Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 216

Q4134872

Q4134872 Legislação Estadual

Nos termos da Lei de Autonomia da Universidade Estadual de Goiás (Lei estadual n.º 18.971/2015), no caso de participação de servidores em eventos, a UEG poderá:

A

autorizar a participação em eventos estaduais, nacionais e internacionais pelo servidor, sendo permitida a ajuda de custo.

B

autorizar a participação em eventos estaduais e nacionais, sendo que para eventos internacionais a autorização deve ser dada pela Secretaria de Administração do Estado de Goiás.

C

autorizar a ajuda de custo ao servidor, sendo que a autorização para participação em eventos estaduais, nacionais e internacionais deve ser dada pela Secretaria de Administração do Estado de Goiás.

D

autorizar a participação em eventos estaduais, nacionais e internacionais pelo servidor, desde que a participação coincida com dias de gozo de férias do servidor.

E

autorizar a participação em eventos estaduais, nacionais e internacionais, sendo vedada a ajuda de custo.

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Q4134871

Q4134871 Legislação Estadual

O Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual (Decreto estadual n.º 9.837/2021):

A

se aplica aos alunos da rede estadual de ensino.

B

não se aplica aos servidores temporários da administração pública estadual.

C

se aplica aos terceirizados e prestadores de serviços para a administração pública estadual.

D

não se aplica aos estagiários que prestam serviços na administração pública estadual.

E

não se aplica aos secretários de Estado e seus equivalentes hierárquicos.

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Q4134870

Q4134870 Legislação Estadual

Pedro é professor da Universidade Estadual de Goiás (UEG) na área de Direito Constitucional e Administrativo, sendo que para posse no cargo havia no edital exigência expressa de graduação em Direito e mestrado em área jurídica. Pedro participou de concurso público para o cargo de Analista legislativo do Senado Federal, que exigiu no edital para posse no cargo bacharelado em Direito.

Considerando as disposições da Constituição do Estado de Goiás, caso seja aprovado no concurso para Analista Legislativo do Senado Federal, Pedro

A

poderá cumular os dois cargos, desde que tenha autorização expressa da sua chefia imediata na UEG.

B

não poderá cumular os dois cargos pelo fato de os cargos serem em unidade federativas diferentes.

C

não poderá cumular os dois cargos em razão de vedação prevista na Constituição Estadual.

D

poderá cumular os dois cargos, mesmo que não haja compatibilidade de horários.

E

poderá cumular os dois cargos, desde que comprove compatibilidade de horários.

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Q4134869

Q4134869 Legislação Estadual

Nos termos da Lei n.º 13.842/2001, que institui o Plano de Carreira e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Superior da Fundação Universidade Estadual de Goiás, verifica-se o seguinte a respeito do afastamento dos docentes de ensino superior da UEG:

A

o docente poderá afastar-se de suas funções para prestar colaboração à outra instituição de ensino ou de pesquisa, com ônus para a FUEG.

B

o docente poderá afastar-se de suas funções para aperfeiçoar-se em instituição de ensino ou de pesquisa, nacional ou estrangeira.

C

o afastamento do docente não poderá exceder a 5 (cinco) anos, acarretando a perda do cargo na FUEG a quem infringir esta disposição.

D

o docente poderá afastar-se de suas funções para comparecer a congresso ou reunião relacionada com atividades privadas.

E

o prazo de duração e os critérios para os afastamentos do docente serão definidos por ato do Pró-Reitor de Graduação.

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Q4134369

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Administrador | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Engenheiro em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Fisioterapeuta - Edital nº01 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Geólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Auditor-Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Dentista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Contador | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Dermatologista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Hematologista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Gastroenterologista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Ginecologista e Obstetra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Reumatologista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Químico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico de Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico |

Q4134369 Legislação Estadual

Com base na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo para as presentes e futuras gerações, cabendo a todos exigir do Poder Público a adoção de medidas nesse sentido.
( ) É dever do Estado e dos Municípios a extensão progressiva do saneamento básico a toda a população urbana e rural, como condição básica da qualidade de vida, da proteção ambiental e do desenvolvimento social.
( ) O dever do Estado, garantido por adequada política social e econômica, exclui o do indivíduo, da família e de instituições e empresas que produzam riscos ou danos à saúde, sujeitando exclusivamente o Estado as penalidades legais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F.

B

V – V – F.

C

V – V – V.

D

F – V – V.

