Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 220

Q2076509

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: CIMCERO Provas: IBADE - 2023 - CIMCERO - Contador | IBADE - 2023 - CIMCERO - Controlador | IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado) | IBADE - 2023 - CIMCERO - Engenheiro Ambiental |

Q2076509 Legislação Estadual

Em acordo com o Regimento Interno do Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia – CIMCERO, o Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao empregado, com denominação própria, em número de vagas determinado e remuneração previamente estabelecida, para admissão em caráter permanente ou em comissão ou para contratação temporária, de acordo com a área de atuação e formação profissional, denomina-se:

A

emprego público.

B

emprego em comissão.

C

emprego permanente.

D

emprego temporário.

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Q2076508

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: CIMCERO Provas: IBADE - 2023 - CIMCERO - Contador | IBADE - 2023 - CIMCERO - Controlador | IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado) | IBADE - 2023 - CIMCERO - Engenheiro Ambiental |

Q2076508 Legislação Estadual

Sobre o Regimento Interno do Consórcio Público Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia –CIMCERO, julgue os itens a seguir:
I. Os vice-prefeitos e os membros do Conselho Fiscal poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral com direito a voz. II. Cada município consorciado terá direito a um único voto na Assembleia Geral. III. O CIMCERO representa os municípios consorciados em assuntos de interesse em comum apenas na esfera nacional. IV. A retirada do município do CIMCERO não prejudicará as obrigações já constituídas. V. Os empregados do CIMCERO têm estabilidade no serviço público.
Está CORRETO apenas:

A

I, III e V.

B

II, III e IV.

C

I, II e IV.

D

III, IV e V.

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Q2075964

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |

Q2075964 Legislação Estadual

O processo legislativo é exigência necessária à seguinte espécie de norma no âmbito do Estado de Minas Gerais:

A

Decretos regulamentares.

B

Leis delegadas.

C

Portarias estaduais.

D

Qualquer norma produzida no âmbito da Assembleia Legislativa.

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Q2075962

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |

Q2075962 Legislação Estadual

O Deputado da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais que receber informações de terceiros em razão do exercício do mandato está protegido por prerrogativa do cargo, conforme a seguinte alternativa:

A

O Deputado não é obrigado a testemunhar sobre tal informação, o que lhe é garantido por seu estatuto funcional.

B

O dever do Deputado de testemunhar sobre a informação depende da prévia autorização da Assembleia.

C

O dever do Deputado de testemunhar sobre a informação não alcança aquelas que o prejudiquem.

D

O dever do Deputado de testemunhar sobre a informação se restringe à esfera criminal.

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Q2075920

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075920 Legislação Estadual

O servidor e a servidora públicos submetem-se à seguinte norma no que se refere aos seus direitos e deveres:

A

A jornada de trabalho do servidor público, diversamente dos empregados da iniciativa privada, não possui limites constitucionalmente assegurados, pelo que compete ao Poder Legislativo de cada ente da Federação defini-los irrestritamente nos seus respectivos estatutos.

B

A responsabilidade do servidor de qualquer dos três poderes exige a observância do devido processo legal, se imposta pela via judicial, mas não obrigatoriamente se imposta na via administrativa.

C

A servidora pública possui direito a licença na qualidade de gestante por período fixado em norma administrativa, a critério da chefia de sua respectiva carreira.

D

O servidor público comete infração administrativa se fizer uso de suas funções e prerrogativas para obtenção de vantagens pessoais para si ou para terceiros.

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Q2075914

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075914 Legislação Estadual

A iniciativa de Lei que trate de organização da Administração Pública do Poder Executivo compete à seguinte autoridade ou órgão:

A

Chefe do Poder Executivo ou Comissões Legislativas.

B

Chefe do Poder Executivo.

C

Privativamente ao Chefe do Poder Executivo, se a proposta for de Lei Complementar.

D

Qualquer membro do Poder Legislativo.

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Q2075909

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075909 Legislação Estadual

Sobre os crimes de responsabilidade do Governador do Estado, as normas da Constituição do Estado de Minas Gerais incluem:

A

É atribuição privativa do Ministério Público denunciar o Governador do Estado por crime de responsabilidade perante a Assembleia Legislativa.

B

É permitido a todo cidadão denunciar o Governador por crime de responsabilidade perante a Assembleia Legislativa ou o Poder Judiciário.

C

O descumprimento de decisão judicial é conduta consistente em crime de responsabilidade.

D

O julgamento por crime de responsabilidade cometido pelo Governador do Estado compete à Assembleia Legislativa e pode resultar em condenação à pena de prisão.

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Q2075908

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075908 Legislação Estadual

As competências do Poder Executivo para legislar estão corretamente referidas em:

A

Autorizam as medidas provisórias e leis delegadas, cuja definitividade independe do processo legislativo.

B

Incluem as medidas provisórias, independentemente da matéria.

C

São funções atípicas que compreendem medidas provisórias. leis delegadas e decretos regulamentares autônomos.

D

São funções atípicas, restritas às medidas provisórias e Leis delegadas, ambas sujeitas ao processo e à decisão Legislativa para que seu objeto obtenha definitividade.

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Q2075904

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075904 Legislação Estadual

Assinale a afirmativa CORRETA:

A

A instituição de regiões metropolitanas pelos Estados exige Lei Complementar.

B

As riquezas minerais em depósito no território dos Estados são bens Estaduais.

C

É competência privativa da União legislar em matéria de Direito Tributário.

D

O número de deputados das Assembleias Legislativas é livremente definido pelas Constituições Estaduais.

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Q2075899

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075899 Legislação Estadual

A liberdade de reunião, tal como protegida nos direitos e garantias individuais pela Constituição vigente, exige a observância do seguinte limite:

A

Autorização estatal prévia.

