Para determinar os Municípios que terão prioridade na distr...
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Q2486060
Legislação Estadual
Para determinar os Municípios que terão prioridade
na distribuição de recursos pelo agente financeiro, a Lei
nº 18.334/2022, que institui o Fundo Estadual de Promoção Social
e Erradicação da Pobreza, utiliza como critério prioritário
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