E

F – F – V.

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Q4109608

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Agente Administrativo |

Q4109608 Legislação Estadual

Governam o estado do Paraná três poderes, o executivo, o legislativo e o judiciário. A Assembleia Legislativa do Paraná, que representa o legislativo, neste ano de 2022, é composta por quantos deputados estaduais?

A

40

B

48

C

50

D

54

E

60

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Q4109347

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Campina da Lagoa - PR Provas: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Agente Fiscal | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Assistente em Administração | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Atendente de Consultório Dentário | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Auxiliar de Enfermagem | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Mecânico |

Q4109347 Legislação Estadual

Segundo o art. 34 da Lei nº 20, de 20 de junho 1993, que “dispõe sobre a instituição de regime jurídico único dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”. A vacância do cargo público decorrerá de:

A

Exoneração.

B

Demissão.

C

Promoção.

D

Todas a alternativas anteriores.

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Q4105930

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Secretário de Escola |

Q4105930 Legislação Estadual

O Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei nº 13.694/2011, como ação estadual de desenvolvimento do Rio Grande do Sul, objetivando a superação do preconceito, da discriminação e das desigualdades raciais, prevê, também, questões relacionadas à saúde e à educação. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

A saúde dos negros será garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem, exclusivamente, ao tratamento de doenças geneticamente determinadas e seus agravos.

B

Não há previsão para que possam ser priorizadas pelo Poder Público iniciativas que visem à criação de núcleos de estudos sobre a saúde da população negra.

C

Os negros terão políticas públicas destinadas à redução do risco de doenças que têm maior incidência, em especial, a doença falciforme, as hemoglobinopatias, o lúpus, a hipertensão, o diabetes e os miomas.

D

O Estado deve promover o acesso dos negros ao ensino gratuito, às atividades esportivas e de lazer, ao passo que não há tal dever estatal no apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para a promoção social dessa parcela da população.

E

Somente nas instituições de ensino públicas deverá ser oportunizado o aprendizado e a prática da capoeira, como atividade esportiva, cultural e lúdica, sendo facultada a participação dos mestres tradicionais de capoeira para atuarem como instrutores desta arte-esporte.

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Q4105764

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |

Q4105764 Legislação Estadual

Tendo por norte o que prevê a Lei Estadual 20.756/2020, assinale a alternativa correta:

A

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo certo que a responsabilidade civil decorre de conduta omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, que importe em prejuízo ao erário ou a terceiro, ao tempo que a responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade e, por fim, a responsabilidade administrativa resulta da prática, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, de qualquer uma das transgressões disciplinares previstas nos arts. 202, 203 e 204 da Lei Estadual 20.756/2020, bem como em leis especiais. Importa considerar que a alteração da situação jurídico-funcional do servidor, observado o prazo prescricional, não impede a instauração de processo administrativo disciplinar, aplicação de penalidade disciplinar e/ou da inabilitação de que trata o artigo 199 da referida lei, após exoneração ou demissão, aposentadoria ou disponibilidade ou vacância em razão de posse em outro cargo inacumulável.

B

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo certo que a responsabilidade civil decorre de conduta omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, que importe em prejuízo ao erário ou a terceiro, ao tempo que a responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade e, por fim, a responsabilidade administrativa resulta da prática, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, de qualquer uma das transgressões disciplinares previstas nos arts. 202, 203 e 204 da Lei Estadual 20.756/2020, bem como em leis especiais. Importa considerar que a alteração da situação jurídico-funcional do servidor, observado o prazo prescricional, impede a instauração de processo administrativo disciplinar, aplicação de penalidade disciplinar e/ou da inabilitação de que trata o artigo 199 da referida lei, após exoneração ou demissão, aposentadoria ou disponibilidade ou vacância em razão de posse em outro cargo inacumulável.

C

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo certo que a responsabilidade civil decorre de conduta comissiva dolosa, que importe em prejuízo ao erário ou a terceiro, ao tempo que a responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade e, por fim, a responsabilidade administrativa resulta da prática comissiva dolosa apenas das transgressões disciplinares previstas nos arts. 202, 203 e 204 da Lei Estadual 20.756/2020, bem como em leis especiais. Importa considerar que a alteração da situação jurídico-funcional do servidor, observado o prazo prescricional, não impede a instauração de processo administrativo disciplinar, aplicação de penalidade disciplinar e/ou da inabilitação de que trata o artigo 199 da referida lei, após exoneração ou demissão, aposentadoria ou disponibilidade ou vacância em razão de posse em outro cargo inacumulável.

