Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 615

Q434328

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434328 Legislação Estadual

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, disciplinado pela Lei Complementar Estadual n° 10.098/1994:

A

Servidor público é a pessoa legalmente investida em função pública.

B

Cargo público é o criado por lei, em número certo, com denominação própria, consistindo em conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor mediante retribuição pecuniária paga pelos cofres públicos.

C

Cargo público é o criado por lei, com denominação própria e retribuição paga pelos cofres públicos, com provimento em caráter efetivo ou em comissão, mas é possível, em condições excepcionais especialmente previstas em lei, que sua criação se dê por um decreto regulamentar.

D

Reintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua transformação em consequência de decisão judicial e não de decisão administrativa, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.

E

A readaptação é a investidura do servidor estável em cargo com atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, e somente pode ser promovida a pedido do próprio servidor.

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Q407135

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407135 Legislação Estadual

Sobre o regime de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar:

A

A concessão de aposentadoria por invalidez depende do cumprimento de carência correspondente a 12 contribuições mensais.

B

A lei previdenciária prevê a hipótese de reversão da aposentadoria por invalidez, nos casos em que se verifica a recuperação da capacidade de trabalho do beneficiário.

C

A lei previdenciária considera como dependente o filho solteiro, maior de 21 anos, desde que cursando estabelecimento de nível superior, até a colação de grau ou até a idade limite de 24 anos e desde que comprovada a dependência econômica.

D

Há proibição, em qualquer hipótese, de concessão de aposentadoria por invalidez quando a causa da incapacitação for doença pré-existente ao ingresso do participante no sistema.

E

O sistema oferece, entre outros benefícios previdenciários, o auxílio-acidente.

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Q407121

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407121 Legislação Estadual

Quanto ao processo administrativo regulado pela Lei Estadual n. 13.800/2001, está CORRETO asseverar que

A

não existe previsão na mencionada Lei acerca do prazo em que a administração deve decidir, todavia, a administração deve faze-lo corn brevidade a vista do princípio da duraçãoo razoável do processo previsto na Constituição Federal.

B

a administração pública tem o prazo de até 30 dias para decidir, exceto quando ocorrer prorrogação por igual período expressamente motivada.

C

a administração pública tem o prazo de ate 30 dias para decidir e não existe previsão sobre a possibilidade de prorrogação, em razão do princípio da celeridade processual nela previsto.

D

a administração pública submete-se a vários princípios, entre eles destacam-se o do interesse público, da moralidade, da segurança jurídica e da celeridade processual.

E

não há previsão sobre o prazo para a administração pública anular os seus atos administrativos. Por isso, aplica-se o prazo de cinco anos, previsto no Decreto n. 20.910/1932.

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Q407120

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407120 Legislação Estadual

Com pertinência ao processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei Estadual n. 10.460/1988, é CORRETA a seguinte proposição:

A

A ação disciplinar em relação as infrações puníveis com demissão prescreve em três anos, tendo como marco inicial da contagem do referido prazo o momento do conhecimento da infração pela autoridade à qual se subordina o servidor.

B

A ação disciplinar em relação as infrações puníveis com demissão e cassação de aposentadoria prescreve em seis anos, tendo como marco inicial da contagem do referido prazo o momento do conhecimento da infração pela autoridade à qual se subordina o servidor.

C

A contagem do prazo prescricional da ação disciplinar interrompe-se a partir do momento em que a administração pública toma conhecimento da infração.

D

Como medida cautelar e para cessar a influência de servidor que responde a processo administrativo disciplinar, ele poderá ser afastado do exercício de suas funções, por período não superior a 180 dias.

E

Não existe previsão na referida Lei sobre medida cautelar de afastamento de servidor que responde a processo administrativo disciplinar; contudo, a autoridade processante poderá determiná-la com fundamento no denominado poder disciplinar.

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Q407113

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407113 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de Goiás,

A

não existe a obrigação, por parte do Poder Executivo, de envio ao Tribunal de Contas do Estado, no mês seguinte a cada trimestre, do número total de servidores e empregados públicos nomeados e contratados, no trimestre e até ele.

B

é obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do Estado até o último dia do mês trabalhado.

C

o Governador do Estado não pode delegar a Secretário de Estado a normatização da organização e funcionamento dos órgãos da administração estadual.

D

cabe à Assembleia Legislativa, por decreto legislativo, dispor sobre aquisição de bem por doação onerosa ao patrimônio estadual.

E

os Secretários de Estado obrigam-se a fazer declaração pública de seus bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo.

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Q396590

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q396590 Legislação Estadual

São requisitos básicos para o ingresso nas carreiras da Polícia Civil:

l não registrar sentença penal condenatória.
ll ser brasileiro nato.
lll ter capacidade física e aptidão psicológica compatíveis com o cargo pretendido.
lV ter no mínimo dezoito anos de idade.
V possuir carteira nacional de habilitação.

