Questões de Legislação Federal - Decreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira para Concurso - Página 3

Q4106092

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Assistente Social Educacional |

Q4106092 Legislação Federal

Dentre outras atribuições, compete à Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006) estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Sobre a Lei Maria da Penha, analise as três assertivas a seguir, que tratam das medidas protetivas de urgência para as mulheres vítimas de violência (ofendida), aplicadas pela autoridade judiciária:
I. Sugerir a separação de corpos.
II. Conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a um ano.
III. Determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

I, II e III.

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Q4104346

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Assistente Social |

Q4104346 Legislação Federal

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

A

garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

B

encaminhar a ofendida somente ao hospital ou posto de saúde.

C

fornecer vale-transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro.

D

orientar a ofendida para a retirada de seus pertences no domicílio familiar.

E

informar à ofendida os direitos a ela conferidos, inclusive sugerindo-lhe a separação judicial, o divórcio, a anulação do casamento ou dissolução de união estável.

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Q4103667

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Assistente Social |

Q4103667 Legislação Federal

A Lei Federal n" 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismo para coibir a violência contra as mulheres. Diante disso, analise o trecho abaixo: Para os efeítos da Leí María da Penha, configura vlolência doméstica e famtliar contra a mulher qualquer ação ou ______ baseada no _____ que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano________ou patrimonia/.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

pensamento; poder; prejudicial.

B

alusão; sexo; estetico.

C

omissão; gênero; moral.

D

submissão; machismo; indecoroso.

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Q4092415

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092415 Legislação Federal

A Guarda Municipal frequentemente atua em ocorrências envolvendo conflitos familiares, agressões em residências, perseguições, ameaças e retenção de bens pessoais de mulheres em situação de vulnerabilidade. Nessas situações, o conhecimento das disposições da Lei Maria da Penha é essencial para a correta identificação das formas de violência doméstica e familiar e para o adequado encaminhamento da ocorrência. Com base na Lei Federal nº 11.340/2006, assinale a afirmativa correta.

A

A violência moral abrange qualquer forma de agressão física que cause sofrimento emocional ou dano à saúde estética da vítima em razão do vínculo familiar.

B

A retenção de documentos pessoais, instrumentos de trabalho, valores e bens da mulher caracteriza violência patrimonial no contexto da violência doméstica e familiar.

C

A violência doméstica e familiar contra a mulher depende de coabitação atual entre agressor e vítima no mesmo domicílio, associada à existência de vínculo conjugal formal.

D

A violência psicológica restringe-se às hipóteses de ameaça direta à integridade física da mulher, não abrangendo condutas como isolamento, vigilância constante ou insultos.

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Q4085202

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Serviço Social |

Q4085202 Legislação Federal

De acordo com a lei n° 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar que:

A

as medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

B

os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo poder público, no âmbito das políticas públicas de atendimento à mulher.

C

a mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, sendo necessário somente a apresentação de documentos comprobatórios da instituição de ensino anterior à época dos fatos.

D

recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas: conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis e determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.

E

sobre o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na lei terá como pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. Além disso, a configuração do crime depende da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

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Q4074645

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente Comunitário de Saúde - Área V, Almoxarife, Auxiliar Administrativo, Monitor Escolar e Tesoureiro |

Q4074645 Legislação Federal

De acordo com o art. 22 da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos dessa Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, a medida protetiva de urgência relativa à proibição de determinadas condutas, entre as quais:

A

Beber em público e frequentar locais moralmente degradantes.

B

Praticar jogos de azar, incluindo aqueles não autorizados pela legislação pertinente.

C

Frequentar jogos de futebol ou quaisquer exibições de caráter público.

D

Contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

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Q4074560

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4074560 Legislação Federal

De acordo com o art. 22 da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos dessa Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, a medida protetiva de urgência relativa à proibição de determinadas condutas, entre as quais:

A

Beber em público e frequentar locais moralmente degradantes.

B

Praticar jogos de azar, incluindo aqueles não autorizados pela legislação pertinente.

C

Frequentar jogos de futebol ou quaisquer exibições de caráter público.

D

Contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

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Q4074525

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Eletricista, Operador de Máquina e Operário Especializado |

Q4074525 Legislação Federal

De acordo com o art. 23 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

A

Determinar a concessão imediata de aposentadoria especial à ofendida em razão da violência doméstica sofrida.

B

Conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 2 meses.

C

Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.

D

Ordenar a inclusão automática da ofendida em programa habitacional permanente custeado pela União.

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Q4064192

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Assistente Social |

Q4064192 Legislação Federal

A Lei n^o 11.340/2006, chamada de Lei Maria da Penha, orienta-se às condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Sobre a referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

A violência física é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

B

O Ministério Público intervirá, quando for parte da ação, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência domestica e familiar contra a mulher.

C

O juiz assegurará à mulher em situação de violência domestica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até três meses.

D

Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

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Q4063383

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente de Serviços Complementares, Operário Especializado, Mecânico, Motorista e Operador de Máquinas |

Q4063383 Legislação Federal

João Paulo e Ana são casados há 10 anos. João Paulo é extremamente ciumento, não permitindo que Ana saia sozinha com amigas ou familiares. Além disso, João Paulo monitora o celular de Ana para ver com quem ela conversa. Nos termos da Lei Maria da Penha, a vigilância constante exercida por João Paulo e o isolamento a que obriga Ana configuram violência do tipo:

A

Moral.

B

Psicológica.

C

Vicária.

D

Social.

