Questões de Concurso Sobre legislação estadual
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Q318143
Legislação Estadual
Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, se o Governador não prestar contas, através do Tribunal de Contas do Estado, nos termos e nos prazos previstos na legislação pertinente, a Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária as tomará e, conforme o resultado, providenciará a punição dos responsáveis. Sobre o tema, é correto afirmar:
Q318142
Legislação Estadual
Conforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, na hipótese de prisão em flagrante de crime inafiançável de Deputado Estadual, o Plenário da Assembleia Legislativa decidirá, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia, pela manutenção ou não da prisão. A decisão do Plenário será formalizada mediante Resolução que será promulgada e publicada pelo
Q318141
Legislação Estadual
Considere as seguintes assertivas:
I. Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos.
II. Emenda substitutiva é a apresentada como sucedânea a parte de outra proposição, denominando-se "substitutivo" quando a alterar, substancial ou formalmente, em seu conjunto.
III. Emenda modificativa é a que altera a proposição sem a modificar substancialmente, inserindo ou aditando palavras ou expressões, em qualquer dispositivo.
IV. Denomina-se subemenda a emenda apresentada em Comissão a outra emenda e que pode ser, tão somente, supressiva ou aditiva, incidindo, a supressiva, sobre emenda com a mesma finalidade.
Conforme as disposições do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, está correto o que consta em
I. Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos.
II. Emenda substitutiva é a apresentada como sucedânea a parte de outra proposição, denominando-se "substitutivo" quando a alterar, substancial ou formalmente, em seu conjunto.
III. Emenda modificativa é a que altera a proposição sem a modificar substancialmente, inserindo ou aditando palavras ou expressões, em qualquer dispositivo.
IV. Denomina-se subemenda a emenda apresentada em Comissão a outra emenda e que pode ser, tão somente, supressiva ou aditiva, incidindo, a supressiva, sobre emenda com a mesma finalidade.
Conforme as disposições do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, está correto o que consta em
Q318140
Legislação Estadual
Excetuados os casos em que o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba determine de forma diversa, as Comissões deverão obedecer, dentre outros, o seguinte prazo para examinar proposições e sobre elas decidir:
Q318039
Legislação Estadual
Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 1.151, de 25 de outubro de 2011, o cargo de Superintendente da Polícia Técnico-Científica, de provimento em comissão, será ocupado
Q317619
Legislação Estadual
De acordo com o Manual da Humanização (Secretaria Estadual da Saúde/Rio Grande do Sul), dois parâmetros para humanização do trabalho dos profissionais, quanto à gestão e participação dos profissionais, são:
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-RS
Provas:
FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Enfermagem
|
FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Engenharia Civil |
FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |
FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Contabilidade |
FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Administração |
FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Arquitetura |
FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Economia |
FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Oftalmologia |
FCC - 2013 - DPE-RS - Médico cardiologista |
FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Informática |
FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Comunicação Social |
FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Psicologia |
FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Engenharia Elétrica |
FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Psiquiatria |
FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Clínica Médica |
Q317597
Legislação Estadual
A Constituição Federal brasileira, em seu artigo 134, e a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, em seu artigo 120, asseveram que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Nesse sentido, pode-se afirmar que
Q316838
Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta. O registro concedido pelo CRA da jurisdição do domicílio do profissional é chamado de:
Q316078
Legislação Estadual
Assinale a alternativa que indica, corretamente, o órgão do Poder Judiciário no Estado do Paraná.
Q316076
Legislação Estadual
Conforme disciplinado na Constituição do Estado do Paraná, a intervenção do Estado no Município, quando decretada pelo Governador, terá sua execução dependente de prévia apreciação e aprovação
Q316075
Legislação Estadual
Com relação às competências comuns entre a União Federal e o Estado do Paraná, previstas constitucionalmente, considere as afirmativas a seguir.
I. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
II. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
III. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
IV. Explorar, mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
Assinale a alternativa correta.
I. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
II. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
III. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
IV. Explorar, mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
Assinale a alternativa correta.
Q316074
Legislação Estadual
Os servidores policiais civis de classe mais elevada têm precedência hierárquica sobre os de classe inferior de mesma carreira, quando em exercício na mesma unidade. No caso de servidores ativos, havendo igualdade na classe e sendo igual a antiguidade, na sequência, terá preferência aquele
Q316073
Legislação Estadual
O Regulamento da Polícia Civil, Decreto nº 4.884/1978, estabelece a estrutura organizacional básica da Polícia Civil no Estado do Paraná.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o órgão que se encontra no nível de direção.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o órgão que se encontra no nível de direção.
Q316072
Legislação Estadual
Sobre a competência do Delegado Geral Adjunto da Polícia Civil do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.
Q316071
Legislação Estadual
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, transgressão disciplinar do policial civil, penalizada com demissão, em conformidade com o Estatuto da Polícia Civil do Paraná.
Q316070
Legislação Estadual
Conforme estabelecido na Lei Complementar do Paraná nº 14/1992, o servidor policial civil poderá ser promovido, caso tenha efetivo exercício na respectiva classe, com o tempo mínimo de
Q316069
Legislação Estadual
Conforme o Estatuto da Polícia Civil do Paraná, poderá ser aplicada a pena de demissão, ocorrendo contumácia na prática de transgressões disciplinares de qualquer natureza, desde que o servidor policial civil tenha sido punido com pena de suspensão, por mais de duas vezes, no período de
Q315282
Legislação Estadual
Texto associado
Acerca das ações efetivas de combate a discriminações que envolvam gênero, raça ou cor, julgue o item seguinte.
A Secretaria de Relações Institucionais, criada na estrutura organizacional da administração pública do Poder Executivo do estado da Bahia, tem, entre outras finalidades, as de planejar e executar políticas de promoção da igualdade racial na Bahia.
Q315278
Legislação Estadual
Texto associado
Considerando o que dispõe a legislação atual acerca de discriminação, julgue o item que se segue.
A legislação baiana permite à administração pública estadual o uso de discricionariedade para autorizar a participação de empresas particulares sediadas em países que mantenham política oficial de discriminação racial em processos licitatórios que envolvam a administração indireta.
Q314510
Legislação Estadual
Dentre as formas estatuídas na Constituição do Estado da Paraíba, para uso de bens públicos por terceiros, NÃO está prevista a
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