Nos termos da Lei Complementar N° 039/93, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, assinale a opção que contém requisito que NÃO é exigido para o provimento de cargo permanente.

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual n^o 10.261/68), especificamente no que concerne à licença-prêmio, é correto afirmar:

É da competência do Conselho Superior da Polícia Civil:

É atribuição do Delegado Geral da Polícia Civil:

Nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço policial, poderá o Delegado Geral de Polícia, por despacho fundamentado, ordenar o afastamento preventivo do policial civil, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a repercussão do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até

Assinale a alternativa que está expressamente de acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, em sua prática e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

De acordo com a Lei Complementar n^o 491/2010 – Estatuto jurídico disciplinar no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Santa Catarina, em qual das infrações disciplinares abaixo poderá ser utilizado o procedimento sumário?

O diretor administrativo de uma empresa contratada pela Secretaria Municipal de Saúde, para entrega de medicamento emergencial contra surto de dengue, foi acusado e devidamente declarado inelegível em condenação por Juiz da Justiça Eleitoral em processo de abuso de poder econômico, objeto de atual apelação. Nesse caso, a Lei Orgânica considera, quanto à validade do contrato para a entrega do produto, que:

Empresa prestadora de serviço de buffet da avó adotiva do Prefeito está em vias de firmar contrato com o município para atender às necessidades do Palácio, sede do governo municipal. No momento de ser firmado o contrato, a assessoria do Prefeito aponta dúvidas quanto à possibilidade de levar adiante a relação contratual diante da averiguação dos documentos da empresa por conta da proximidade de vínculos afetivos existentes. Segundo a Lei Orgânica e considerando a função do Prefeito, a validade de tal contratação deve ser vista como:

Pedro, servidor municipal, convocado para prestar declaração perante a Corregedoria-Geral do Município, deixa de comparecer na data e hora marcadas. De acordo com o texto expresso do Estatuto do Servidor Público Municipal, por tal omissão, ao referido servidor pode ser aplicada a seguinte pena:

Servidor Público municipal é aprovado em concurso de Juiz no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e exonerado, a pedido, em 14 de junho de 2011. Este servidor fará jus à seguinte proporcionalidade no cálculo de seu décimo-terceiro salário:

De acordo com a Lei Municipal nº 11.111/01, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e dá outras Providências, sobre a base de cálculo do imposto serão aplicadas alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel e/ou progressivas em razão de seu valor venal. Para os imóveis de uso predominantemente residencial e enquadrados na faixa de valor venal de 0,0000 a 30.000,0000 UFIC (Unidades Fiscais de Campinas), será aplicada a alíquota de

Fica assegurada, no Sistema Municipal de Ensino, a inclusão escolar de crianças, jovens e adultos em todos os níveis e modalidades de ensino, garantindo-lhes o acesso, a permanência e uma educação de qualidade. Os critérios de matrícula desses educandos serão estabelecidos de acordo com:

O atendimento da Política de Assistência Social às pessoas com deficiência e seus familiares reger-se-á por princípios e diretrizes específicos. Uma das diretrizes dessa lei está destacada na seguinte alternativa:

O processo global e contínuo de duração ilimitada, com o objetivo de proporcionar às pessoas com deficiências, mediante ações intersetoriais, o alcance de níveis de desenvolvimento pessoal necessários a uma vida socialmente participativa e/ou produtiva designa o conceito de:

Identifique as afirmativas corretas sobre a DVA (Demonstração do valor adicionado do período)

1. A DVA tem o objetivo de demonstrar a riqueza gerada pelas entidades e sua distribuição entre funcionários, governo, acionistas e credores.

2. A publicação da DVA é obrigatória para todas as empresas.

3. A publicação da DVA é voluntária para todas as empresas.

4. A publicação da DVA é obrigatória para todas as companhias abertas.

5. A publicação da DVA é obrigatória para todas as sociedades anônimas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Prefeitura Municipal de Florianópolis desapropria um terreno para a realização de obras de expansão das instalações da COMCAP.

Assinale alternativa correta sobre o assunto.

A COMCAP de Florianópolis adquire uma solução para controle. Essa solução é composta por equipamentos de informática (hardware), por aplicativos para o funcionamento dos equipamentos (sistema operacional) e por aplicativos específicos para gestão (software aplicativo).

Assinale a alternativa que indica corretamente a classificação contábil dessa operação.