Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre propor ao ...

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Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |

Q2449870 Legislação Estadual

Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre propor ao Poder Legislativo estadual:

criação de novas Comarcas e Varas Judiciárias.

elaboração do Regimento Interno dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

alteração da organização e da divisão judiciária.

concessão de licença-férias e outros afastamentos de juízes e servidores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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