Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 214

Q2035756

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035756 Legislação Estadual

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual de Minas Gerais haverá uma Comissão de Ética com a finalidade de difundir as normas do Código de Ética e atuar na prevenção e na apuração de falta ética no âmbito da respectiva instituição.
As opções a seguir, com base no Código de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (Decreto nº 46.644/2014), apresentam atividades que competem à citada Comissão de Ética, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Orientar e aconselhar o agente público sobre ética profissional no respectivo órgão ou entidade.

B

Adotar formas de divulgação das normas éticas e de prevenção de falta ética.

C

Alertar agentes públicos quanto à conduta no ambiente de trabalho, especialmente no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.

D

Decidir pela instauração e conduzir processo ético, observadas as normas estabelecidas no citado decreto e em deliberações do CONSET.

E

Aplicar sanções disciplinares de advertência, censura, suspensão e demissão, mediante prévio processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

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Q2035755

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035755 Legislação Estadual

De acordo com o Código de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (Decreto nº 46.644/2014), ao agente público é vedada a aceitação de presente, doação ou vantagem de qualquer espécie, de pessoa, empresa ou entidade que tenha ou que possa ter interesse em (i) quaisquer atos de mero expediente de responsabilidade do agente público, (ii) decisão de jurisdição do órgão ou entidade de vínculo funcional do agente público; e (iii) informações institucionais de caráter sigiloso a que o agente público tenha acesso. Essa vedação

A

independe do valor monetário.

B

ocorre apenas se o valor for maior que um salário-mínimo.

C

depende da autorização da chefia imediata.

D

depende da autorização da chefia mediata.

E

depende da autorização da Controladoria-Geral do Estado.

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Q2035754

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035754 Legislação Estadual

Marília, servidora pública civil do Estado de Minas Gerais, em virtude de remoção determinada pela Administração Pública, passou a ter exercício em nova sede, no interior do Estado. Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais (Lei nº 869/1952), a Marília será concedida

A

diária, por período de até quinze dias, em valor não superior a um mês de vencimento.

B

ajuda de custo, que não poderá ser inferior à importância correspondente a um mês de vencimento e nem superior a três.

C

ajuda de custo, que não poderá ser paga adiantadamente no local do serviço de que foi desligada.

D

abono de família, caso comprove que foi obrigada a deslocar seu cônjuge do trabalho.

E

abono de família, caso comprove que foi obrigada a deslocar seus filhos menores da escola.

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Q2035753

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035753 Legislação Estadual

Ronaldo, servidor público civil do Estado de Minas Gerais, no exercício da função, recusou submeter-se à inspeção médica, quando necessária. Instaurado regular processo administrativo disciplinar, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais (Lei nº 869/1952), Ronaldo está sujeito à sanção disciplinar de

A

repreensão.

B

multa.

C

suspensão.

D

demissão ordinária.

E

demissão a bem do serviço público.

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Q2035745

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035745 Legislação Estadual

João, Auditor Fiscal da Receita Estadual, acaba de assumir a chefia de determinado departamento da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais.
João vem desenhando um planejamento estratégico visando à maior eficiência de seu setor, com escopo de concentrar seus esforços nas matérias de maior relevância institucional, inclusive com eventual delegação ou avocação de competência administrativa para determinados atos.
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.184/2002 do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, João deverá observar que

A

será renunciável a competência, quando a autoridade a que lhe foi atribuída decidir delegá-la.

B

as decisões adotadas por delegação ou avocação não poderão mencionar explicitamente esta qualidade

C

o ato de delegação ou avocação indicará o prazo para seu exercício e não pode ser revogado antes do término do prazo, salvo caso fortuito ou força maior.

D

será permitida, em caráter excepcional e por motivos devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

E

os atos de avocação e delegação especificarão as matérias e poderes transferidos, mas não poderão conter ressalva quanto ao exercício da atribuição avocada ou delegada.

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Q2035306

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador |

Q2035306 Legislação Estadual

Segundo o Decreto n° 32.598/2010, assinale a alternativa correspondente à competência do órgão central de administração financeira.

A

Promover a conciliação dos registros das contas dos agentes arrecadadores.

B

Promover os registros diários das transferências oriundas dos agentes arrecadadores.

C

Remeter ao órgão central de contabilidade os demonstrativos da receita arrecadada.

D

Manter atualizada a receita arrecadada nas rubricas orçamentárias próprias.

E

Efetuar o repasse do produto da arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal.

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Q2035293

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Provas: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador | IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Contador | IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2035293 Legislação Estadual

No que tange aos direitos de petição e de representação, conforme a Lei Complementar n° 840/2011, assinale a alternativa correta.

A

O direito de petição somente pode ser exercido por meio de garantia de instância.

B

O direito de representação independe de pagamento de taxas.

C

O direito de representação depende de autorização judicial para ser exercido.

D

O pagamento de emolumentos é necessário para o exercício do direito de petição.

E

O direito de petição não pode ser exercido contra ilegalidade ou abuso de poder.

