A Lei Nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, dispõe sobre o re...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2480657
Legislação Estadual
A Lei Nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo,
das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato
Grosso do Sul. Segundo os dispositivos desta lei, a vacância do
cargo público decorrerá de:
Conheça nossos planos