Questões de Legislação Federal - Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006 para Concurso - Página 2

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2026 - UFRGS - Administrador |

Q3990391 Legislação Federal

Maria é atualmente servidora pública federal titular de cargo técnico-administrativo em educação em uma instituição federal de ensino. Ela possui certificado que excede a exigência de escolaridade mínima para o cargo no qual é titular. Considerando a situação apresentada e apenas as disposições específicas da regulamentação da carreira de Maria, assinale a alternativa correta.

A

Caso Maria possua mais de uma titulação que exceda a exigência de escolaridade mínima para o cargo no qual é titular, os percentuais do incentivo à qualificação serão acumuláveis.

B

A depender do nível de classificação do cargo ocupado por Maria, ela não poderá receber incentivo à qualificação.

C

Os percentuais do incentivo à qualificação recebido por Maria serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria dela caso o certificado considerado para concessão do incentivo à qualificação tiver sido obtido até a data em que se deu a aposentadoria.

D

O incentivo à qualificação recebido por Maria será calculado com base no teto do Regime Geral da Previdência Social.

E

Maria não fará jus a qualquer incentivo à qualificação.

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Q3967450

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Provas: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Arquivista | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Bibliotecário-Documentalista | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Engenheiro - Área Civil | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Contador | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Enfermeiro - Área | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Médico-Área: Clinica Médica | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Nutricionista-Habilitação | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Psicólogo-Área | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Técnico em Assuntos Educacionais | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Terapeuta Ocupacional | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3967450 Legislação Federal

Em relação às disposições da Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências, assinale a assertiva incorreta.

A

As Instituições Federais de Ensino poderão conceder, na forma do regulamento, bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio aos ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo envolvidos nessas atividades.

B

A liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho desse servidor.

C

Os órgãos e entidades públicos vinculados ao Ministério da Educação que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e extensão e que integram o Sistema Federal de Ensino são consideradas Instituições Federais de Ensino.

D

O ocupante de cargo do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação poderá afastar-se de suas funções para prestar colaboração a outra instituição federal de ensino ou de pesquisa e ao Ministério da Educação, sem ônus para a instituição de origem, podendo o afastamento exceder a 4 (quatro) anos.

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Q3967414

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Provas: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Assistente em Administração | COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Técnico em Contabilidade |

Q3967414 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Cargos TécnicoAdministrativos em Educação, o incentivo à qualificação consiste em

A

uma gratificação temporária concedida apenas durante a realização de cursos de capacitação promovidos pela instituição.

B

um percentual calculado sobre o padrão de vencimento do servidor, concedido em razão da obtenção de educação formal superior à exigida para o cargo ocupado.

C

um adicional automático concedido a todos os servidores, independentemente de formação ou relação com o cargo.

D

uma vantagem exclusiva aos servidores ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança.

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Q3916923

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Provas: SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Redes | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Mecânico | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Patologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Psiquiatra | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Sanitarista | SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente Social | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Elétrico | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Clínica Médica | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Medicina do Trabalho | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Infectologia/Medicina de Viagem | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Ortopedia e Traumatologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro de Telecomunicações | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | SELECON - 2026 - UFRJ - Fonoaudiólogo | SELECON - 2026 - UFRJ - Químico | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico Desportivo | SELECON - 2026 - UFRJ - Tecnólogo - Tradutor e Intérprete de Libras | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Urologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Nutricionista | SELECON - 2026 - UFRJ - Psicólogo - Geral | SELECON - 2026 - UFRJ - Psicólogo - Educacional |

Q3916923 Legislação Federal

A Lei Federal n.º 11.091/2005 dispõe que o desenvolvimento do servidor de carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente:

A

Progressão por nível de Classificação “E” até Classificação “A”

B

Progressão por Tempo de Serviço ou Progressão por Mérito Profissional

C

Progressão por Certificação ou Progressão por Apoio Profissional

D

Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Tempo de Serviço

E

Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional

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Q3900237

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Medicina da Família e Comunidade |

Q3900237 Legislação Federal

Um servidor técnico-administrativo de uma universidade federal recebe documentos incompletos de uma empresa terceirizada para pagamento de serviços. A empresa insiste em enviar complementos por fora dos canais oficiais, sugerindo que o servidor agilize o processo em troca de favores pessoais. O servidor lembra que a conduta deve estar de acordo com o Plano de Carreira (Lei nº 11.091/2005) e com as normas da Instrução Normativa nº 2/2018.

