Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 89

Q3152215

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Psicólogo Social |

Q3152215 Legislação Estadual

A Lei Nº 9.842, de 19 de setembro de 1967, dispõe sobre a organização dos municípios no Brasil, estabelecendo suas atribuições e competências. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.Ao município compete privativamente a imposição e arrecadação de tributos e preços, além de aplicar a receita.
II.O município é responsável por organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.
III.O município deve estabelecer normas de edificação, loteamento, zoneamento urbano e limitações urbanísticas para ordenação de seu território.

Está correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q4361599

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361599 Legislação Estadual

A ética no serviço público é um conjunto de valores e princípios que devem nortear a conduta dos servidores públicos, de modo a garantir que as suas ações estejam alinhadas com os interesses da sociedade. Assim, tomando por base o prescrito e regulado pelo Código de ética e conduta dos servidores e empregados públicos civis do poder executivo do estado Paraíba - Decreto Estadual nº 44.504 de 05 de dezembro de 2023, sabemos que considera-se conflito de interesse a situação gerada pelo confronto de pretensões públicas e privadas que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar o desempenho da função pública, dentre outros comportamentos, pelo que podemos tomar como exemplos os corretamente apresentados apenas em:

A

Receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe fora dos limites e condições estabelecidos em regulamento; Conceder recompensa, vantagem ou benefício, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais e datas comemorativas, direcionados com caráter de pessoalidade a determinados servidores públicos; dentre outros.

B

Exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe; Impedir a interlocução entre usuário de serviços públicos e os órgãos e entidades da administração pública; dentre outros.

C

Divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiros, obtida em razão das atividades exercidas; Praticar qualquer tipo de assédio, tais como moral, sexual ou econômico ou criar situações que configurem pressão, intimidação ou hostilidade no relacionamento, independentemente de nível ou posição hierárquica; dentre outros.

D

Exercer, direta ou indiretamente, atividade concomitante ao exercício de cargo público, que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal, as atividades que possam ser beneficiadas pelo acesso a informações ou dados da qual o servidor possui acesso; Praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão; dentre outros.

E

Prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada pelo ente ao qual o agente público está vinculado; Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material; dentre outros.

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Q4361598

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361598 Legislação Estadual

Conforme previsão contida no Estatuto da PB Saúde - Decreto Estadual nº 40.096 de 28 de fevereiro de 2020, aplica-se ao pessoal da PB Saúde o regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho − CLT. Sobre as normas que complementam tal disposição, está correto apenas o que se afirma em:

A

A dispensa dos funcionários da PB Saúde poderá ocorrer por motivo técnico assistencial, financeiro, econômico, ou por justa causa, observando o disposto no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

B

A PB Saúde não se obriga a observar a reserva percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e os critérios de sua admissão, nos termos do disposto no inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal.

C

A PB Saúde organizará o seu quadro de pessoal de acordo com plano de empregos e salários aprovado pelo Conselho Fiscal, no qual estarão especificadas as atribuições, a estruturação, a classificação e o respectivo salário dos funcionários.

D

O quadro funcional e a estrutura remuneratória serão propostos pelo Conselho de Administração e aprovados pela Direção Superior.

E

A PB Saúde patrocinará contribuições previdenciárias no âmbito do regime próprio de previdência social (RPPS) de origem, para os servidores públicos do Poder Executivo do Estado da Paraíba e dos demais entes federativos, que tenham sido cedidos sem ônus para a PB Saúde, nos termos da legislação vigente.