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Q2035292

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador |

Q2035292 Legislação Estadual

Acerca da organização administrativa do Distrito Federal (DF), segundo a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a criação de novas regiões administrativas.

B

A escolha do administrador regional é competência do vice-governador do DF, sem a participação popular.

C

Não há previsão legal para a criação de conselhos de representantes comunitários.

D

As administrações regionais integram a estrutura administrativa do DF.

E

Os administradores regionais não percebem remuneração.

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Q2035291

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador |

Q2035291 Legislação Estadual

Em conformidade com a Lei Orgânica do Distrito Federal, o Distrito Federal tem como valor fundamental

A

a plena cidadania.

B

a promoção do bem de todos.

C

a garantia e a promoção dos direitos humanos.

D

a promoção de condições de vida compatíveis com a dignidade humana aos seus habitantes.

E

a preservação dos interesses gerais e coletivos.

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Q2035282

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador |

Q2035282 Legislação Estadual

Considerando o Decreto distrital n° 39.442/2018, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Seagri-DF), assinale a alternativa correspondente a uma competência do secretário de Estado da Seagri-DF.

A

Supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das subsecretarias, dos órgãos colegiados vinculados e das demais unidades que integram a Seagri-DF.

B

Coordenar as atividades das unidades administrativas subordinadas ao gabinete.

C

Exercer a articulação política do Distrito Federal com a sociedade civil e outros órgãos governamentais ou privados, em sua área de atuação.

D

Coordenar a elaboração do plano anual de trabalho da unidade, em consonância com o planejamento estratégico da Seagri-DF.

E

Atender às diligências oriundas dos órgãos de Controle Interno, Externo e do Ministério Público.

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Q2035274

Q2035274 Legislação Estadual

Quanto ao funcionamento do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), em especial a assinatura eletrônica, assinale a alternativa correta.

A

Não possibilita o reconhecimento do signatário, mas a integralidade do ato.

B

Não possibilita o reconhecimento do signatário, e sim a autenticidade do ato.

C

É o registro inequívoco de signatário de ato, podendo ser apenas por assinatura digital.

D

É o registro inequívoco de signatário de ato, podendo ser apenas por assinatura cadastrada.

E

É o registro inequívoco de signatário de ato, podendo ser por assinatura digital ou por assinatura cadastrada.

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Q2035273

Q2035273 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto Distrital n° 36.756/2015, estabelecer e manter atualizadas as diretrizes, as normas, os manuais e os procedimentos de gestão do Sistema Eletrônico de Informação no âmbito do Governo do Distrito Federal (SEI-GDF) e manter o SEI-GDF de forma centralizada no ambiente corporativo Data Center do GDF são competências

A

da Secretaria de Estado da Economia, órgão gestor do SEI-GDF.

B

da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, órgão gestor do SEI-GDF.

C

da Secretaria de Estado da Economia, órgão consultor do SEI-GDF.

D

de empresa contratada por meio de licitação para fornecer a infraestrutura física de funcionamento do SEI-GDF.

E

de empresa contratada por meio de licitação para fornecer a infraestrutura de nuvem de armazenamento para o funcionamento do SEI-GDF.

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Q2031672

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde) |

Q2031672 Legislação Estadual

Em Minas Gerais, o Contencioso Administrativo Fiscal é instaurado pela impugnação regular contra lançamento de crédito tributário ou contra indeferimento de pedido de restituição de indébito tributário e também pela reclamação contra decisão que negar seguimento à impugnação.
Sobre as hipóteses de extinção do Contencioso Administrativo Fiscal, assinale a que não é prevista.

A

O ingresso em juízo, sobre a matéria objeto do Procedimento Tributário Administrativo, depois de tornada irrecorrível a decisão administrativa.

B

O não recolhimento integral da taxa de expediente devida.

C

A desistência do recurso de revisão.

D

A decisão irrecorrível para ambas as partes.

E

O pagamento do crédito tributário.

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Q2031100

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Provas: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Tarde) | FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) |

Q2031100 Legislação Estadual

A legislação do ICMS traz a possibilidade de regime especial de controle e fiscalização para o devedor contumaz.
Para ser considerado como tal, o contribuinte deve

A

ter débito de imposto declarado relativamente a seis períodos de apuração em doze meses ou relativamente a dezoito períodos de apuração, consecutivos ou alternados.

B

ter três ou mais débitos tributários inscritos em dívida ativa que versem sobre a mesma matéria, totalizem valor superior a 310.000 (trezentas e dez mil) Ufemgs e correspondam a mais de 30% (trinta por cento) de seu patrimônio líquido.

C

ter dois ou mais débitos tributários inscritos em dívida ativa que versem sobre a mesma matéria, totalizem valor superior a 310.000 (trezentas e dez mil) Ufemgs e correspondam a mais de 30% (trinta por cento) de seu patrimônio líquido ou a mais de 25% (vinte e cinco por cento) de seu faturamento no exercício anterior, além de ter débito de imposto declarado relativamente a seis períodos de apuração em doze meses ou relativamente a dezoito períodos de apuração, consecutivos ou alternados.