Todas as afirmações corretas estão em:

A

I - III

B

II - III - IV

C

III - IV - V

D

IV - V

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Q396587

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q396587 Legislação Estadual

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, é correto afirmar, exceto:

A

Não se concede licença para tratar de interesses particulares ao titular de cargo efetivo em estagio probatório.

B

O policial civil casado tem direito a licença com remuneração, quando o cônjuge for mandado servir “ex-officio” em outro ponto do Estado.

C

Estável, o policial civil pode obter licença sem remuneração para tratar de interesses particulares.

D

Ao policial civil, convocado para serviço militar é concedida licença com remuneração integral.

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Q396586

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q396586 Legislação Estadual

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, é correto afirmar, exceto:

A

Readaptação é a investidura do policial civil desajustado no respectivo cargo, em outro compatível com suas qualificações, aptidões vocacionais e condições físicas.

B

A readaptação depende da existência de vaga.

C

A readaptação não acarreta decesso nem aumento de vencimentos e é feita através de ato do Poder Executivo.

D

A readaptação pode ser requerida pelo funcionário no curso dos primeiros 5 (çinco) anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado.

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Q396585

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q396585 Legislação Estadual

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, sobre a licença para tratamento de saúde, é correto afirmar, exceto:

A

A licença é concedida pelo prazo indicado em laudo ou atestado da Junta Médica Oficial.

B

A licença para tratamento de saúde dar- se-á por pedido do policial civil, não sendo concedida “ex ofício”.

C

O tempo necessário à inspeção é considerado de licença.

D

Caso o policial civil esteja ausente do Estado, pode ser admitido laudo médico particular, mas o laudo só produzirá efeito após homologação pela Junta Médica Oficial.

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Q391552

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Provas: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil | ACAFE - 2010 - PC-SC - Psicólogo |

Q391552 Legislação Estadual

Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009, a remoção do policial civil poderá ser:

( ) A pedido do próprio policial civil interessado.
( ) Compulsória, por conveniência da disciplina.
( ) Compulsória, por interesse público ou necessidade do serviço policial civil.
( ) Compulsória por sanção administrativa, cumulada com a retenção de vencimento.
( ) Por permuta ou promoção.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F - V - V - F - V

B

V - F - V - F - F

C

V - F - F - V - V

D

V - V - V - F - V

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Q391550

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Provas: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil | ACAFE - 2010 - PC-SC - Psicólogo |

Q391550 Legislação Estadual

Não poderá ser promovido por merecimento o policial civil que:

A

estiver licenciado para realizar quaisquer cursos em nível de doutorado, mestrado, especialização ou similares, desde que não tenha relação direta com a atividade policial.

B

estiver à disposição de Órgão Estadual exercendo função não policial civil por interesse da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.

C

estiver em exercício de mandato eletivo, cuja carga horária de trabalho seja compatível com o exercício da função policial.

D

estiver em gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família, por menos de 03 (três) meses.

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Q391549

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Provas: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil | ACAFE - 2010 - PC-SC - Psicólogo |

Q391549 Legislação Estadual

Quanto a Reintegração e Aproveitamento, de acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Reintegração é o retorno aos quadros da Polícia Civil, do policial civil, dele demitido e é feita no cargo anteriormente ocupado pelo policial civil.
( ) Transformado o cargo em que se deva verificar a reintegração, esta se dá no cargo transformado e, se extinto, será o policial aposentado.
( ) Não sendo possível reintegrá-lo, o policial civil é posto em disponibilidade sem remuneração, aguardando-se a abertura de vaga.
( ) A reintegração decorre apenas da decisão judicial passada em julgado.
( ) Aproveitamento é o reingresso no serviço do policial civil em disponibilidade.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V - F - V - F - F

B

F - V - V - F - V

C

F - F - F - V - V

D

V - F - F - F - V

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Q391548

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Provas: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil | ACAFE - 2010 - PC-SC - Psicólogo |

Q391548 Legislação Estadual

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009 (Institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil), é correto afirmar, exceto:

A

A promoção extraordinária ocorrerá quando integrante de carreira da Polícia Civil ficar permanentemente inválido, em virtude de ferimento sofrido em ação ou pela prática de Ato de Bravura.

B

A promoção extraordinária dar-se-á para a classe ou entrância imediatamente superior àquela que o policial civil se encontrar enquadrado.

C

São consideradas modalidades de promoção ordinárias as realizadas por Post Mortem.

D

Considera-se ação policial civil a realização ou a participação em atividades operacionais da Polícia Civil na execução de tarefas para manutenção da ordem pública.

Q391546

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Provas: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil | ACAFE - 2010 - PC-SC - Psicólogo |

Q391546 Legislação Estadual

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, é correto afirmar, exceto:

A

A ajuda de custo se destina a compensação das despesas de viagem às novas instalações quando o policial civil passar a ter exercício em nova sede.

