Com base na Lei Complementar 230/17, analise as afirmativas a seguir:

l. Aos servidores do Poder Judiciário serão aplicadas as mesmas sanções previstas no Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Piauí.

ll. Além das proibições previstas no Estatuto dos Servidores Civis, aos servidores do Poder Judiciário é vedado, especialmente, dificultar ou deixar de levar ao conhecimento de autoridade competente, por via hierárquica e em 24 (vinte e quatro) horas, representação, petição, recurso judicial ou administrativo ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolvê-lo.

lll. A responsabilização administrativa de servidor do Poder Judiciário dar-se-á sempre através de processo administrativo ou sindicância, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Assinale

Em relação ao processo disciplinar, conforme rege a Lei Complementar Estadual 13/94, analise as afirmativas a seguir:

l. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

ll. O ato de instauração conterá a exposição sucinta da infração administrativa ou a indicação dos dispositivos legais violados e a qualificação do acusado.

lll. Será facultativa a separação dos processos disciplinares ou sindicâncias punitivas, quando as infrações disciplinares tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou lugar diferente, ou, quando pelo excessivo número de imputados ou por outro motivo relevante, a comissão ou o sindicante reputar conveniente a separação.

Assinale

Com base no que ensina a Lei Complementar Estadual 13/94, analise as afirmativas a seguir:

l. O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.

ll. À promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da posse no novo cargo.

lll. Ressalvados os casos previstos em lei específica estadual, os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e quatro horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.

Assinale

De acordo com a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, uma das possibilidades para que o servidor público estável perca o cargo é:

A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, determina que as funções gratificadas, a serem exercidas exclusivamente por servidores do quadro permanente, assim como os cargos em comissão, destinam-se às competências de:

Conforme a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, o efetivo cumprimento das competências inerentes ao cargo ou função gratificada é chamado de:

Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, diz que o servidor efetivo e estável, designado para integrar comissão de sindicância e de processo administrativo disciplinar, perceberá gratificação mensal equivalente a 5% (cinco por cento) do seu vencimento e determina que a gratificação prevista no caput do artigo será devida:

A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, determina que os cargos públicos serão providos por nomeação e também por:

Analise as seguintes assertivas:

São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais:

I-Captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, mesmo que o gerador ainda já tenha ocorrido.

II-Contrair empréstimo, emitir apólices ou obrigar o Município por títulos de crédito, ainda que mediante autorização da Câmara de Vereadores.

III-Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.

IV-Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

Observando os termos do Decreto-Lei nº. 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, assinale a alternativa que contém as assertivas corretas:

Com fundamento no Plano de Cargos dos Servidores Públicos Municipais de Santiago do Sul, Lei nº 782/2015, analise as assertivas abaixo:

-

I. A descrição das atribuições, regime de trabalho, carga horária, condições para ingresso e habilitação profissional constam no anexo da Lei nº 782/2015.

II. O ocupante de cargo em comissão que não cumprir a carga horária mínima de 40 (quarenta) horas semanais, terá sua remuneração ajustada, proporcionalmente, ao número de horas efetivamente trabalhadas.

III. Os cargos de provimento efetivo são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

-

Quais estão corretas?

Com fundamento no Código de Posturas do Município de Santiago do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santiago do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

-

(- ) É vedado ao candidato classificado, durante o prazo de validade do concurso público, a opção de aguardar nova chamada após o último classificado.

(- ) A quitação com as obrigações eleitorais é requisito básico para investidura em cargo público.

(- ) O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão.

-

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com referência no Plano de Carreira do Município de Santiago do Sul, Lei nº 072/1997, analise as assertivas abaixo:

-

I. Os Profissionais da Educação terão Plano de Carreira e Remuneração próprios.

II. O Plano de Carreira Municipal destina-se aos ocupantes dos cargos de provimento temporário da Administração Indireta.

III. Categoria Funcional é a profissão ou o conjunto de profissões afins, vinculadas a um grupo profissional.

-

Quais estão corretas?

De acordo com os termos da Lei Orgânica do Município de Santiago do Sul, o Município será designado pelo nome de sua sede, que tem a categoria de "__________".

-

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o Plano de Carreira do Magistério, o professor da Educação Básica (creche, pré-escola, ensino fundamental), com carga horária de 10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, usufruirá de ________ de horas-atividades, destinadas ao planejamento pedagógico e avaliação dos alunos, as quais deverão ser cumpridas no próprio estabelecimento de ensino.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Código de Posturas do Município de Viamão/RS estabelece que é proibido o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral. Segundo as disposições do Art. 127 do referido código, em caso de se tratar de material cuja descarga no interior do próprio prédio se mostre impraticável, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por um período máximo de quantas horas?

Segundo a Lei nº 4.481/2016, são atribuições do Poder Público do Município as seguintes responsabilidades e competências, EXCETO:

Uma pessoa com deficiência visual, conduzindo um cão, ao tentar adentrar num restaurante existente no interior de um parque público no município de Viamão, foi impedida pelo proprietário, o qual pediu a intervenção do Guarda Municipal que atuava naquele parque. O Guarda Municipal ao se dirigir ao condutor do cão recebeu como resposta ser seu cão-guia. Qual o procedimento previsto para esses casos no que se refere ao Código de Posturas do Município de Viamão?

Segundo a Lei Orgânica de Viamão, o mandato da Mesa da Câmara de Vereadores será, no máximo, de __________, não sendo permitida a reeleição para o mesmo cargo, na mesma legislatura.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base no Regime Jurídico do Município de Tunas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.

( ) O servidor estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

( ) O servidor submetido à reversão reiniciará a contagem do tempo de serviço, não computando o período em que ficou aposentado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: