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Enfermeiro - Assistencial | INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Assistente Social |

Q656952 Legislação Federal

Sobre o Conselho Consultivo da EBSERH, de acordo com o Estatuto Social, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Conselho Consultivo é o órgão permanente da EBSERH que tem as finalidades de consulta, controle social e apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração.

II. O presidente do Conselho Consultivo será o Presidente da EBSERH.

III. A atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo será remunerada de acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da EBSERH.

IV. O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente pelo menos uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou por solicitação do Conselho de Administração, ou a pedido de um terço dos seus membros.

A

Apenas I, III e IV.

B

Apenas II, III e IV

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II, III e IV.

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Q656951

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMT Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Enfermeiro - Assistencial | INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Assistente Social |

Q656951 Legislação Federal

De acordo com o que dispõe o Regimento Interno da EBSERH, assinale a alternativa correta.

A

A investidura dos membros do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo far-se-á mediante assinatura em livro de termo de posse, enquanto que a investidura dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva far-se-á mediante registro na ata da primeira reunião de que participarem.

B

A investidura dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva far-se-á mediante assinatura em livro de termo de posse, enquanto que a investidura dos membros do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo far-se-á mediante registro na ata da primeira reunião de que participarem.

C

A investidura dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal far-se-á mediante assinatura em livro de termo de posse, enquanto que a investidura dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo far-se-á mediante registro na ata da primeira reunião de que participarem.

D

A investidura dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Consultivo far-se-á mediante assinatura em livro de termo de posse, enquanto que a investidura dos membros do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva far-se-á mediante registro na ata da primeira reunião de que participarem.

E

A investidura dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo far-se-á mediante assinatura em livro de termo de posse, enquanto que a investidura dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal far-se-á mediante registro na ata da primeira reunião de que participarem.

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Q571049

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFC Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Técnico em Enfermagem |

Q571049 Legislação Federal

Nos termos do §1º do art. 12º do Regimento Interno da EBSERH, o Conselho de Administração somente deliberará com a presença

A

da totalidade dos seus membros.

B

da maioria absoluta dos seus membros.

C

da maioria relativa dos seus membros.

D

de 2/3 de seus membros.

E

de 1/3 de seus membros.

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Q571047

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFC Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Técnico em Enfermagem |

Q571047 Legislação Federal

Constituem recursos da EBSERH expressamente previstos no art. 7º do Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, EXCETO

A

as dotações que lhe forem consignadas no orçamento da União.

B

doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.

C

receitas decorrentes de tributos de competência dos estados membros.

D

os oriundos de operações de crédito, assim entendidos os provenientes de empréstimos e financiamentos obtidos pela entidade.

E

rendas provenientes de outras fontes.

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Q571046

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFC Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Técnico em Enfermagem |

Q571046 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social Da Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares S.A, é INCORRETO afirmar que

A

o capital social da EBSERH poderá ser aumentado e integralizado com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

B

a EBSERH, no exercício de suas atividades, deverá estar orientada pelas políticas acadêmicas estabelecidas no âmbito das instituições de ensino com as quais estabelecer contrato de prestação de serviços.

C

o prazo de duração da EBSERH é indeterminado.

D

a EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, sendo desnecessário ser observada, nos termos do art. 207 da Constituição, a autonomia universitária.

E

a execução das atividades mencionadas neste artigo dar-se-á por meio da celebração de contrato específico para este fim, pactuado de comum acordo entre a EBSERH e cada uma das instituições de ensino ou instituições congêneres, respeitado o princípio da autonomia das universidades.

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Q571045

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFC Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Técnico em Enfermagem |

Q571045 Legislação Federal

Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, é correto afirmar que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH terá seu capital social

A

integralmente sob a propriedade de cada Estado.

B

integralmente sob a propriedade de cada Município.

C

rateado entre cada Estado e seus respectivos municípios.

D

rateado entre a União, os Estados e os seus respectivos municípios.

E

integralmente sob a propriedade da União.

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Q552968

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: HC-UFPE Prova: IDECAN - 2014 - HC-UFPE - Advogado |

Q552968 Legislação Federal

Considerando as disposições do Decreto nº 7.661/2011, compete ao Presidente da EBSERH, EXCETO:

A

Representar a EBSERH, em juízo ou fora dele, podendo delegar essa atribuição em casos específicos, e, em nome da entidade, constituir mandatários ou procuradores.

