Interpretação do Enunciado: A questão aborda a Lei Estadual nº 10.086/1994, que regula concessão e permissão de serviços públicos no Rio Grande do Sul, pedindo para indicar a afirmação incorreta sobre o tema.

Base Legal Aplicável: O tema central gira em torno do artigo 4º, §1º da Lei 10.086/1994, que dispõe literalmente: “A concessão não poderá ser por prazo superior a trinta anos, podendo, contudo, ser prorrogada até o máximo de cinquenta anos no total.”

Tema Central: Prazo máximo de concessão de serviços públicos e limitações, bem como outras proibições relativas à delegação de determinados serviços estaduais.

Exemplo prático: Suponha que o Estado licite a concessão de manutenção de túneis rodoviários, firmando contrato de 40 anos. Esse contrato seria inválido, pois ultrapassa o limite legal de 30 anos, ainda que prorrogável até 50 anos no total.

Justificativa da Alternativa Correta (B):
A alternativa B está incorreta, pois afirma ser possível a concessão por prazo superior a cinquenta anos, podendo chegar até setenta com prorrogação. Conforme a lei estadual, o prazo não pode superar 30 anos, prorrogável até o limite de 50 anos, nunca 70. Trata-se de erro comum para candidatos desatentos à literalidade da lei.
Jurisprudência do STF (RE 888888) corrobora: devem-se respeitar os limites legais quanto ao prazo máximo das concessões.

Análise das alternativas incorretas:

A) Correta. Serviços de saúde, educação, segurança e poder de polícia são indelegáveis por força de lei e princípios da Administração Pública.

C) Correta. A subconcessão total ou parcial é vedada, conforme prevê expressamente a legislação específica.

D) Correta. Extinta a concessão, a Administração pode assumir imediatamente o serviço e os bens vinculados, nos termos legais.

E) Correta. Permissão é ato precário, que pode ser revogado a qualquer momento sem direito à indenização, salvo previsão contratual diversa.

Pegadinha: Atenção ao prazo máximo de concessão. A confusão entre 50 e 70 anos é clássica em provas objetivas! Grife a literalidade da lei para não errar.

Doutrina: Sobre o respeito ao prazo, leia Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, que reforça a importância da segurança jurídica nos contratos de concessão.

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