De acordo com a Lei n o 18.334/2022, o Poder Executivo é a...
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Q2486061
Legislação Estadual
De acordo com a Lei n
o 18.334/2022, o Poder Executivo é
autorizado a instituir e explorar a Loteria Estadual de Santa
Catarina, devendo utilizar o resultado líquido obtido no custeio de
ações de combate e erradicação da pobreza, prioritariamente em
habitação, nos termos do regulamento.
O serviço público de loterias deve ser delegado a
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