De acordo com a Lei Estadual nº 2.976, do Atendimento no Se...

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Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: SEE-AC Prova: IBADE - 2020 - SEE-AC - Assistente Educacional |

Q1706484 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 2.976, do Atendimento no Serviço Público de Saúde às Pessoas com TEA, estabelecido no Art. 4°, é correto afirmar que é dever do Estado a/o:

disponibilização de unidades de saúde de referência para tratamento de pessoas com TEA e não diagnóstico.

acesso restrito a medicamentos e nutrientes prescritos para minimizar os sintomas do TEA.

estabelecimento de prazos e metas progressivas para a criação de centros integrados de atendimento multiprofissional e interdisciplinar especializados no tratamento apenas de crianças com TEA.

articulação junto ao governo federal para a disponibilização de atendimento especializado no âmbito das redes municipais de saúde, para os casos referidos na presente lei.

orientação aos profissionais para que busquem qualificação técnica e formação continuada para o atendimento especializado de pessoas com TEA.

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