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A Lei Complementar Nº 1/1990 determina que nenhum município será criado em Pernambuco sem que haja um centro urbano já constituído, com um número de casas de alvenaria nunca inferior a 300. 

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Para iniciar o processo de criação de um município em Pernambuco, é necessário um pedido à Assembleia Legislativa assinado por, no mínimo, 300 eleitores residentes na área desejada para desmembramento, conforme estabelecido pela Lei Complementar Nº 1/1990.

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A Lei Complementar Nº 1/1990 estabelece de forma específica que, para a realização do plebiscito voltado à criação de municípios no estado de Pernambuco, a participação será restrita exclusivamente aos eleitores que ainda não atingiram a maioridade, ou seja, menores de 18 anos, constituindo uma exceção ao procedimento comum de votação. 

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A Lei Nº 18.428, de 22 de dezembro de 2023, estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2024, totalizando R$ 49.541.282.699, divididos entre Orçamento Fiscal e Orçamento de Investimento das empresas estatais. 

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A receita do Orçamento de Investimento das empresas estatais para 2024 é estimada em R$ 1.141.287.800, conforme o Art. 5º da Lei Nº 18.428, indicando o planejamento para investimentos estratégicos do estado. 

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A Lei Complementar Nº 1, de 12 de julho de 1990, estabelece que a criação de municípios em Pernambuco deverá ser feita por Lei Estadual, após consulta prévia por meio de plebiscito às populações diretamente interessadas. 

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A Lei Orçamentária de 2024 proíbe qualquer tipo de alteração orçamentária após sua publicação, mesmo em casos de emergência.

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A Lei Complementar Nº 1, de 12 de julho de 1990, estabelece que os municípios criados em Pernambuco serão automaticamente instalados imediatamente após a aprovação da lei de criação, sem necessidade de eleições para prefeito, vice-prefeito e vereadores.

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A Lei Complementar Nº 1/1990, promulgada em Pernambuco, autoriza explicitamente a criação de novos municípios na região, inclusive nos casos em que essa ação resulte na perda dos critérios inicialmente necessários para os municípios que dão origem a estes novos entes federativos.

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Conforme estabelecido pela Lei Complementar Número 1, datada de 12 de julho de 1990, para a criação de um novo município em Pernambuco, é exigido que este possua uma população mínima de 5.000 habitantes. 

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O Orçamento de Investimento de 2024 não prevê recursos para a captação de recursos através de empréstimos ou convênios.

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O Orçamento Fiscal do Estado de Pernambuco para 2024, conforme o Art. 2º da Lei Nº 18.428, compreende receitas e despesas estimadas em R$ 48.399.994.899, incluindo as entidades da Administração Indireta e Fundações mantidas pelo poder público. 

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A LOA de 2024 destina 75% de sua receita total para o financiamento de projetos de infraestrutura urbana no estado.

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Segundo o Art. 9º da Lei Nº 18.428, todas as receitas do Estado de Pernambuco, salvo exceções específicas, devem ser recolhidas seguindo o princípio de unidade de tesouraria, evitando a criação de caixas paralelos.

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Para a criação de um novo município em Pernambuco, é necessário que o eleitorado da área em questão não seja inferior a 30% da população total, conforme a Lei Complementar Nº 1/1990. 

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De acordo com a Lei Complementar Nº 1, datada de 12 de julho de 1990, é imperativo que, para a criação de municípios no território do estado de Pernambuco, exista um requisito fundamental: a localidade em questão deve ter uma população que exceda o número mínimo de 10.000 habitantes.