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Q4361597

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361597 Legislação Estadual

Reza o Decreto Estadual nº 40.096, de 28 de fevereiro de 2020, que a PB Saúde será administrada por uma Direção Superior, composta por 3 (três) membros, a saber: I - Diretor Superintendente; II - Diretor Administrativo Financeiro; III - Diretor de Atenção à Saúde. Os membros da Direção Superior serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo estadual, a quem caberá destituí-los a qualquer tempo. A investidura dos membros da Direção Superior dar-se-á mediante assinatura de termo de posse perante o Conselho de Administração. Compete à Direção Superior da PB Saúde elaborar proposta de planos operativos, regulamentos operacionais internos, peças orçamentárias, planos diretores de investimentos, minutas de contratos, políticas e quadro de pessoal, para submetê-los à prévia apreciação, para aprovação pelo Conselho de Administração, que por sua vez autorizará a Direção Superior da PB Saúde a assumir como suas atribuições as corretamente ilustradas apenas em:

A

Definir a estrutura organizacional da PB Saúde e o seu regimento interno, bem como a executar a criação de filiais, unidades gestoras, escritórios, representações ou subsidiárias; Elaborar e gerenciar o contrato de gestão celebrado entre PB Saúde e a SES-PB; dentre outros.

B

Elaborar e executar os planos operativos anuais e quadrienal, o orçamento anual, e o plano diretor de investimentos da PB Saúde; Examinar as demonstrações financeiras do exercício social, as contas, balanços e quaisquer outros documentos e, ao final, apresentar parecer contábil, no mínimo anual, acerca da prestação de contas da administração da PB Saúde; dentre outros.

C

Construir o plano operativo anual para o exercício seguinte, contendo as estratégias traçadas para alcançar os objetivos, metas e resultados institucionais a serem alcançados, devendo ser apresentado, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior; Recomendar ao Superintendente a retificação, a suspensão ou mesmo a interrupção de atos administrativos que sejam demonstrados potencialmente lesivos à sustentabilidade financeira da PB Saúde; dentre outros.

D

Elaborar e gerenciar o quadro de empregos e a estrutura remuneratória de pessoal; Opinar sobre o relatório anual de administração, fazendo constar em seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação do Secretário de Estado da Saúde e Presidente da PB Saúde; dentre outros.

E

Definir as estratégias para gestão da prestação dos serviços contratados, em consonância com as metas de desempenho e atividades fixadas constantes nos Contratos de Gestão e nos Planos Operativos; Autorizar a celebração de contrato de gestão entre a PB Saúde e a SES-PB, nos termos da legislação vigente; dentre outros.

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Q4361595

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361595 Legislação Estadual

Vaticina o Decreto Estadual nº 44.504 de 05/12/2023 (Institui o Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba) que estimular a observância e o aperfeiçoamento de regras de comportamento ético entre os servidores e empregados públicos civis estaduais, na sua relação com a sociedade e com o próprio grupo; bem como garantir a necessária integridade, lisura, legitimidade e transparência à Administração Pública; dentre outros, são comandos que integram, corretamente:

A

Os fundamentos do Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba.

B

A finalidade do Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba.

C

Os objetivos do Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba.

D

Os valores do Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba.

E

Os princípios do Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba.

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Q4359514

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Analista de Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q4359514 Legislação Estadual

Tomando por base o inculcado no Decreto Estadual Nº 44.504 , de 05 de dezembro de 2023 (Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba), são condutas a serem observadas pelo servidor e empregado público civil do Poder Executivo do Estado da Paraíba, apenas as corretamente enumeradas em:

A

Elaborar documentos, formular diretrizes e/ou elaborar planos de trabalho na área de comunicação; assessorar o processo de tomada de decisão no âmbito estratégico da PB Saúde; dentre outras.

B

Promover a representação da PB Saúde junto aos órgãos de imprensa, quando solicitado; acompanhar leis, decretos e outros atos que possam interferir no ciclo de vida da PB Saúde e propor medidas adequadas, sempre que necessário; dentre outras.

C

Providenciar a cobertura jornalística de atividades e atos da Direção Superior da PB Saúde; assessorar na construção de diretrizes que permitam um efetivo processo de planejamento e desenvolvimento institucional; dentre outras.

