Comentário do Gabarito – EBSERH e Contrato de Gestão (Decreto nº 7.661/2011)

1. Interpretação da Questão e Tema Jurídico

A questão exige conhecimento específico do Decreto nº 7.661/2011, que regulamenta a atuação da EBSERH junto às instituições federais de ensino. Cobra-se o entendimento quanto aos elementos obrigatórios dos contratos firmados para prestação de serviços hospitalares.

2. Fundamentação Legal

O Art. 4º, §1º, do Decreto nº 7.661/2011 determina:

“O contrato […] conterá, obrigatoriamente: I - as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução; II - a sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros; III - as demais cláusulas necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades...”

Não há exigência legal sobre caução em dinheiro ou fiança bancária como obrigações contratuais obrigatórias neste contexto.

3. Tema Central e Exemplo Prático

O foco é gestão contratual e accountability, tema essencial para advogados em concursos públicos. Exemplificando: ao firmar contrato com universidade, a EBSERH deve explicitar metas a serem atingidas no hospital universitário e prever mecanismos de controle efetivo, garantindo transparência e eficiência.

4. Justificativa da Alternativa Correta (D – I e II)

As afirmativas I e II reproduzem fielmente as alíneas constantes do art. 4º, §1º. Ou seja, metas, indicadores, prazos e critérios de acompanhamento são obrigatórios.

5. Análise das Alternativas Incorretas

• A) Errada, pois omite a exigência de acompanhamento.
• B) Errada, pois omite as metas de desempenho.
• C) Errada, pois a legislação não exige cláusula de caução em dinheiro ou fiança bancária; constituiria pegadinha típica em provas para confundir com contratos administrativos em geral.
• E) Errada, pois inclui a “cláusula de garantia” inexistente.

6. Estratégia de Resolução e Pegadinha

Fique atento: previsões comuns em contratos administrativos, como garantias monetárias, não se aplicam automaticamente aos instrumentos de gestão da EBSERH. Sempre confira o texto legal específico.

Conclusão

Alternativa correta: D (I e II).
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Gab. D

Está expressamente contido no contrato:

I - as obrigações dos signatários; 

II- as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes;

III - a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados; e 

IV - a previsão de que a avaliação de resultados obtidos, no cumprimento de metas de desempenho e observância de prazos pelas unidades da EBSERH, será usada para o aprimoramento de pessoal e melhorias estratégicas na atuação perante a população e as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, visando ao melhor aproveitamento dos recursos destinados à EBSERH. 

Art. 9º A EBSERH prestará os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições públicas congêneres, o qual conterá, obrigatoriamente:

I - as obrigações dos signatários;

II - as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes; e

III - a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados.

Parágrafo único. A EBSERH dará ampla publicidade aos contratos firmados, inclusive por meio de sítio na Internet.

Fonte:

GABARITO: LETRA D

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA

Art. 9º A EBSERH prestará os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições públicas congêneres, o qual conterá, obrigatoriamente:

I - as obrigações dos signatários;

II - as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes; e

III - a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados.

Parágrafo único. A EBSERH dará ampla publicidade aos contratos firmados, inclusive por meio de sítio na Internet.

DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

GABARITO: LETRA D

Art. 9º A EBSERH prestará os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições públicas congêneres, o qual conterá, obrigatoriamente:

I - as obrigações dos signatários;

II - as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes; e

III - a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados.

Parágrafo único. A EBSERH dará ampla publicidade aos contratos firmados, inclusive por meio de sítio na Internet.

FONTE: DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.