Gabarito: C (Certo)

Comentário:

A questão aborda incentivos fiscais à pesquisa tecnológica e à inovação previstos na Lei nº 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem. O tema está diretamente relacionado aos dispositivos destinados a estimular investimentos de empresas em atividades de P&D, sendo essenciais para o cargo de Analista em Ciência e Tecnologia.

A legislação aplicável confirma expressamente o conteúdo do item:

Lei nº 11.196/2005, art. 17: "A pessoa jurídica poderá deduzir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, os dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica."

Além disso, mecanismos de incentivo como a depreciação acelerada integral de bens de capital usados em P&D são expressamente previstos, conforme art. 17, § 2º:

Art. 17, § 2º: “Poderão ser depreciados integralmente no próprio ano de aquisição os aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos novos destinados à utilização nas atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de inovação.”

Da mesma forma, há redução de IPI em determinadas hipóteses relacionadas à aquisição de bens de capital para P&D (arts. 19 e 20).

Exemplo prático: Uma empresa de informática que compra servidores e equipamentos novos para projetos de inovação pode depreciar 100% desses bens no próprio ano da compra, reduzindo sua base de cálculo do IRPJ/CSLL, além de possíveis reduções de IPI – ou seja, paga menos tributos e incentiva a inovação interna.

Justificativa da assertiva C: Ambos os incentivos – depreciação acelerada integral e redução do IPI – são previstos em lei e diretamente voltados a estimular as empresas a investir em P&D tecnológico. Asseguram uma vantagem financeira ao empresário inovador, exatamente como descrito na questão.

Pegadinhas: Fique atento ao detalhamento: tanto a depreciação acelerada integral quanto a redução de IPI são vinculadas exclusivamente a bens novos e para uso próprio em atividades de inovação; aquisição de bens usados ou para revenda não gera o benefício.

Referência doutrinária: Aristóteles Moreira Filho ressalta que tais benefícios visam criar um ambiente favorável à inovação e à competitividade industrial nacional.

Conclusão: O item está certo, pois reflete fielmente os incentivos legais dirigidos à inovação conforme previsto na Lei do Bem.

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A Lei do Bem, assim popularmente conhecida porque constitui-se em um grande incentivo fiscal a empresas que desenvolvam atividade de Pesquisa  e Desenvolvimento tecnológico (P&D), além de garantir outras benesses, reduz em 50% a cobrança de IPI (Imposto sobre produtos Industrializados) incidente sobre equipamentos, máquinas,aparelhos e instrumentos e depreciação integral destes mesmos itens para efeito de apuração de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), conforme previsão do art. 17, II e III da Lei n. 11.196/2005.

  Art. 31. Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, para bens adquiridos a partir do ano-calendário de 2006 e até 31 de dezembro de 2013, as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, em microrregiões menos desenvolvidas localizadas nas áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam, terão direito:  (Vigência)

        I - à depreciação acelerada incentivada, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda;

        II - ao desconto, no prazo de 12 (doze) meses contado da aquisição, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso III do § 1^o do art. 3^o da Lei n^o10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1^o do art. 3^o da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4^o do art. 15 da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em regulamento, destinados à incorporação ao seu ativo imobilizado.

              § 3^o A depreciação acelerada incentivada de que trata o caput deste artigo consiste na depreciação integral, no próprio ano da aquisição.

CAPÍTULO III

DOS INCENTIVOS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

 (Vigência) (Regulamento)

 I - dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou como pagamento na forma prevista no § 2^o deste artigo;

 II - redução de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico;

III - depreciação integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL; (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008)

 IV - amortização acelerada, mediante dedução como custo ou despesa operacional, no período de apuração em que forem efetuados, dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis no ativo diferido do beneficiário, para efeito de apuração do IRPJ;

VI - redução a 0 (zero) da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.

Errei a questão pois achei que o enunciado mistura depreciação integral com amortização acelerada!!!