Questões de Concurso Sobre legislação estadual
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Com relação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Espírito Santo (RPPS-ES), julgue o item que se segue.
O direito do segurado ou do beneficiário do RPPS-ES à
revisão do ato de concessão de benefício ou da decisão
indeferitória definitiva no âmbito administrativo decai em
cinco anos, prazo prorrogável por igual período.
Com relação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Espírito Santo (RPPS-ES), julgue o item que se segue.
A parcela percebida em decorrência do exercício de cargo
em comissão ou de função de confiança por servidor efetivo
segurado do RPPS-ES integra a base de contribuição, o
subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, valores utilizados
como base de cálculo para efeito da incidência de
contribuição previdenciária.
À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o próximo item.
A lei complementar que estabelece o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo prevê, expressamente, que o direito da administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos beneficiários do regime decai em dez anos, contados da data em que esses atos forem praticados, salvo se comprovada má-fé.À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o próximo item.
A Constituição do Estado do Espírito Santo determina que os
projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais
sejam previamente submetidos ao TCE/ES, que deverá
examiná-los e sobre eles emitir parecer.
À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o próximo item.
Nos termos da lei complementar que instituiu o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do
Espírito Santo, a exoneração de servidor público efetivo
condiciona-se ao exame da legalidade do ato de exoneração
pelo TCE/ES, exceto no caso de cargo de provimento em
comissão, na administração direta e indireta do estado e dos
municípios.
Dadas as seguintes proposições,
I. Assembleia Estadual Constituinte Alagoana elaborou a Constituição do Estado de Alagoas.
II. Os Municípios alagoanos constituem o Estado de Alagoas.
III. A Constituição Estadual deve respeitar as estipulações contidas na Constituição Federal e nas leis federais.
IV. O Estado de Alagoas é unidade política-administrativa da República Federativa do Brasil com autonomia financeira.
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