B

Coordenar o trabalho das unidades da EBSERH, podendo delegar competência executiva e decisória e distribuir, entre os diretores, a coordenação dos serviços da empresa.

C

Designar substitutos para os membros da Diretoria, em seus impedimentos temporários, que não possam ser atendidos mediante redistribuição de tarefas, e, no caso de vaga, até o seu preenchimento.

D

Admitir, promover, punir, dispensar e praticar os demais atos compreendidos na administração de pessoal, de acordo com as normas e critérios previstos em lei e aprovados pela Diretoria, podendo delegar esta atribuição no todo ou em parte.

E

Administrar e dirigir os bens, serviços e negócios da EBSERH e decidir, por proposta dos responsáveis pelas respectivas áreas de coordenação, sobre operações de responsabilidade situadas no respectivo nível de alçada decisória estabelecido pelo Conselho de Administração.

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Q552967

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: HC-UFPE Prova: IDECAN - 2014 - HC-UFPE - Advogado |

Q552967 Legislação Federal

A respeito da composição do Conselho de Administração, segundo as regras dispostas no Decreto nº 7.661/2011, assinale a afirmativa correta.

A

A Presidência do Conselho será exercida pelo Presidente da Empresa, salvo em caso de ausência ou impedimentos.

B

Considerar-se-á vaga a função de membro do Conselho de Administração apenas nos casos de destituição, morte ou renúncia.

C

O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração será de dois anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos por igual período.

D

No caso de vacância definitiva do cargo de Conselheiro ocupado por representante dos empregados, o substituto será nomeado pelos Conselheiros remanescentes e servirá até a designação do novo representante.

E

Nos casos em que os membros do Conselho de Administração percebam honorários mensais, no quantitativo especificado no decreto, não farão jus a reembolso das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função.

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Q552966

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: HC-UFPE Prova: IDECAN - 2014 - HC-UFPE - Advogado |

Q552966 Legislação Federal

Sobre a participação nos órgãos da EBSERH, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 7.661/2011, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Não podem participar dos referidos órgãos, os declarados inabilitados para cargos de administração em empresas sujeitas a autorização, controle e fiscalização de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. ( ) Aos integrantes dos órgãos de administração é vedado intervir em operação em que, direta ou indiretamente, sejam interessadas sociedades de que detenham o controle ou participação superior a cinco por cento do capital social. ( ) Embora vedado aos descendentes e ascendentes, poderão participar dos órgãos da EBSERH, o sócio ou parente colateral ou afim, até o terceiro grau, de membro do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal. ( ) A participação na Diretoria Executiva e Conselho de Administração está condicionada à conclusão de curso superior na área relacionada às atividades e finalidades do órgão, bem como à realização de curso de reciclagem periódica, não inferior a seis meses.
A sequência está correta em

A

V, V, F, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, V, F.

D

F, V, F, V.

E

V, F, F, V.

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Q552964

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: HC-UFPE Prova: IDECAN - 2014 - HC-UFPE - Advogado |

Q552964 Legislação Federal

Segundo o Decreto nº 7.661/2011, a EBSERH prestará os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições públicas congêneres, o qual conterá, obrigatoriamente: I. As metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes. II. A respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados. III. Cláusula de garantia consistente em caução em dinheiro e fiança bancária.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q518903

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFC Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Advogado | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Analista Administrativo - Administração | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Analista Administrativo - Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Analista Administrativo - Jornalismo |

Q518903 Legislação Federal

Nos termos do art. 5º do Regimento Interno da EBSERH, aprovado pelo Conselho de Administração, a EBSERH exercerá atividades relacionadas com suas finalidades, competindo-lhe, particularmente, EXCETO

A

administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, integralmente disponibilizados ao Sistema Único de Saúde.

B

exercer outras atividades ainda que não inerentes às suas finalidades.

C

prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a outras instituições públicas congêneres.

D

prestar, às instituições federais de ensino superior e a outras instituições públicas congêneres, serviços deapoio ao ensino e à pesquisa e à extensão, ao ensinoaprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, em consonância com as diretrizes do Poder Executivo.

E

prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições públicas congêneres, com a implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas.

