De acordo com o art. 101, inciso V da Constituição do estad...

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Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |

Q2449879 Legislação Estadual

De acordo com o art. 101, inciso V da Constituição do estado do Acre,

é competência de Justiça Militar do Estado o julgamento de crimes militares cometidos por profissionais de segurança pública no âmbito estadual.

a Justiça Militar estadual será constituída em primeiro grau pela Auditoria e, em segundo grau, pelo Conselho da Justiça Militar.

a Auditoria Militar disporá de um promotor de justiça, de um advogado de ofício e de auxiliares da justiça.

a competência de julgamento dos crimes militares cometidos contra civis cabe ao Conselho de Justiça, sob presidência de juiz de direito.

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