D

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo certo que a responsabilidade civil decorre de conduta omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, que importe em prejuízo ao erário ou a terceiro, ao tempo que a responsabilidade penal resulta da prática, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, de crimes e contravenções praticados pelo servidor, nesta qualidade e, por fim, a responsabilidade administrativa resulta da prática, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, de qualquer uma das transgressões disciplinares previstas nos arts. 202, 203 e 204 da Lei Estadual 20.756/2020, bem como em leis especiais. Importa considerar que a alteração da situação jurídico-funcional do servidor, observado o prazo prescricional, não impede a instauração de processo administrativo disciplinar, aplicação de penalidade disciplinar e/ou da inabilitação de que trata o artigo 199 da referida lei, após exoneração ou demissão, aposentadoria ou disponibilidade ou vacância em razão de posse em outro cargo inacumulável.

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Q4105763

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |

Q4105763 Legislação Estadual

A Lei Estadual 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, enumera, em seu artigo 202, as hipóteses configuradoras de transgressão disciplinar.

A partir da disciplina legal referida, é possível dizer que ao servidor público civil do Estado de Goiás é proibido, exceto:

A

Usar indevidamente identificação funcional ou qualquer outro meio que o vincule a cargo público ou a função de confiança, em benefício próprio ou de terceiro.

B

Deixar, culposamente, de observar prazos legais, administrativos ou judiciais.

C

Descumprir, desrespeitar ou retardar, culposa ou intencionalmente, o cumprimento de qualquer ordem legítima, administrativa ou judicial, lei ou regulamento.

D

Praticar culposamente ato definido em lei como assédio sexual ou assédio moral.

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Q4105762

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |

Q4105762 Legislação Estadual

A Lei Estadual 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, trata, no Capítulo II, das penalidades aplicáveis aos servidores diante da prática de transgressão disciplinar. Acerca dessa temática, assinale a alternativa correta relativamente às assertivas a seguir:

I - A penalidade de advertência, que será sempre aplicada por escrito e deverá constar do assentamento individual do servidor, destina-se à punição pela prática de transgressão disciplinar de natureza leve.
II - A penalidade de suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de transgressão disciplinar de natureza média ou de reincidência em quaisquer das infrações disciplinares de natureza leve, sendo certo que o servidor, enquanto durar a suspensão, perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
III - A penalidade de multa será aplicada ao servidor inativo ou em disponibilidade que houver praticado, na atividade, transgressão disciplinar média e corresponderá ao valor diário dos proventos de aposentadoria ou da remuneração ou do subsídio da disponibilidade por dia de suspensão.
IV - A demissão será aplicada no caso de transgressão disciplinar grave, observadas as circunstâncias preponderantes no caso concreto, bem como na hipótese de contumácia, que diz respeito à prática de 5 (cinco) transgressões disciplinares de natureza média, no período de 5 (cinco) anos contados da data da primeira transgressão.

A

Apenas a alternativa I está correta.

B

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

C

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

D

Apenas as alternativas II e IV estão corretas.

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Q4105545

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4105545 Legislação Estadual

O Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei nº 13.694/2011, como ação estadual de desenvolvimento do Rio Grande do Sul, objetivando a superação do preconceito, da discriminação e das desigualdades raciais, prevê, também, questões relacionadas à saúde e à educação. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

A saúde dos negros será garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem, exclusivamente, ao tratamento de doenças geneticamente determinadas e seus agravos.

B

Não há previsão para que possam ser priorizadas pelo Poder Público iniciativas que visem à criação de núcleos de estudos sobre a saúde da população negra.

C

Os negros terão políticas públicas destinadas à redução do risco de doenças que têm maior incidência, em especial, a doença falciforme, as hemoglobinopatias, o lúpus, a hipertensão, o diabetes e os miomas.

D

O Estado deve promover o acesso dos negros ao ensino gratuito, às atividades esportivas e de lazer, ao passo que não há tal dever estatal no apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para a promoção social dessa parcela da população.

E

Somente nas instituições de ensino públicas deverá ser oportunizado o aprendizado e a prática da capoeira, como atividade esportiva, cultural e lúdica, sendo facultada a participação dos mestres tradicionais de capoeira para atuarem como instrutores desta arte-esporte.

