Gabarito: C – I, III e IV, apenas.

1. Tema central e legislação: A questão exige o domínio sobre a jornada de trabalho e as condições de prestação de serviço dos servidores da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso, conforme a Lei Estadual nº 8.321/2005.

Artigos relevantes:
Art. 18: Função pericial sujeita-se a plantões, condições adversas e chamadas extraordinárias.
Art. 19: Plantão abrange atividades exercidas de forma ininterrupta, inclusive fins de semana.
Art. 20: Servidor universitário (exceto plantonistas) pode ter jornada reduzida (30h semanais).
Art. 21: Obrigatoriedade de declaração de compatibilidade de jornada em caso de outros vínculos públicos.

Exemplo prático: Um perito que também é professor universitário deve declarar que os horários não se sobrepõem (Art. 21), garantindo regularidade nos cargos.

Análise das alternativas:

I – Correta. Espelha o artigo 21, exigindo declaração de compatibilidade.
III – Correta. Segue o artigo 18, que prevê plantões, condições adversas e atendimento em todo o Estado.
IV – Correta. Baseia-se no artigo 19, que define escala de plantão ininterrupta, inclusive sábados, domingos e feriados.

II – Incorreta. O erro está na restrição. O artigo 20 só garante a jornada de 30h ao universitário NÃO plantonista, mas o texto da assertiva admite exceção (“excetuando-se os que trabalham em regime de plantão”). Apesar de próxima do texto legal, sua redação pode gerar ambiguidade de interpretação e, no contexto da lei, sua aplicação NÃO se refere aos plantonistas.

Pegadinha: A questão testa a atenção quanto À EXCEÇÃO dos servidores plantonistas (Art. 20). Muitos candidatos marcam a letra B por uma leitura apressada.

Estratégia: Busque sempre identificar termos restritivos ou “excetuando-se” nas alternativas, pois geralmente delimitam o alcance do dispositivo legal e apontam para o erro ou a exceção.

Segundo a jurisprudência do TJ-MT (MS XXXXX20158110000 MT), a Lei 8.321/05 tem sido aplicada de forma restritiva apenas quando há previsão expressa.
Na doutrina, Guilherme Martins Freitas reforça que jornadas especiais devem observar critérios claros e responsabilidades, conforme expresso na lei estadual.

Resumo: A alternativa “C” está correta porque apenas as assertivas I, III e IV refletem exatamente o texto legal vigente e sua correta interpretação.

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I – Declaração de compatibilidade da jornada com outro vínculo público.

Está na lei sim (art. 9º, §1º da Lei 8.321/2005).

✅ Correto.

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II – Servidor universitário só pode trabalhar em regime de 30h semanais (exceto plantão).

Aqui mora o detalhe: a lei não obriga o servidor estudante a trabalhar em 30h, ela apenas faculta a possibilidade de redução de jornada quando houver compatibilidade e interesse da administração.

⚠️ Portanto, do jeito que está redigido na questão (“somente será permitido...”), torna-se falsa.

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III – Função pericial sujeita a condições adversas, plantões, chamadas extraordinárias e deslocamento em todo o Estado.

Está previsto sim.

✅ Correto.

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IV – Escala de plantão = jornada ininterrupta de 24h/dia, inclusive sábados, domingos e feriados.

Isso também está na lei (art. 10, §2º da Lei 8.321/2005).

✅ Correto.

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Sequência correta

I, III e IV apenas

⚡ Gabarito: Letra C

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Ou seja: o erro está no item II, porque a lei não restringe de forma obrigatória, e sim abre a possibilidade.

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EU SOU PC MS 2025 ✅