A Lei Complementar nº 39/1993, que dispõe sobre o Estatuto ...

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Ano: 2024 Banca: CS-UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |

Q2449878 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 39/1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, da Autarquias e da Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, para casos de licenças concedidas a servidores, considera:

exercício da atividade remunerada permitida ao servidor estudante.

acidente de serviço para fins de concessão de licença por acidente em serviço o dano sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

doença em pessoa da família, com remuneração prevista até o limite de 180 (cento e oitenta) dias.

licença para servidores atletas selecionados para representar o município, o estado ou o País em competição desportiva.

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