Comentário de Gabarito – Legislação Federal (EBSERH)

1. Interpretação do Enunciado e Tema
A questão aborda o capital social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), exigindo conhecimento do Decreto nº 7.661/2011, art. 6º. O foco é compreender a quem pertence integralmente tal capital.

2. Legislação Aplicável
Decreto nº 7.661/2011, Art. 6º: “O capital social da EBSERH é de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), integralmente sob a propriedade da União.”
O mesmo é reafirmado na Lei nº 12.550/2011, Art. 2º.

3. Explicação do Tema Central
A EBSERH é uma empresa pública federal, criada para gerenciar hospitais universitários federais, cujo capital social pertence exclusivamente à União. Isso garante controle estatal absoluto sobre a entidade e impede participação de entes subnacionais ou privados.

4. Exemplo Prático
Se a EBSERH recebesse recursos de um Estado para ampliar hospital, o valor não integraria seu capital social, pois apenas a União pode ser proprietária desse capital.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C)
A alternativa C) da União é a correta, pois reflete literalmente o estipulado no art. 6º do Decreto nº 7.661/2011 e art. 2º da Lei nº 12.550/2011.

6. Análise das Alternativas Incorretas
A, B, D, E: Todas incluiram Estados, DF ou Municípios, o que contraria a legislação que expressamente veda participação de outros entes no capital da empresa.

7. Estratégia e Possível Pegadinha
Fique atento a alternativas que ampliam quem pode ser sócio/cotista da EBSERH. A lei é restritiva e objetiva quanto à propriedade exclusiva da União.

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GABARITO: LETRA C

CAPÍTULO II

DO CAPITAL SOCIAL E DOS RECURSOS

Art. 6º O capital social da EBSERH é de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), integralmente sob a propriedade da União.

DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

Questão desatualizada - ESTATUTO SOCIAL Aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 24 de maio de 2023.

Art. 6º. O capital social da Ebserh é de R$ 681.560.045,66 (seiscentos e oitenta e um milhões, quinhentos e sessenta mil, quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), integralmente sob a propriedade da União.