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Q4063129

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Museólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |

Q4063129 Legislação Federal

Em virtude de reiterada perseguição após o término do namoro com João, Ana solicitou medidas protetivas ao Poder Judiciário, relatando que João não aceitava o fim do relacionamento, razão pela qual a importunava de forma contínua, tanto no âmbito físico quanto por meios digitais. O Juiz da cidade proferiu decisão proibindo João de se aproximar de Ana a uma distância mínima de 300 metros, bem como de manter contato com a ofendida por qualquer meio, inclusive digital. João foi devidamente cientificado da decisão por meio de Oficial de Justiça. A despeito disso, no entanto, 2 dias após tomar ciência da ordem de restrição, João enviou inúmeras mensagens para o celular de Ana tentando reatar o namoro, descumprindo, assim, a ordem de restrição. Com base nas informações apresentadas e nas disposições da Lei Maria da Penha, a conduta de João poderá ser enquadrada como:

A

Crime.

B

Contravenção penal.

C

Infração administrativa.

D

Ato de insubordinação e desobediência.

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Q4061800

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Atendente de Farmácia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auxiliar de Biblioteca | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Educador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal Sanitário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Secretário de Escola | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Topógrafo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Almoxarife | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Atendente de Creche | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Telefonista/ Recepcionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Técnico Agrícola | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Técnico em Informática |

Q4061800 Legislação Federal

Gabriel é casado com Emília há 2 anos e deseja muito ter um filho. Emília, por sua vez, acredita não ser o momento ideal, pois está focada em sua carreira profissional. No início, Gabriel era mais sutil em suas investidas, contudo, nas últimas semanas, tem sido mais incisivo em suas ações, a ponto de proibir Emília de tomar anticoncepcional, a fim de não mais impedir a gravidez. Gabriel também vem ameaçando constantemente Emília com o fim do casamento caso ela não engravide. Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, as ações de Gabriel configuram qual tipo de violência contra a mulher?

A

Moral.

B

Sexual.

C

Psicológica.

D

Emocional.

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Q4042794

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Assistente Social |

Q4042794 Legislação Federal

A Lei Federal n" 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base nessa Lei, analise as assertivas que seguem:

I. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, somente.

II. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

III. As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

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Q4041436

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Acompanhante Terapêutico |

Q4041436 Legislação Federal

A Lei n^o 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor qual das seguintes medidas protetivas de urgência?

A

Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

B

Prestação de alimentos definitivos.

C

Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação, se for da vontade da ofendida.

D

Proibição de aproximação do agressor à ofendida, de seus familiares e das testemunhas, sem limite mínimo de distância entre estes e o agressor.

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Q4024947

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRT-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Eletrotécnica | FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Mecânica | FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Eletrônica | FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Edificações | FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Eletromecânica | FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Telecomunicações | FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Meio Ambiente | FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Mecatrônica | FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Agrimensura |

Q4024947 Legislação Federal

Analise a sentença abaixo com base na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006:
A Lei se aplica apenas quando a violência contra a mulher ocorre no âmbito da convivência doméstica, em sentido restrito, entre pessoas que residem sob o mesmo teto, exigindo vínculo de coabitação permanente e relação conjugal formalizada (1ª parte). Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação íntima de afeto (2ª parte). A prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser feita por meio de ações articuladas entre União, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades não governamentais, com integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 3ª parte.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q4096202

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Cuidador - SEMAS |

Q4096202 Legislação Federal

Sobre a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa CORRETA:

A

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

B

As medidas protetivas de urgência serão aplicadas apenas de forma isolada, e não poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia.

C

As medidas protetivas de urgência serão concedidas dependendo da tipificação penal da violência e do ajuizamento de ação penal ou cível.

D

As medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas de imediato e dependem de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.

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Q4096201

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Cuidador - SEMAS |

Q4096201 Legislação Federal

Conforme a Lei Maria da Penha, a retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos de uma mulher é classificada como:

A

Violência física.

B

Violência sexual.

C

Violência moral.

D

Violência patrimonial.

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Q4094744

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Visitador |

Q4094744 Legislação Federal

De acordo com o Art. 11 da Lei n.º 11.340/2005 (Lei Maria da Penha), no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá:

A

Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Advogado da família.

B

Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

C

Remeter, no prazo de 8 (oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

D

Pegar a descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

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Q4091246

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Assistente Social |

Q4091246 Legislação Federal

Uma discente da UFABC procurou atendimento com a assistente social da instituição em busca de orientações. Durante o atendimento, relatou estar vivenciando uma situação de violência doméstica praticada por seu cônjuge, com quem tem dois filhos. Demonstrou medo de formalizar a denúncia, receando que, após essa iniciativa, as agressões se intensifiquem. No entanto, afirmou que, caso existam proteções legais, está disposta a denunciá-lo. Diante do relato, a assistente social, considerando a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), informou corretamente que, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de forma imediata, ao agressor, a seguinte medida protetiva de urgência:

A

suspensão do direito de guarda dos filhos, independentemente de análise judicial.

B

transferência compulsória da vítima para abrigo institucional até a conclusão do processo.

C

proibição do agressor de frequentar bares, casas noturnas ou festas públicas.

D

afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

E

determinação de cumprimento de pena em regime fechado.

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Q472869

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII |

Q472869 Legislação Federal

No que concerne aos domínios terrestre, marítimo e aeroespacial brasileiros, julgue o item subsecutivo.

As faixas de fronteira, consideradas fundamentais para a defesa do território nacional, são estabelecidas ao longo das fronteiras terrestres e possuem largura máxima de cem quilômetros.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre decreto 85.064 de 1980 - regulamenta a lei 6.634 de 1979 - faixa de fronteira em legislação federal

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