Comentário e Gabarito Comentado – Questão EBSERH (Lei 12.550/2011 e Regimento Interno)

Tema central: A questão solicita identificar a afirmativa INCORRETA sobre as disposições regimentais e legais que regem a EBSERH, focando em sua finalidade, atuação e observância de políticas públicas. O tema envolve interpretação literal e finalística da Lei nº 12.550/2011 e do Regimento Interno da Empresa.

Legislação aplicável:

Lei nº 12.550/2011, Art. 3º, §2º:
“No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde.”

Justificativa da alternativa A (INCORRETA):

A alternativa afirma que a EBSERH observa as diretrizes e políticas dos Ministérios da Saúde e da Educação. Porém, conforme a intenção literal da lei, somente o Ministério da Saúde é citado: o comando legal restringe a observância das políticas àquelas sob responsabilidade desse ministério, mesmo reconhecendo a interface educacional da EBSERH.

Exemplo prático: Caso o Ministério da Educação publique orientações de assistência à saúde dissociadas da Política Nacional de Saúde, a EBSERH, legalmente, deverá obedecer somente às do Ministério da Saúde.

Análise das alternativas CORRETAS:

B) Reflete exatamente o art. 3º da Lei 12.550/2011, incluindo o respeito à autonomia universitária.

C) Descreve fielmente o art. 2º, §1º da Lei 12.550/2011, permitindo sede em Brasília e atuação nacional, inclusive para filiais e escritórios.

D) De acordo com o art. 3º, § 1º da Lei 12.550/2011: “as atividades de prestação de serviços de assistência à saúde da EBSERH estarão inseridas integralmente no âmbito do SUS.” O termo “exclusivamente” não contradiz a legislação neste contexto.

E) Expressa o art. 4º da Lei 12.550/2011, sobre a necessidade de contrato entre a EBSERH e as instituições públicas.

Pegadinha: Atenção ao tentar amplificar a atuação da EBSERH em relação a órgãos que a lei não prevê especificamente (ex: mencionar Ministério da Educação para ações de assistência à saúde, quando a lei restringe ao Ministério da Saúde).

Dica do professor: Sempre leia com atenção a redação literal da lei em temas de entidades públicas – ampliações não previstas são fontes comuns de erro!

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Incorreta Letra A: a EBSERH observará as diretrizes e políticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, e nao pelo Ministério da Saúde e Educação. (art 2, § 3º Regimento Interno da EBSERH 1/2016)

No desenvolvimento de SUAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do MINISTÉRIO DA SAÚDE.

LETRA: A