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Q4105270

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Calceteiro e Pintor |

Q4105270 Legislação Estadual

Conforme a Lei Estadual nº 13.694/2011, considerar-se-á desigualdade racial toda situação ______________ de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, _____________________, em virtude de raça, cor, descendência, ou, origem nacional ou étnica.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

justificada – nas esferas pública e privada

B

injustificada – exclusivamente na esfera pública

C

injustificada – exclusivamente na esfera privada

D

justificada – exclusivamente na esfera pública

E

injustificada – nas esferas pública e privada

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Q4103595

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos |

Q4103595 Legislação Estadual

Julgue as assertivas abaixo, que cuidam das penalidades disciplinares, previstas na Lei Estadual de Goiás de nº 20.756/2020.

I - Se o servidor houver praticado transgressão disciplinar e ocupar 2 (dois) cargos acumuláveis no âmbito da administração pública do Estado de Goiás, a aplicação da demissão incidirá sobre o vínculo em que se deu a transgressão;

II - A cassação de aposentadoria é a penalidade pela prática de transgressão disciplinar grave punível com demissão cometida pelo servidor quando em atividade;

III - A prática de transgressão grave no exercício de cargo em comissão não acarretará a demissão do cargo efetivo.

Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:

A

I e II estão corretas.

B

II e III estão incorretas.

C

II e III estão corretas.

D

I e III estão incorretas.

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Q4103594

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos |

Q4103594 Legislação Estadual

As alternativas abaixo relacionam-se à prescrição das infrações disciplinares previstas na Lei Estadual de Goiás de nº 20.756/2020. Marque a alternativa incorreta quanto às normas concernentes à prescrição.

A

A decisão que reconhecer a existência de prescrição deverá determinar, desde logo, as providências necessárias à apuração da responsabilidade pela sua ocorrência, se houver indício de dolo ou culpa.

B

O sobrestamento do processo administrativo disciplinar ou da sindicância pela autoridade instauradora para aguardar decisão administrativa ou judicial da qual necessariamente dependa o processo suspende a contagem do prazo prescricional.

C

A prescrição verifica-se em 6 (seis) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão, demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

D

O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela administração pública e regula-se pela maior sanção abstratamente prevista para a transgressão.

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Q4103592

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos |

Q4103592 Legislação Estadual

Consoante se extrai da Lei Estadual de Goiás de nº 20.756/2020, constituem transgressões disciplinares praticadas pelos servidores, exceto:

A

perturbar a ordem e a tranquilidade no recinto da repartição;

B

fazer uso de veículo oficial de acordo com sua destinação;

C

recusar-se, sem justa causa, a submeter-se a avaliação periódica de desempenho ou perícia médica prevista em lei;

D

acumular cargos, funções e empregos públicos ou proventos de aposentadoria, ressalvadas as exceções constitucionalmente previstas;

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Q4101968

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Contador | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Psicólogo |

Q4101968 Legislação Estadual

Conforme o Estatuto Estadual de Igualdade Racial – Lei nº 13.694/2011, serão consideradas ações afirmativas os programas e as medidas especiais adotados _____________________ para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

pelo Estado e pelos Municípios

B

somente pelo Estado

C

pelo Estado e pela iniciativa privada

D

pelos Municípios e pela iniciativa privada

E

somente pelos Municípios

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Q4081205

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Provas: FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Administração | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Eletromecânica | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Engenheria de Alimentos | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Enfermagem | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Ciência da Computação | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Comunicação | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Desenho Técnico | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Educação Física | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Engenharia Civil | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Engenharia de Minas | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Engenharia Elétrica | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Engenharia Mecânica | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Libras | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Engenharia Sanitária e Ambiental | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Língua Estrangeira Moderna - Espanhol | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Língua Estrangeira Moderna - Inglês | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Língua Portuguesa | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Pedagogia | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Petróleo e Gás Natural | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Matemática | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Química | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Radiologia | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Turismo | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Zootecnia | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Filosofia | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Física | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Arquitetura e Urbanismo - | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Geologia | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - História | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Artes | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Atendimento Educacional Especializado | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Biologia |

Q4081205 Legislação Estadual

A Lei nº 13.182, de 06 de junho de 2014, institui o Estatuto da Igualdade Racial e de combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa de direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância racial e religiosa.

(Fonte: BAHIA, Lei nº 13.182/14. Estatuto da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia. BA, Palácio do Governo do Estado da Bahia, 2014.

