Conforme dispõe a Lei Estadual no 6.745/1985, que estabele...

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Q358422

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Analista Técnico em Gestão de Registro Mercantil - Analista Técnico Administrativo |

Q358422 Legislação Estadual

Conforme dispõe a Lei Estadual n^o 6.745/1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, constitui acumulação proibida a percepção:

Conjunta, de pensões civis ou militares.

De pensões com remuneração ou salário.

De pensões com proventos de disponibilidade, aposentadoria ou reforma.

De proventos, quando resultante de cargos não acumuláveis

De proventos com remuneração ou salário, nos cargos de acumulação legal..

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