Sobre o Decreto Municipal n° 362, de 11/04/2018, que estabelece diretrizes acerca das condicionantes aplicáveis aos licenciamentos ambientais, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Os empreendimentos potencialmente poluidores e capazes de causar degradação ambiental, sujeitos ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA), ao Relatório Ambiental Prévio (RAP) e ao Licenciamento Completo (LP, LI e LO), comportam condicionantes ambientais.

( ) A compensação ambiental é uma das condicionantes ambientais que pode ser tomada no caso em que não houver outras medidas possíveis, e o seu cálculo considera o balanço entre os impactos ambientais positivos e negativos do empreendimento em análise.

( ) Medidas mitigadoras corretivas são ações tomadas após a ocorrência do impacto, com o objetivo de controlá-lo e revertê-lo a níveis mais baixos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Sobre o Decreto Municipal n° 983, de 26/10/2004, considere as seguintes afirmativas:

1. Os geradores de resíduos sólidos de qualquer natureza são responsáveis pelo acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento, reciclagem, transformação, reaproveitamento e disposição final dos seus resíduos.

2. Compete ao Município de Curitiba a remoção de resíduos domiciliares recicláveis gerados nas habitações unifamiliares, executada de maneira regular na quantidade máxima de 1.000 litros por semana.

3. Compete ao Município de Curitiba a remoção de resíduos sólidos orgânicos de qualquer natureza, gerados em unidades prestadoras de serviços da saúde de pequeno porte, no volume semanal de até 600 litros.

4. Empreendimentos comerciais de grande porte e indústrias químicas deverão elaborar e submeter ao órgão ambiental os seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), de acordo com termo de referência específico estabelecido pelo Município.

Assinale a alternativa correta.

A Lei Municipal n° 7.833, de 19/12/1991, dispõe sobre a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente e dá outras providências. Acerca de aspectos gerais dessa lei, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O Conselho Municipal do Meio Ambiente tem a finalidade de assessorar, estudar e propor as diretrizes políticas governamentais para o meio ambiente.

( ) O Fundo Municipal do Meio Ambiente é constituído por meio de recursos fixos oriundos de dotações orçamentarias.

( ) A Educação Ambiental é instrumento da Política Municipal do Meio Ambiente, sendo promovida junto às entidades e associações ambientalistas, na rede municipal de ensino e em outros segmentos da sociedade pertinentes.

( ) Como atribuições dos funcionários públicos municipais encarregados da fiscalização ambiental, destacam-se: realizar vistorias, verificar a observância das normas e padrões ambientais, estabelecer normas e padrões de proteção e melhoria do meio ambiente, lavrar notificações e auto de infração.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Com base na Resolução de Fiscalização e Regulação – CISAB-RC nº 74/2018, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016), o trabalho com as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) vem acontecendo desde 1998, por intermédio do Núcleo de Tecnologia Educacional (NTE), denominado atualmente de Núcleo de Tecnologia Municipal (NTM).

Analise as afirmativas abaixo sobre o uso de Tecnologias e Mídia-Educação, conforme consta na Proposta Curricular da Rede Municipal e Ensino de Florianópolis.

1. O Núcleo de Tecnologia Municipal (NTM) constituiu-se como espaço de formação incontínua voltada para o uso pedagógico das TIC na educação, visando preparar professores e estudantes para atuarem criticamente com essas tecnologias, na abordagem do campo da Mídia-Educação.

2. As práticas pedagógicas envolvendo as TIC, desde o início, foram respaldadas pelas Diretrizes do Programa Nacional de Tecnologia Educacional (PROINFO/MEC), e mais tarde, em 2007, pela Carta de Florianópolis para Mídia-Educação 12 e pela Lei Municipal n° 8623, de 2 de junho de 2011, que dispõe sobre a implantação da Educação para Mídia nas escolas municipais de Florianópolis.

3. Uma das propostas da Carta de Florianópolis para Mídia-Educação é […] desestimular as diferentes formas de inserção da Mídia-Educação na escola e na comunidade, não fortalecendo as redes de observação da produção cultural de mídia para a infância e a juventude e das experiências escolares.

4. Concordando com a Carta de Florianópolis para Mídia-Educação, a Lei n° 8623/2011 estabelece como objetivo principal orientar e estimular a criticidade das crianças e dos jovens no que se refere à influência da mídia em se tratando de sexualidade, violência, uso de drogas, desejos de consumo, padrões estéticos e sociais em relação a gênero, crença, classe social e etnia.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Plano Estadual de Cultura do Ceará foi instituído a partir da Lei nº 16.026, de 1º de junho de 2016 para orientar a gestão de políticas culturais no Estado a médio e longo prazo. Considerando essa afirmativa, assinale a opção que apresenta exemplos de objetivos estabelecidos por esse instrumento.

Considerando os grupos ocupacionais do quadro geral de provimento efetivo do poder executivo, previstos pela Lei Complementar nº 137, de 02/07/1998, preencha a segunda coluna de acordo com a primeira:

Assinale a alternativa que indica a associação correta:

A emenda nº 001/98 da Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu insere alterações em cinco artigos da legislação municipal citada. Os parágrafos descritos no Art. 3º da emenda tratam de detalhes sobre

Conforme preceitua o art. 101, ''É assegurado ao funcionário o direito a licença para desempenho de _____________ em confederação, federação, associação de classes de âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ____________."

Marque a alternativa que complete corretamente as lacunas:

Nos termos do caput e do parágrafo único do art. 162, para que o funcionário não venha a influir da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, podendo, ainda esse afastamento ser prorrogado por igual prazo. Essa é uma medida:

De acordo com o art. 198, consideram-se dependentes do funcionário:

I - quaisquer pessoas que vivem às suas expensas.

II - filhos

III - cônjuge.

Após a leitura das afirmativas, marques a alternativa correta:

Não poderá participar de comissão de sindicância ou inquérito:

I - cônjuge do(a) acusado(a).

II - companheiro(a) do(a) acusado(a).

III - parente do(a) acusado(a), consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Apenas estão corretos os Itens:

Nos termos do art. 147, a prática de crime contra a Administração Pública é caso de:

Complete corretamente as lacunas do § 2º do art. 77 que assim dispõe: “Passará a ser efetuado ao cônjuge sobrevivente o pagamento _________________ correspondente ao beneficiário que viva sob a guarda e sustento do funcionário falecido, desde que aquele consiga _________________ para mantê-lo e ser seu responsável”.

O art. 146 prevê que as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o funcionário:

Conforme preceitua o art. 148, verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida e provada a boa fé, o funcionário:

Nos termos do art. 200, "Para todos os efeitos previstos nesta lei e em leis do Município, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por:

O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases, exceto:

O integrante do magistério, em jornada laboral parcial, que não esteja acumulando cargo, emprego ou função pública, poderá ser convocado para prestar serviços, em regime suplementar, até o limite de 40 (quarenta) horas semanais, nas seguintes situações:

I. Substituição temporária, nos impedimentos legais de outro integrante do magistério em função de direção.

II. Ampliação gradativa da jornada escolar.

III. Atuação nos órgãos do Sistema Municipal de Ensino.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões, o Conselho Municipal de Educação é um órgão:

I. Normativo.

II. Consultivo.

III. Deliberativo.

IV. Fiscalizador.

Quais estão corretas?