D

Viabilizar a publicidade dos atos administrativos por meio de ações transparentes e com uso de linguagem de fácil compreensão; Zelar pela fidedignidade e integridade dos dados, registros, atos administrativos e de sistemas de informação sob sua responsabilidade; dentre outros.

E

Manter adequada a gestão dos processos e atividade na área de comunicação da PB Saúde, contendo informações sobre o seu andamento; aconselhar matérias sobre a aquisição de bens conforme o Regulamento Interno de Compras e Contratações de Serviços; dentre outras.

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Q4359513

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Analista de Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q4359513 Legislação Estadual

Aduz o Estatuto da PB Saúde (Decreto Estadual nº 40.096 de 28 de fevereiro de 2020) que o Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu Presidente, a seu critério, ou por solicitação de, pelo menos, seis de seus membros. Sobre tal medida, podemos assinalar corretamente apenas o colacionado em:

A

As decisões do Conselho de Administração deverão ser publicadas no sítio eletrônico da PB Saúde, mesmo quando contiverem matéria de natureza estratégica e/ou sigilosa, cuja divulgação possa ser comprovadamente prejudicial ao interesse público.

B

O aviso de convocação da reunião mencionará local, data, hora, matéria a ser tratada sendo expedido por meio físico aos Conselheiros, acompanhados de cópia dos documentos necessários à discussão da pauta.

C

As reuniões do Conselho de Administração serão obrigatoriamente instaladas mediante presença de maioria absoluta e com a participação de pelo menos um membro da Direção Superior da PB Saúde.

D

O registro das reuniões do Conselho de Administração será realizado por meio de gravação de áudio convertida em ata sintética, contendo a pauta, os assuntos deliberados, o resultado nominal de eventuais votações, os encaminhamentos recomendados à Direção Superior, devendo o banco de dados dos áudios e as atas sintéticas ficarem arquivados juntamente com a lista de presença dos participantes da reunião, incluídos os convidados.

E

As reuniões extraordinárias podem se realizar a qualquer tempo, quando o assunto de relevância o exigir, e serão convocadas pelo Presidente ou por pelo menos seis dos membros do Conselho, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

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Q4359512

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Analista de Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q4359512 Legislação Estadual

Na forma do Estatuto da PB Saúde - Decreto Estadual nº 40.096 de 28 de fevereiro de 2020, a competência, dentre outras, de admitir, promover, aplicar sanções, dispensar e praticar os demais atos compreendidos na administração de pessoal, de acordo com as normas e critérios previstos em lei e aprovados pela Direção Superior, podendo delegar estas atribuições no todo ou em parte pertence, corretamente

A

ao Diretor Administrativo e Financeiro da PB Saúde.

B

ao Superintendente da PB Saúde.

C

Presidente do Conselho Fiscal da PB Saúde.

D

ao Chefe do Poder Executivo Estadual.

E

Diretor de Saúde da PB Saúde.

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Q4359511

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Analista de Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q4359511 Legislação Estadual

À luz do Decreto Estadual Nº 44.504 , de 05 de dezembro de 2023 (Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba), temos que o processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado e regulamentado deverá respeitar o contraditório e ampla defesa pela Comissão de Ética. Sobre tal demanda, marque a alternativa correta.

A

As condutas que configurem violação a este Código, após apuradas, podem resultar em censura ética, recomendação sobre a conduta adequada, advertência ou demissão.

B

As Comissões de Ética devem encaminhar relatório ao chefe imediato do funcionário sancionado, relatando o grau de censurabilidade da conduta.

C

A aplicação das sanções previstas nesse Código não implica prejuízo das penalidades previstas na Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, bem como no regime jurídico específico aplicável ao cargo, função ou emprego público, nem das responsabilidades penais e civis estabelecidas em lei.

D

Os processos decorrentes de violação ao Código classificam-se como sigilosos, pautando-se pelas determinações gerais da Lei Complementar nº 58/2003, que dispõe sobre o Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba.

