De acordo com o Sistema de Previdência Social dos Servidores...

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Q839777

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: FUNAPE Prova: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista Jurídico Previdenciário |

Q839777 Legislação Estadual

De acordo com o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, nos termos da Lei Complementar n° 28/2000 do Estado de Pernambuco, estão EXCLUÍDOS da condição de beneficiário do referido Sistema os

ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

servidores públicos do Estado de Pernambuco titulares de cargo efetivo, que se encontrem na reserva remunerada.

servidores de fundações públicas estaduais titulares de cargo efetivo cedidos a outro ente da Federação.

militares cedidos a outro ente da Federação, se a cessão implicar ônus para o cessionário.

servidores de autarquias públicas estaduais titulares de cargo efetivo cedidos a outro ente da Federação, sem ônus para o cessionário.

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