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Q518902

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFC Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Advogado | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Analista Administrativo - Administração | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Analista Administrativo - Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Analista Administrativo - Jornalismo |

Q518902 Legislação Federal

Consoante o Regimento Interno, aprovado pelo Conselho de Administração da EBSERH, que dispõe, dentre outros aspectos, das instâncias de governança, da estrutura organizacional, das competências dos órgãos de administração e fiscalização e do contrato de adesão, é INCORRETO afirmar que

A

no desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as diretrizes e políticas estabelecidas pelos Ministérios da Saúde e da Educação.

B

a EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde, observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária.

C

a EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o território nacional, podendo criar subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações no país.

D

as atividades de prestação de serviços de assistência à saúde da EBSERH estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

E

a execução das atividades da EBSERH dar-se-á por meio da celebração de contrato específico para este fim, pactuado de comum acordo entre a EBSERH e cada uma das instituições de ensino ou instituições congêneres.

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Q518901

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFC Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Advogado | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Analista Administrativo - Administração | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Analista Administrativo - Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Analista Administrativo - Jornalismo |

Q518901 Legislação Federal

De acordo com o disposto no art. 6º do Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, o capital social da EBSERH é de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), integralmente sob a propriedade

A

da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

da União, dos Estados e Distrito Federal.

C

da União.

D

dos Estados e Distrito Federal.

E

dos Municípios.

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Q518899

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFC Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Advogado | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Analista Administrativo - Administração | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Analista Administrativo - Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Analista Administrativo - Jornalismo |

Q518899 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, é INCORRETO afirmar que:

A

a EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

B

a EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente.

C

os Estados poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.

D

a atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo será remunerada e será considerada como função relevante.

E

ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da EBSERH.

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Q518057

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMT Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração | INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Advogado | INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (HUJM-UFMT) | INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Analista Administrativo - Jornalismo |

Q518057 Legislação Federal

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Compete ao Presidente da EBSERH

I. fixar as orientações gerais das atividades da EBSERH.

II. autorizar a contratação de auditores independentes.

III. representar a EBSERH, em juízo ou fora dele, podendo delegar essa atribuição, em casos específicos, e, em nome da entidade, constituir mandatários ou procuradores.

IV. apresentar, trimestralmente, ao Conselho de Administração relatório das atividades da EBSERH.

A

Apenas I, II e IV.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q518056

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMT Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração | INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Advogado | INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (HUJM-UFMT) | INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Analista Administrativo - Jornalismo |

Q518056 Legislação Federal

Compete à Coordenadoria Jurídica da EBSERH, EXCETO

A

responder pela advocacia preventiva na EBSERH, atendendo e propondo soluções jurídicas para a empresa.

B

representar a Empresa judicial e extrajudicialmente, com a outorga do Presidente, coordenando a representação ativa e passiva da EBSERH na via judicial e administrativa.

C

elaborar informações em mandado de segurança, a ser assinado por autoridade competente que estiver sendo demandada no âmbito da EBSERH.

D

examinar previamente a legalidade dos atos relativos ao direito de pessoal e assessorar a Diretoria de Gestão de Pessoas.

E

assessorar juridicamente somente o Presidente e o Conselho de Administração da EBSERH.

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Q518054

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMT Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração | INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Advogado | INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (HUJM-UFMT) | INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Analista Administrativo - Jornalismo |

Q518054 Legislação Federal

As unidades hospitalares administradas pela EBSERH contarão com um Colegiado Executivo composto pelos seguintes membros, EXCETO

A

o representante dos profissionais de saúde.

B

o Superintendente do hospital.

C

o Gerente de Atenção à Saúde.

D

o Gerente Administrativo.

E

o Gerente de Ensino e Pesquisa, quando se tratar de hospitais universitários ou de ensino.

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Q513766

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Advogado |

Q513766 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta. Nos termos do Regimento Interno Revisado da EBSERH, os membros da Diretoria Executiva deverão ter experiência profssional mínima em suas respectivas áreas de atuação, comprovada por meio de documentação pertinente. O tempo de experiência mínima será de

A

2 anos.

B

3 anos.

C

5 anos.

D

10 anos.

E

1 ano.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei 12.550 de 2011; decreto 7.661 de 2011 - empresa brasileira de serviços hospitalares - ebserh em legislação federal

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