Acerca da base de cálculo das contribuições do Estado, das s...

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Q839782 Legislação Estadual

Acerca da base de cálculo das contribuições do Estado, das suas autarquias e fundações públicas, para os fundos criados pela Lei Complementar n° 28/2000 do Estado de Pernambuco, considere:


I. Não integra a base de cálculo da contribuição do Estado a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função gratificada.

II. O abono de permanência a que faz jus o servidor integra a base de cálculo da contribuição do Estado.

III. O salário-família percebido pelo servidor integra a base de cálculo da contribuição do Estado.

IV. Não integra a base de cálculo da contribuição do Estado a remuneração adicional de férias.

V. Não integra a base de cálculo da contribuição do Estado a ajuda de custo paga ao servidor, desde que inferior a 50% de sua remuneração.


Está correto o que se afirma APENAS em

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