E

As Comissões de Ética, sempre que constatarem a possível ocorrência de ilícitos penais, civis ou administrativos, encaminharão cópia dos autos às autoridades competentes para apuração dos fatos, em substituições às medidas de sua competência.

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Q4359510

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Analista de Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q4359510 Legislação Estadual

Prevê o Estatuto da PB Saúde (Decreto Estadual nº 40.096, de 28 de fevereiro de 2020) que a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela PB Saúde será precedida de procedimento licitatório, podendo dispor de regulamento interno de compras (RIC), para contratações e alienações relacionadas à sua atividade-fim, observados os princípios que regem a Administração Pública. Ainda, sem prejuízo da observância do disposto na legislação federal, o regulamento interno de compras da PB Saúde poderá prever a inexigibilidade de procedimento licitatório para contratação de especialistas e empresas especializadas para a execução de trabalhos técnicos ou científicos, e para os seguintes serviços técnicos, conforme o corretamente esposado apenas em:

A

Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; dentre outros.

B

Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras, comerciais, publicitárias ou tributárias; dentre outros.

C

Treinamento, contratação e aperfeiçoamento de pessoal; dentre outros.

D

Pareceres, relatórios, perícias, e avaliações em geral; dentre outros.

E

Estudos técnicos, acadêmicos, planejamentos e projetos executivos; dentre outros.

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Q4253644

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |

Q4253644 Legislação Estadual

Sobre o imposto sobre a transmissão causa mortis e doações do estado do Paraná, de quaisquer bens ou direitos do estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

A

A alíquota do ITCMD é 4% (quatro por cento) para qualquer transmissão.

B

A alíquota do ITCMD é 3,5% (três e meio por cento) para qualquer transmissão.

C

A alíquota do ITCMD é 3% (três por cento) para qualquer transmissão.

D

A alíquota do ITCMD é 2% (dois por cento) para qualquer transmissão.

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Q4253643

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |

Q4253643 Legislação Estadual

A respeito do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA do estado do Paraná, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. As alíquotas do IPVA é 1% (um por cento) para ônibus.

II. As alíquotas do IPVA é 3,5% (três e meio por cento) para moto

III. As alíquotas do IPVA é 1% (um por cento) para caminhões.

IV. As alíquotas do IPVA é 3,5% (três e meio por cento) para veículos automotores destinados à locação.

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4253466

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo |

Q4253466 Legislação Estadual

Sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, do estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta.

A

O imposto incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

B

O imposto incide sobre a entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outras unidades da Federação, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente.

C

O imposto incide sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência tributária dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

D

O imposto incide sobre serviços prestados pelo rádio e pela televisão, ainda que iniciados no exterior, exceto o Serviço Especial de Televisão por Assinatura.

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Q4253465

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo |

Q4253465 Legislação Estadual

Sobre o imposto sobre a transmissão causa mortis e doações, de quaisquer bens ou direitos do estado do Paraná, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O ITCMD também incidirá sobre a transmissão de qualquer título ou direito representativo do patrimônio ou do capital de sociedade e companhia, tais como ação, quota, quinhão, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, direito societário, debênture, dividendo e crédito de qualquer natureza.

II, O ITCMD também incidirá sobre a transmissão de bem incorpóreo em geral, inclusive título e crédito que o represente, qualquer direito ou ação que tenha de ser exercido e direitos autorais.

III. O ITCMD também incidirá sobre a transmissão no recebimento de capital estipulado em seguro de vida ou em pecúlio por morte.

IV. O ITCMD também incidirá sobre a transmissão por doação, de bens e de direitos excluídos da comunhão, realizada entre cônjuges em função do regime patrimonial de bens.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Somente três assertivas estão corretas.

C

Somente duas assertivas estão corretas.

D

Somente uma assertiva está correta.

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Q4207599

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Técnico Administrativo |

Q4207599 Legislação Estadual

Acerca do Estágio Probatório é correto afirmar, EXCETO:

A

Será realizada avaliação de desempenho doze meses antes do final do estágio;

B

Se aprovado no concurso com nota máxima de aproveitamento, será o servidor dispensado do Estágio Probatório.

C

Sendo aprovado no estágio probatório o servidor será considerado estável;

D

Não sendo aprovado no estágio probatório o servidor será exonerado.

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Q4199966

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Tecnólogo Ambiental |

Q4199966 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto, de acordo com a Lei Estadual no 997/1976, que trata do controle da poluição do meio ambiente.
A poluição do meio ambiente é identificada quando da presença, o lançamento ou a liberação, nas __________________, de matéria ou energia, com concentração ou características em ___________________ com as estabelecidas em lei, ou que tornem ou possam tornar impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde, inconvenientes, danosos e prejudiciais. Para a execução do Sistema de Prevenção e Controle da Poluição do Meio Ambiente, os agentes credenciados do órgão competente poderão entrar em estabelecimentos _______________, ___________________, e permanecer, pelo tempo que se tornar necessário.

A

ruas e em córregos ... desacordo ... privados ... em dia agendado

B

águas ou no ar ... conformidade ... públicos ou privados ... a qualquer horário

C

águas, no ar ou no solo ... desacordo ... públicos ou privados ... a qualquer dia ou hora

D

ruas e no solo ... conformidade ... privados ... em qualquer dia

E

águas e ruas ... desacordo ... públicos ... em dia e horário definidos

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Q4199953

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Tecnólogo Ambiental |

Q4199953 Legislação Estadual

O Decreto Estadual nº 8.468/1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, considera, quanto às águas interiores, que

A

efluentes sem tratamento prévio ou com simples desinfecção poderão ser lançados nas águas para abastecimento, desde que com concentração de oxigênio dissolvido de até 6 mg/l.

B

nas águas para a irrigação de hortaliças ou plantas frutíferas, os efluentes lançados devem apresentar número mais provável de coliformes de até 25000 (vinte e cinco mil).

C

nas águas para dessedentação de animais, não poderão ser lançados efluentes com concentrações de cromo total acima de 0,05 mg/l.

D

a demanda bioquímica de oxigênio (DBO) deverá ser de até 10 mg/l para as águas destinadas à recreação de contato primário.

E

as águas para abastecimento público poderão ter concentrações de flúor de até 2,4 mg/l.

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Q4198454

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Mecânico |

Q4198454 Legislação Estadual

De acordo com a Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, através da Lei Complementar n° 52 de 24 de setembro de 1990, no Art.26 consideram-se cores estaduais

A

verde e o vermelho.

B

branco e o azul.

C

verde e o branco.

D

branco e o vermelho.

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Q4197466

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Provas: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Agente de Serviços Gerais | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Operador de Máquinas |

Q4197466 Legislação Estadual

De acordo com a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná que decretou através da Lei Complementar nº 52 de 24 de setembro de 1990, são os 4 símbolos do Estado

A

Bandeira / Hino / Estrela Branca / Céu Azul.

B

Bandeira / Escudo / Hino / Ramo de Café.

C

Bandeira / Hino / Armas Vigorantes / Selo.

D

Bandeira / Brasão de Armas / Hino / Sinete.

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Q4159830

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4159830 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº 14.376/2013, atualizada pela Lei Complementar nº 15.907/2022, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. Definir as vistorias, os licenciamentos e as fiscalizações às edificações e áreas de risco de incêndio é um de seus objetivos.
II. Quaisquer edificações e áreas de risco de incêndio enquadradas como de baixo risco não necessitam de Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI).
III. A Lei Complementar refere que, para prevenção e proteção contra incêndios em equipamentos como caldeiras, incineradores e centrais de gás combustível, deve-se utilizar somente as NRs do Ministério do Trabalho.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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