Assinale a alternativa que apresenta a conduta adequada do servidor.

A

Aceitar o envio dos documentos, mas solicitar que a empresa envie um relatório de conformidade, transferindo a responsabilidade ao remetente.

B

Aceitar os documentos enviados “por fora”, desde que encaminhe posteriormente à unidade financeira da universidade, para não atrasar o pagamento.

C

Encaminhar os documentos incompletos e fora dos canais oficiais ao setor financeiro, sem registro formal, para agilizar o pagamento, pois a prioridade é o andamento administrativo.

D

Recusar o envio de documentos fora dos canais oficiais, registrar formalmente a ocorrência, comunicar à chefia imediata e à Controladoria Interna, mantendo o procedimento dentro da legalidade.

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Q3899609

Ano: 2026 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2026 - IF-ES - Assistente de Aluno |

Q3899609 Legislação Federal

Um servidor Técnico Administrativo em Educação de um Instituto Federal deseja compreender como se dá o desenvolvimento na carreira. Segundo a Lei nº 11.091/2005, o desenvolvimento do servidor ocorre, entre outros fatores, por meio de:

A

Nomeação em cargo comissionado.

B

Progressão por mérito e capacitação.

C

Progressão por antiguidade e capacitação.

D

Avaliação subjetiva da gestão.

E

Progressão por antiguidade, exclusivamente.

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Q3891620

Ano: 2026 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2026 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Automação Industrial |

Q3891620 Legislação Federal

Um candidato que deseja compor o quadro de pessoal de uma Instituição Federal de Ensino vinculado ao Ministério da Educação, leu o Edital do Concurso Público e percebeu que havia um plano de carreiras para os cargos da carreira de Técnico-administrativo em Educação, estruturado pela Lei n. 11.091/2005. Tal candidato ficou surpreso com o Incentivo à Qualificação previsto no referido plano de carreiras.

Considerando o disposto na Lei n. 11.091/2005 sobre o Incentivo à Qualificação, é correto afirmar:

A

Os percentuais do Incentivo à Qualificação são acumuláveis.

B

O Incentivo à Qualificação não serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.

C

O incentivo à qualificação poderá chegar a 100% do valor do vencimento básico.

D

O incentivo à qualificação poderá chegar a 75% do valor do vencimento básico.

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Q3877771

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico em Contabilidade |

Q3877771 Legislação Federal

Servidor técnico administrativo em educação pleiteou progressão funcional com base em capacitação profissional, alegando cumprimento dos requisitos legais e normativos. A Administração analisou o pedido conforme os critérios objetivos previstos na Lei nº 11.091/2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos em Educação.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A progressão por capacitação ocorre mediante cumprimento de carga horária mínima e interstício legal.

B

A progressão independe de avaliação institucional.

C

A capacitação substitui o tempo mínimo de efetivo exercício.

D

A progressão ocorre automaticamente após conclusão de qualquer curso.

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Q4359346

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Administrador | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2025 - UFOB - Fisioterapeuta | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Veterinário | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Psiquiatra | IDECAN - 2025 - UFOB - Psicólogo | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Libras | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |

Q4359346 Legislação Federal

Tomando por base o prescrito e regulado pela Lei Federal nº 11.091, de 12/01/2005, temos que a partir de 1º de janeiro de 2025, o desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá pela mudança de padrão de vencimento mediante progressão por mérito ou aceleração da progressão por capacitação, assunto sobre o qual podemos destacar, corretamente, apenas o contido em:

A

Aceleração da progressão por capacitação é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses, nos termos da tabela constante do Anexo III da própria Lei.

B

O servidor que fizer jus à Progressão por Capacitação Profissional será posicionado no nível de capacitação subsequente, no mesmo nível de classificação, em padrão de vencimento na mesma posição relativa a que ocupava anteriormente, mantida a distância entre o padrão que ocupava e o padrão inicial do novo nível de capacitação.

C

Na contagem do interstício necessário à progressão por mérito de que trata o art. 10-B, será aproveitado o tempo computado desde a última progressão.

