Tema central da questão: O foco está sobre o regime jurídico aplicável ao pessoal técnico e administrativo da UNESP, bem como os limites e permissões legais previstos tanto no Regimento Geral como no Estatuto dos Servidores da Unesp.

Legislação aplicada: O Regimento Geral da Unesp estabelece em seu Art. 167 que “Em matéria de regime disciplinar aplica-se ao pessoal docente e ao técnico e administrativo sujeitos ao regime da CLT, disposto na referida Consolidação, observadas as disposições do Estatuto dos Servidores da Unesp.” Já o Estatuto dos Servidores da Unesp, no seu Art. 1º, permite aos funcionários a opção pelo regime autárquico, integrando o subquadro de funções da própria UNESP.

Explicação do tema: Os servidores da UNESP podem estar sujeitos a diferentes regimes jurídicos (CLT e autárquico), e a escolha pelo regime autárquico depende da opção do servidor. É fundamental reconhecer que não há vedação absoluta à contratação por outros regimes, e sim permissão para que os servidores possam migrar para o regime autárquico institucionado pela UNESP.

Exemplo prático: Um servidor contratado sob a CLT, ao optar pelo regime previsto no Estatuto, passará a compor o subquadro de funções autárquicas, com regras específicas. Isso permite uma flexibilidade administrativa na gestão dos recursos humanos da universidade.

Justificativa da alternativa correta (A):
A alternativa A está correta, pois o regime autárquico é realmente estabelecido pelo Estatuto do Servidor da UNESP, conforme Art. 1º do Estatuto. O servidor pode optar por esse regime, integrando o subquadro autárquico, segundo o disposto na legislação da própria universidade.

Análise das alternativas incorretas:

B) Incorreta, pois NÃO é vedada a contratação por outro regime; a própria norma admite a existência de servidores celetistas e autárquicos.

C) Equivocada, porque a competência para demissão não é do Diretor de Departamento, mas sim de autoridades superiores, seguindo rito processual específico e garantias do contraditório.

D) Errada, já que a permuta e transferência são permitidas de acordo com as necessidades institucionais, desde que devidamente justificadas.

E) Incorreta, pois o intercâmbio, temporário e para serviços específicos, é autorizado, visando eficiência administrativa.

Dica para evitar pegadinhas: Fique atento a proibições absolutas e generalizações; muitas normas trazem exceções ou permissões condicionadas.

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CAPÍTULO III

Do Pessoal Técnico e Administrativo

Artigo 154 - O regime jurídico do pessoal técnico e administrativo da Universidade será o autárquico, na forma a ser estabelecida pelo Estatuto do Servidor da Unesp.

Parágrafo único - Por interesse da Universidade, poderá ser contratado pessoal em outro

regime jurídico.

Gabarito: Letra A

Regimento Geral da UNESP

Art. 154 - O regime jurídico do pessoal técnico e administrativo da Universidade será o autárquico, na forma estabelecida pelo Estatuto do Servidor da Unesp.

Gabarito "A"

Assinale a alternativa que está de acordo com os ditames do Regimento Geral da Unesp, no que diz respeito ao pessoal técnico e administrativo.

a) O regime jurídico do pessoal técnico e administrativo da Universidade será o autárquico, na forma a ser estabelecida pelo Estatuto do Servidor da Unesp.

Artigo 154 - O regime jurídico do pessoal técnico e administrativo da Universidade será o autárquico, na forma a ser estabelecida pelo Estatuto do Servidor da Unesp.
 

b) É vedada a contratação de pessoal em outro regime jurídico que não seja o autárquico.

Parágrafo único - Por interesse da Universidade, poderá ser contratado pessoal em outro regime jurídico.
 

c) A competência para aplicação da pena disciplinar de demissão imposta ao corpo técnico e administrativo será do Diretor de Departamento.

Artigo 157 - As penas disciplinares aplicáveis aos membros do corpo docente são:
I - repreensão;
II - suspensão;
III - demissão.
Artigo 158 - A competência para aplicação de penas disciplinares impostas aos docentes será:
I - do Chefe de Departamento (...) repreensão;
II - do Diretor e do Presidente do Grupo Administrativo (...) suspensão;
III - do Reitor (...) demissão.

Artigo 159 - As penas disciplinares aplicáveis aos membros do corpo técnico e administrativo são:
I - repreensão;
II - suspensão;
III - demissão.
Artigo 160 - A competência para aplicação das penas disciplinares impostas ao corpo técnico e administrativo será:
I - do Diretor de Departamento e de Divisão (...) repreensão;
II - do Presidente do Grupo Administrativo, do Diretor da unidade universitária (...) suspensão;
III - do Reitor (...) demissão.
 

d) É vedada a permuta e a transferência de servidores de uma unidade para outra da Unesp.

Artigo 155 - Será permitida a permuta e a transferência de servidores de uma unidade para outra da Unesp, ouvidos os respectivos diretores, observadas as prescrições legais e a situação funcional.
 

e) Não é permitido o intercâmbio de servidores, em caráter temporário e para prestação de serviços específicos, de uma unidade para outra da Unesp

Artigo 155 - Será permitida a permuta e a transferência de servidores de uma unidade para outra da Unesp, ouvidos os respectivos diretores, observadas as prescrições legais e a situação funcional.
Parágrafo único - É permitido o intercâmbio de servidores em caráter temporário e para prestação de serviços específicos, de uma unidade para outra, ouvidos os diretores, observadas as prescrições legais e a situação funcional.