No que tange à apuração de infração cometida pelo funci...

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Q249911

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q249911 Legislação Estadual

No que tange à apuração de infração cometida pelo funcionário público, é correto afirmar que

a apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

é vedada a apuração preliminar, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria.

a apuração das infrações será feita mediante inquérito administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados pelo Ministério Público e presididos por Procurador de Justiça.

será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa.

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