D

Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de padrão de vencimento, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, respeitado o interstício de cinco anos de efetivo exercício e cumprida a carga horária mínima em ações de desenvolvimento, nos termos do disposto no Anexo III-A da própria Lei.

E

Para fins de aceleração da progressão por capacitação, cada evento de capacitação deverá ser computado duas vezes.

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Q4359333

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Administrador | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2025 - UFOB - Fisioterapeuta | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Veterinário | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Psiquiatra | IDECAN - 2025 - UFOB - Psicólogo | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Libras | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |

Q4359333 Legislação Federal

Sabemos que a Lei Federal nº 11.091, de 12/01/2005, dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico - Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. Dentre outras especificidades, temos a criação da Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira, vinculada ao Ministério da Educação, com a finalidade de acompanhar, assessorar e avaliar a implementação do Plano de Carreira, cabendo-lhe, em especial:

A

Avaliar, trimestralmente, as propostas de lotação das Instituições Federais de Ensino.

B

Promover o dimensionamento das necessidades institucionais, com definição de modelos de alocação de vagas que contemplem a diversidade das instituições.

C

Examinar os casos omissos referentes ao Plano de Carreira, encaminhando-os à apreciação dos órgãos competentes.

D

Fiscalizar a implantação do Incentivo à Qualificação e a efetivação do enquadramento por nível de capacitação.

E

Regulamentar o tempo de efetivo exercício no serviço público federal.

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Q4260863

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Assistente em Administração |

Q4260863 Legislação Federal

Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que descreve uma das atribuições do cargo de assistente em administração no contexto universitário.

A

Executar serviços de limpeza, transporte ou vigilância.

B

Coordenar projetos de ensino, pesquisa e extensão.

C

Atuar como gestor de contrato.

D

Aprovar projetos referentes à melhoria dos serviços da instituição.

E

Instituir políticas de ensino, pesquisa e extensão.

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Q4260453

Ano: 2025 Banca: UFGD Órgão: UFGD Provas: UFGD - 2025 - UFGD - Engenheiro - Área: Equipamentos - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico em Agropecuária - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico em Contabilidade - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico de Laboratório - Área: Engenharia Civil - Edital nº 19 |

Q4260453 Legislação Federal

Considerando o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, regulamentado pela Lei n° 11.091/2005, assinale a alternativa correta.

A

Alterado o padrão de vencimento, também será alterado o nível de classificação do cargo.

B

O Plano de Carreira, conforme essa lei, está estruturado em dezenove padrões de vencimento.

C

As atribuições gerais previstas nesse Plano de Carreira são exigidas apenas dos cargos de níveis A e B.

D

Dependendo do nível do cargo, o servidor já ingressará em um padrão acima do padrão inicial.

E

Entende-se por ambiente organizacional as áreas externas da instituição de lotação do servidor.

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Q3781353

Ano: 2025 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Provas: IF-SP - 2025 - IF-SP - Assistente em Administração | IF-SP - 2025 - IF-SP - Técnico em Contabilidade | IF-SP - 2025 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Mecânica | IF-SP - 2025 - IF-SP - Técnico em Laboratório/Área: Mecatrônica |

Q3781353 Legislação Federal

A Lei n. 11.091/2005, que estrutura o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), prevê a possibilidade de racionalização dos cargos para otimizar a gestão de pessoal. Essa medida é de responsabilidade de uma esfera específica do governo.
De acordo com o Art. 18 da Lei n. 11.091/2005, assinale a alternativa que apresenta o Poder responsável por promover a racionalização dos cargos integrantes do PCCTAE.

A

O Poder Legislativo, por meio de resolução.

B

O Poder Judiciário, mediante decisão judicial.

C

O Poder Executivo, mediante decreto.

D

O Poder Executivo, mediante parecer do T.C.U.

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Q3752495

Ano: 2025 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais- TAE | IF-MT - 2025 - IF-MT - Bibliotecário Documentalista | IF-MT - 2025 - IF-MT - Arquivista | IF-MT - 2025 - IF-MT - Analista de TI |

Q3752495 Legislação Federal

De acordo com a Medida Provisória nº 1.286/2024, a partir de 1º de janeiro de 2025, o desenvolvimento do servidor na carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação ocorrerá pela mudança de padrão de vencimento mediante progressão por mérito ou aceleração da progressão por capacitação.

Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a aceleração da progressão por capacitação é:

A

A mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada doze meses de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho.

B

A mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses.

C

A mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.

D

A mudança de padrão de vencimento, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação compatível com o cargo ocupado, respeitado o interstício de cinco anos de efetivo exercício e cumprida a carga horária mínima em ações de desenvolvimento.

E

Nenhuma das respostas anteriores.

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Q3705170

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Assistente em Administração |

Q3705170 Legislação Federal

Conforme o artigo 3º do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (Lei nº 11.091/2005), constam, entre os princípios e diretrizes da gestão dos cargos: _________ do processo de trabalho, _________ do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão e _________ ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

qualidade – reconhecimento – integração

B

qualidade – reconhecimento – vinculação

C

qualidade – incorporação – vinculação

D

transparência – reconhecimento – vinculação

E

transparência – incorporação – integração

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Q3705169

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Assistente em Administração |

Q3705169 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de padrão de vencimento.

A

Conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas e experiência.

B

Conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.

C

Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor.

D

Posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do cargo e nível de classificação.

E

Área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais.

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Q3704393

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Provas: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Analista de TI - Área: Infraestrutura | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Médico Veterinário/Área: Animais Marinhos |

Q3704393 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei nº 11.091/2005, que institui o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Constitui princípio e diretriz da gestão do PCCTAE a garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação formal.

B

Os cargos do Plano de Carreira são organizados em cinco níveis de classificação: A, B, C, D e E.

C

As Instituições Federais de Ensino poderão conceder, na forma do regulamento, bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio aos ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo envolvidos nessas atividades.

D

Considera-se nível de classificação o conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições.

E

O ingresso nos cargos do Plano de Carreira ocorrerá no padrão inicial do respectivo nível de classificação exclusivamente mediante concurso público de provas.

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Q3699757

Ano: 2025 Banca: UNIVASF - CONCURSOS Órgão: UNIVASF Prova: UNIVASF - CONCURSOS - 2025 - UNIVASF - Técnico de Laboratório: Ênfase em Arqueologia |

Q3699757 Legislação Federal

A Respeito da Lei nº 11.091/95 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, assinale a alternativa CORRETA:

A

A gestão dos cargos do Plano de Carreira observará princípios e diretrizes, dentre os quais a natureza do processo educativo, função econômica e objetivos do Sistema Federal de Ensino.

B

O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira é o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições da Lei nº 11.091/95.

C

Plano de carreira é o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de empregos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.

D

Para fins de aceleração da progressão por capacitação, cada evento de capacitação deverá ser computado mais de uma vez.

E

O desenvolvimento do servidor na Carreira ocorrerá exclusivamente mediante progressão por mérito profissional, sendo a capacitação profissional um fator secundário.

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Q3699750

Ano: 2025 Banca: UNIVASF - CONCURSOS Órgão: UNIVASF Prova: UNIVASF - CONCURSOS - 2025 - UNIVASF - Técnico de Laboratório: Ênfase em Arqueologia |

Q3699750 Legislação Federal

De acordo com a lei 11.091/2005, os técnicos administrativos em educação:

A

Deverão ter oportunidade de acesso às atividades de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência, respeitadas as normas específicas.

B

Não poderão receber bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio.

C

Deverão planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades técnico-administrativas e especializadas relativas às ações de pesquisa, extensão, inovação, gestão e assistência especializada nas Instituições Federais de Ensino, mas não poderão coordenar projetos de pesquisa e extensão.

D

Poderão ser providos por comissão.

E

A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento acarretará mudança de nível de classificação.

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Q3697332

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - Nutricionista |

Q3697332 Legislação Federal

Maria, servidora federal concursada do quadro técnico administrativo do Instituto Federal do Sul de Minas Gerais, desconhece a legislação referente ao plano de carreira da categoria. João, seu colega de setor, explicou-lhe que, com base no que dispõe a Lei nº 11.091/2005 e suas alterações, os cargos que compõem o plano de carreira estão organizados em ___ níveis de classificação.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

4

B

5

C

6

D

7

E

8

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre lei 11.091 de 2005 - plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação, em instituições federais e decreto nº 5.824 de 2006 em legislação federal

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