O Estatuto da Igualdade Racial e de combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia assegura, EXCETO, a (o)

A

participação da população negra em igualdade de oportunidades nos espaços de participação e controle social das políticas públicas em educação.

B

reconhecimento e o fortalecimento da identidade e da autoestima de crianças e adolescentes negros, em todo os programas de acesso ao Ensino Superior.

C

direito à gratuidade na participação de formação continuada em ações de promoção da valorização de religiões afro-brasileiras e indígenas.

D

acesso e a permanência da população negra na Educação Superior, incluindo-se os cursos de pósgraduação lato sensu, mestrado e doutorado.

E

direito de realizar atividades compensatórias aos adeptos de religiões afro-brasileiras, no caso de faltas durante as aulas em função de atividade religiosa.

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Q4081202

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Provas: FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Administração | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Eletromecânica | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Engenheria de Alimentos | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Enfermagem | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Ciência da Computação | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Comunicação | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Desenho Técnico | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Educação Física | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Engenharia Civil | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Engenharia de Minas | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Engenharia Elétrica | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Engenharia Mecânica | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Libras | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Engenharia Sanitária e Ambiental | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Língua Estrangeira Moderna - Espanhol | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Língua Estrangeira Moderna - Inglês | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Língua Portuguesa | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Pedagogia | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Petróleo e Gás Natural | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Matemática | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Química | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Radiologia | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Turismo | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Zootecnia | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Filosofia | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Física | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Arquitetura e Urbanismo - | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Geologia | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - História | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Artes | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Atendimento Educacional Especializado | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Biologia |

Q4081202 Legislação Estadual

A Lei nº 13.182, de 06 de junho de 2014, institui o Estatuto da Igualdade Racial e de combate à intolerância religiosa do Estado da Bahia. Em seu artigo 25 estabelece que “O Estado adotará ações para assegurar a qualidade do ensino da História e da Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena nas unidades do Ensino Fundamental e Médio do Sistema Estadual de Ensino, em conformidade com o estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assegurando a estrutura e os meios necessários à sua efetivação, inclusive no que se refere à formação permanente de educadores, realização de campanhas e disponibilização de material didático específico, no contexto de um conjunto de ações integradas com o combate ao racismo e à discriminação racial nas escolas.”

(Fonte: BAHIA, Lei nº 13.182/14. Estatuto da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia. BA, Palácio do Governo do Estado da Bahia, 2014.)

De acordo com o artigo e seus parágrafos, caberá ao Estado

A

adotar medidas punitivas e sanções frente às instituições que não estabelecerem projetos com práticas didáticas e metodológicas no Ensino da História e da Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena.

B

estabelecer um planejamento para ser desenvolvido pelas instituições de ensino estaduais e privadas para o desenvolvimento de atividades para Ensino da História e da Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena.

C

encaminhar para instituições da rede Estadual e privada material didático para subsidiar as práticas pedagógicas e metodológicas para o Ensino da História e da Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena.

D

promover o reconhecimento de práticas didáticas e metodológicas no Ensino da História e da Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena nas escolas do Sistema Estadual de Ensino e da rede privada, por meio de incentivos e prêmios.

E

indicar profissionais com formação específica para a gestão e desenvolvimento de projetos para Ensino da História e da Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena nas escolas da rede estadual e privada de Educação.

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Q4080338

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Enfermeiro |

Q4080338 Legislação Estadual

"O uso de máscaras não será mais obrigatório nas escolas de Santa Catarina para as crianças de 6 a 12 anos. O governo do Estado publicou na noite desta quarta-feira (2/03), no Diário Oficial, um decreto desobrigando o uso (...)"
Disponível em: https://www.nsctotal.com.br/colunistas/renato-igor/uso-demascaras-nao-sera-mais-obrigatorio-nas-escolas-de-sc
De acordo com a determinação do governo de Santa Catarina, o uso de máscara de proteção individual por crianças de 6 (seis) a 12 (doze) anos:

A

Fica sob responsabilidade dos pais ou do responsável, que deverão supervisionar a correta utilização da máscara, sua colocação e retirada.

B

Não é mais necessário, pois a pandemia do coronavírus não causa mais vítimas fatais.

C

Dificulta o diálogo, prejudicando assim a aprendizagem dos educandos.

D

Não deve ser cobrado por funcionários da instituição de ensino, pois pode configurar desvio de função.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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