D

ter três ou mais débitos tributários inscritos em dívida ativa que versem sobre a mesma matéria, totalizem valor superior a 310.000 (trezentas e dez mil) Ufemgs e correspondam a mais de 25% (vinte e cinco por cento) de seu faturamento no exercício anterior.

E

ter débito de imposto declarado relativamente a oito períodos de apuração em doze meses ou relativamente a dezoito períodos de apuração, consecutivos ou alternados.

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Q2031099

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Provas: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Tarde) | FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) |

Q2031099 Legislação Estadual

Luiz e Bianca se separaram judicialmente. Luiz deixou definitivamente para Bianca o imóvel do casal, que havia sido adquirido com valores de ambos. Em relação à incidência de ITCD, sobre tal operação, assinale a afirmativa correta.

A

Não haverá incidência do ITCD.

B

Haverá incidência do ITCD sobre o valor integral do imóvel e este deve ser recolhido em até 15 dias da sentença de dissolução da sociedade conjugal.

C

Haverá incidência do ITCD sobre o valor que exceder a meação e este deve ser recolhido em até 30 dias do trânsito em julgado da sentença de dissolução da sociedade conjugal.

D

Haverá incidência do ITCD sobre o valor que exceder a meação e este deve ser recolhido em até 180 dias do trânsito em julgado da sentença de dissolução da sociedade conjugal.

E

Haverá incidência do ITCD sobre o valor que exceder a meação e este deve ser recolhido em até 15 dias do trânsito em julgado da sentença de dissolução da sociedade conjugal.

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Q2031098

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Provas: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Tarde) | FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) |

Q2031098 Legislação Estadual

A sociedade empresária DXD, após fiscalização da Receita Estadual, teve constatada a declaração em documento fiscal de valor notoriamente inferior ao preço corrente das mercadorias adquiridas, durante um período.
Em razão desta prática ela teve o ICMS arbitrado nas operações pelo parâmetro do preço de custo da mercadoria acrescido das despesas indispensáveis à manutenção do estabelecimento.
As retiradas dos sócios foram excluídas destas despesas indispensáveis.
Sobre a atitude do Fisco, assinale a afirmativa correta.

A

Está correta, pois enquanto não houver quitação dos valores, não há que se falar em retiradas.

B

Está correta, pois só salários podem ser considerados despesas indispensáveis.

C

Está correta, pois se o sócio não tiver salário mensal, não poderá fazer retiradas.

D

Não está correta, pois a empresa é que define as despesas indispensáveis.

E

Não está correta, pois as retiradas dos sócios devem ser consideradas despesas indispensáveis.

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Q2029309

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029309 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa correta.

A

O hino não é considerado símbolo do DF.

B

Não compete ao DF, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscar a integração com a região do entorno do Distrito Federal.

C

A Lei Orgânica do DF prevê apenas o plebiscito como meio de participação popular.

D

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto indireto, excepcionalmente secreto.

E

O território do DF abrange o espaço físico geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição.

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Q2029308

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029308 Legislação Estadual

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, o Distrito Federal organiza-se em regiões administrativas, com vistas a (à)

A

aumentar os gastos públicos.

B

promover os direitos humanos.

C

melhoria da qualidade de vida.

D

preservação dos interesses individuais.

E

centralização administrativa.

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Q2029307

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029307 Legislação Estadual

Com base na Lei Complementar no 840/2011, em relação ao auxílio-transporte, assinale a alternativa correta.

A

O auxílio-transporte é concedido a todos os servidores públicos, independentemente de solicitação ou de comprovação de requisitos.

B

É facultado ao servidor optar pela percepção do auxílio referente ao deslocamento da repartição pública para outro local de trabalho ou vice-versa.

C

O órgão de lotação do servidor deve proceder ao pagamento do auxílio-transporte no mês seguinte ao da utilização de transporte coletivo.

D

O pagamento do auxílio-transporte deverá ser realizado necessariamente em pecúnia.

E

O auxílio-transporte é devido ainda que o órgão proporcione, por meio de terceiros contratados, o transporte do servidor para o trabalho.

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Q2029306

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029306 Legislação Estadual

Acerca do regime e da jornada de trabalho, nos termos da Lei Complementar no 840/2011, assinale a alternativa correta.

A

O regime de trabalho poderá ser ampliado, de acordo com o interesse da Administração, mesmo sem anuência do servidor.

B

O serviço noturno é aquele prestado entre as 20 horas de um dia e as 4 horas do dia seguinte. No caso, a hora é considerada como tendo 50 minutos.

C

É permitido ao servidor ausentar-se do serviço, sem necessidade de comunicação prévia à chefia, por até um dia, para se alistar como eleitor.

D

É possível a concessão de horário especial ao servidor que possua dependente com deficiência.

E

As faltas justificadas configuram inassiduidade habitual.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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