Segundo a Lei Nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, que insti...
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Q2480636
Legislação Estadual
Segundo a Lei Nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, que
institui o regime jurídico estatutário para servidores civis do Poder
Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado
do Mato Grosso do Sul, é dever do funcionário:
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