Tema central: A questão aborda a obrigatoriedade de protocolos específicos para atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) prevista na Lei Estadual nº 2.976/2015, especialmente quanto à atuação dos serviços de urgência e emergência no Estado do Acre.

Fundamentação legal: Destaca-se o art. 5º da Lei Estadual nº 2.976/2015:

“Art. 5º É obrigatória a adoção de protocolos médicos ou operacionais específicos para atendimento de pessoas com TEA em situações que envolvam os serviços móveis de urgência e emergência.”

Exemplo prático: Imagine uma criança com TEA necessitando de ambulância após uma convulsão. A equipe médica deve seguir protocolos próprios que considerem suas especificidades, como comunicação alternativa, ambiente sensorial adaptado ou prioridades de atendimento.

Justificativa da alternativa correta:

Alternativa C: “Em situações que envolvam os serviços móveis de urgência e emergência.” Essa opção corresponde exatamente ao texto legal, sendo a única alternativa alinhada à exigência do art. 5º da Lei nº 2.976/15.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Amplia demais o comando legal ao incluir “estado de calamidade pública”, o que não está amparado pelo artigo em questão.
• B) Trata-se de previsão genérica direcionada à assistência social, e não se refere especificamente aos serviços móveis de urgência e emergência do art. 5º.
• D) Limita o atendimento apenas à atenção básica, restringindo indevidamente o alcance da norma estadual, que exige protocolos para os serviços móveis.
• E) Não abrange a preocupação do dispositivo legal, que não menciona assentos reservados em hospitais, mas sim protocolos em atendimentos de urgência móvel.

Fique atento ao comando da lei e evite distrações com alternativas que “parecem” corretas por trazerem expressões amplas ou termos sociais próximos do tema. Procure sempre relacionar o texto literal do artigo à alternativa apresentada.

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Art. 5° É obrigatória a adoção de protocolos médicos ou operacionais específicos para atendimento de pessoas com TEA nas seguintes situações especiais: I - em situações envolvendo operadores de segurança pública, tais como polícia militar, corpo de bombeiros e polícia civil; II - situações que envolvam os serviços móveis de urgência e emergência; e III - situações que envolvam o atendimento de urgência e emergência em unidades hospitalares, inclusive psiquiátricas. § 1° O disposto no caput e nos incisos de I a III tem por finalidade assegurar à pessoa com TEA o direito à vida digna, à segurança, o respeito a sua integridade física e moral bem como impedir que seja submetida a tratamento desumano ou degradante ou venha a ser discriminada por motivo da deficiência. 

RESPOSTA C