B

Convocação por entidade social de interesse público.

C

Finalidade estritamente político-partidária.

D

Vedação ao caráter paramilitar.

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Q2075893

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075893 Legislação Estadual

O denominado parâmetro no controle de constitucionalidade de competência do Tribunal de Justiça Estadual deve ser composto por:

A

Norma de status constitucional definido por seu conteúdo, em qualquer espécie de norma que a contenha.

B

Norma ou conjunto de normas a ser verificado em face de norma constitucional.

C

Norma ou conjunto de normas da Constituição Estadual ou da Constituição da República vigente.

D

Norma ou conjunto de normas da Constituição Estadual respectiva.

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Q2075862

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075862 Legislação Estadual

Supondo que um projeto de lei seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, é CORRETO pressupor que:

A

O encaminhamento é providência correta apenas se a espécie proposta for de emenda à Constituição do Estado.

B

O parecer da referida comissão é insuperável se concluir pelo arquivamento.

C

Os pareceres da Comissão em questão se restringem à análise de propostas legislativas.

D

Será considerado inconstitucional se a proposta legislativa tiver por objeto a criação de norma geral de licitação e contratos.

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Q2075853

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075853 Legislação Estadual

A imposição de responsabilidade administrativa ao servidor público requer:

A

Anuência do Plenário da Casa, se o servidor pertencer ao Poder Legislativo.

B

Ato de seu superior hierárquico, independentemente de direito de defesa, mediante publicação oficial.

C

Processo administrativo disciplinar, com direito de defesa, sob pena de nulidade.

D

Processo administrativo disciplinar, com direito inafastável de defesa apenas se a pretensão sancionatória for de demissão.

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Q2075594

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075594 Legislação Estadual

Acerca do processo legislativo em matéria tributária do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

A

A proposição legislativa que crie uma hipótese de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) não necessita de ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, em razão da insignificância dos valores envolvidos.

B

Não será admitida, no período de cento e oitenta dias que antecedem o término da legislatura, a apresentação de projeto de lei que tenha por objeto a instituição ou a majoração de tributo estadual.

C

O deputado estadual pode propor uma lei concedendo isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), ainda que implique redução de receita.

D

Os convênios autorizativos para a concessão de isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem ser aprovados por dois terços dos representantes dos Estados presentes no Conselho Nacional de Política Fazendária.

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Q2075568

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075568 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, são legitimados a propor Ação Direta de inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, EXCETO:

A

A Defensoria Pública.

B

A Mesa da Câmara Municipal.

C

Entidade sindical ou de classe com base territorial no Estado.

D

O Presidente da Assembleia Legislativa.

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Q2075565

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075565 Legislação Estadual

Refletindo a técnica utilizada na Constituição da República, a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê parte considerável das regras que compõem o regime jurídico do servidor público estadual. Entre essas NÃO se inclui a seguinte:

A

Ao servidor público que, por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, serão assegurados direitos e vantagens a ele inerentes, até seu definitivo aproveitamento em outro cargo.

B

Nas entidades da Administração Indireta, pelo menos um cargo ou função de direção superior será provido por servidor ou empregado público de carreira da respectiva instituição.

C

O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo ou comissionado fará jus a férias-prêmio, com duração de seis meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo.

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Q2075560

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075560 Legislação Estadual

Considere as afirmações seguintes, tendo em vista a Constituição Estadual de Minas Gerais:
I. Na Administração Pública do Estado de Minas Gerais, somente pode ser instituída fundação de direito privado para gestão de previdência complementar de servidores públicos.
II. É vedada a delegação de poderes ao Executivo para criação ou extinção de fundação de direito privado de sua administração indireta.
III. Depende de lei específica a autorização para instituir e extinguir fundação de direito privado da administração indireta.
Estão CORRETAS as afirmações:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

Q2075558

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075558 Legislação Estadual

A respeito da intimação no processo administrativo, conforme a Lei Estadual 14.184/2002, é INCORRETO afirmar:

A

A Administração Pública possui discricionariedade para decidir a forma pela qual será feita a intimação.

B

A intimação deve informar que o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento do intimado.

C

Caso o interessado não atenda intimação para se defender sobre certos fatos a ele imputados, estes serão presumidos verdadeiros.

D

No caso de se tratar de interessado desconhecido, a intimação deve ser feita por meio de publicação oficial.

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Q2075238

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Arquiteto |

Q2075238 Legislação Estadual

De acordo com o Capítulo II do Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (Lei nº 8.616/ 2003), o qual trata do tema arborização, deverão constar do projeto arquitetônico das edificações as seguintes indicações, EXCETO:

A

as características físico-químicas do solo em que serão plantadas as árvores da área de projeto.

B

as espécies de árvores a serem plantadas.

C

o distanciamento entre as árvores plantadas e as esquinas, postes de luz e similares.

D

o espaçamento longitudinal a ser mantido entre as árvores plantadas.

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Q2075233

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Arquiteto |

Q2075233 Legislação Estadual

Seguindo as disposições previstas da Lei nº 17.785, de 2008, que estabelece diretrizes para facilitar o acesso da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida aos espaços de uso público no estado de Minas Gerais, analise as assertivas a seguir e assinale a que NÃO se refere a diretrizes indicadas por esta Lei estadual.

A

Em área de estacionamento de veículos localizada em via pública, serão reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestre, devidamente sinalizadas, para veículo que transporte pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

B

Em edifícios de uso público, o acesso de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida deve seguir o Programa Acessibilidade Minas.

C

Nos eventos a que se refere a Lei, quando houver a instalação de banheiro químico, será instalado também banheiro químico acessível, para uso exclusivo por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, acompanhada ou não.

D

O planejamento e a urbanização de espaços de uso público no Estado serão executados de forma a possibilitar o acesso da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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