B

Disponibilidade é o afastamento de policial civil estável em virtude de extinção do cargo ou da declaração de sua desnecessidade por ato do Poder Executivo.

C

A percepção da ajuda de custo impede o recebimento de diárias.

D

O policial civil obrigado a permanecer fora da sede, em objeto de serviço por mais de 30 (trinta) dias, percebe ajuda de custo.

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Q391545

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q391545 Legislação Estadual

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, sobre a licença para tratamento de saúde, é correto afirmar, exceto:

A

Não é possível a prorrogação “ex-offício” da licença para tratamento de saúde.

B

O policial civil não pode permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto em casos considerados recuperáveis.

C

A licença superior a 3 (três) dias depende de inspeção realizada por Junta Medica Oficial.

D

Terminada a licença, o policial civil deve assumir o exercício.

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Q381862

Ano: 2010 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2010 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil |

Q381862 Legislação Estadual

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo diz que o servidor, demitido a bem do serviço público, não poderá tornar ao serviço público pelo prazo de

A

15 anos.

B

12 anos.

C

5 anos.

D

3 anos.

E

10 anos.

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Q355252

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q355252 Legislação Estadual

O membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro submete-se a regime próprio de Previdência Social, mas o seu pagamento será efetuado pelo RIOPREVIDENCIA. Leia os itens abaixo sobre as circunstâncias que se devem observar no que concerne à aposentadoria de membro do Ministério Público Estadual.

I- a data de aquisição do direito, para efeito de adequação das regras de tempo de contribuição e idade

II- a idade, para aferir a aposentadoria compulsória

III- a impossibilidade de aposentadoria voluntária

IV- o imediato afastamento do cargo, após advinda a idade para a aposentadoria compulsória

V- o afastamento do cargo somente após a publicação do ato de aposentadoria compulsória.

São corretos os itens apresentados na alternativa:

A

I, II, III

B

III, IV, V

C

I, II e IV

D

IV e V

E

II e IV

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Q355251

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q355251 Legislação Estadual

O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro- RIOPREVIDÊNCIA tem várias finalidades, dentre as quais está a de anecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos para o custeio dos proventos de aposentadoria ou reforma, das pensões e outros benefícios concedidos ou a conceder, aos membros e servidores estatutários e seus dependentes, pelo Estado do Rio de Janeiro, suas fundações e autarquias. Dentre os princípios abaixo relacionados, o que não deve ser aplicado pelo RIOPREVIDENCIA é:

A

ransparência na gestão de seus recursos

B

gestão administrativo-financeira autônoma em relação ao Estado do Rio de Janeiro

C

preservação do equilíbrio financeiro e atuarial

D

participação de membros vinculados a partidos políticos

E

caráter democrático e eficiente de gestão

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Q355250

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q355250 Legislação Estadual

Caio exerce sua atividade como professor com contrato de trabalho realizado, segundo os ditames legais, prestando serviços para a escola Saber e Saber. Em 2006, foi aprovado em concurso público para atuar, também como professor, no Município de Varre-Sai, sendo o seu regime estatutário. Os horários permitem a acumulação entre o emprego privado e o emprego público. Analise as afirmativas abaixo sobre o caso.

I- O professor deverá optar entre o regime geral da previdência e o regime especifico do servidor municipal.

II- É possível a concomitância de regimes no caso em tela.

III- O professor terá direito a duas aposentadorias e a benefícios dos dois sistemas de previdência.

IV- Caio poderá manejar o tempo de serviço concomitantemente, aproveitando o da iniciativa privada para o serviço público, contando em duplicidade o tempo de contribuição.

V- Deverá o professor pedir demissão do emprego privado, que não poderá exercer concomitantemente com o cargo público.

São corretas as afirmativas:

A

I e V

B

I e IV

C

II e III

D

II e IV

E

I e II

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Q342676

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342676 Legislação Estadual

Acerca das disposições sobre o benefício preidenciário da pensão por morte prevista na Lei n° 5.260/2008, é correto afirmar que:

A

a pensão por morte será devida a partir do mês em que for comunicado o falecimento do segurado

B

a perda da condição de dependente, para a percepção da pensão por morte, dar-se á de forma definitiva, sendo defeso e restabelecimento, salvo por decisão judicial

C

por morte presumida do segurado ou seu desaparecimento em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, declarados pela autoridade administrativa competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida a seus dependentes uma pensão provisória, a contar da data da declaração, na forma estabelecida nesta Seção

D

a dependência econômica a que se refere a lei 5.260/2008, quando não presumida, somente será admitida em relação àqueles que auferirem a qualquer título, rendimentos superiores ao mínimo estabelecido para os benefícios do regime gerai de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República no mês do óbito

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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