Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 564

Q466428

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEAP-DF Prova: IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Atividades |

Q466428 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

A

O gozo dos direitos políticos.

B

A aptidão física e moral.

C

A idade mínima de dezoito anos.

D

A quitação com as obrigações e militares.

Q466112

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo | FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados | FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Rede e Infraestrutura | FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Tecnologia da Informação |

Q466112 Legislação Estadual

Sobre a posse, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, é correto afirmar que

A

é prorrogável a requerimento do interessado ou de ofício.

B

o prazo será contado a partir de 30 dias do término do impedimento, em se tratando de servidor em licença.

C

as atribuições contidas no respectivo termo não poderão ser alteradas unilateralmente, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

D

não dependerá de prévia inspeção médica oficial, condição exigida para a entrada em exercício.

E

pode ser dada a todos servidores pelos Secretários de Estado.

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Q465597

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465597 Legislação Estadual

Romero, servidor ocupante de cargo efetivo na Secretaria de Saúde do Estado do Mato Grosso, após acalorada discussão em serviço com Oicilef, colega seu de repartição, desfere-lhe uma série de golpes, ferindo-o consideravelmente. Tramitado o respectivo processo administrativo disciplinar, conclui-se pela aplicação da pena de demissão a Romero. Neste caso, consoante o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autarquias e fundações públicas do Estado do Mato Grosso (Lei Complementar Estadual no 04/1990), a autoridade competente para aplicar tal penalidade é o

A

Governador do Estado.

B

Secretário de Estado da Saúde.

C

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos.

D

Secretário de Estado da Administração.

E

Procurador-Geral do Estado.

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Q464328

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEJUS-ES Prova: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário |

Q464328 Legislação Estadual

As questões de n.º 45, 46 e 47 referem-se à Lei Complementar Estadual n.º 46, de 31.01.1994, com suas alterações.

É correto afirmar que:

A

aproveitamento é o retorno do servidor público estável ao cargo que ocupava anteriormente, correlato ou transformado, decorrente de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

B

a suspensão do servidor, nas hipóteses legais, não pode exceder noventa dias

C

na hipótese de crime contra a administração pública praticado pelo servidor público, será aplicada a pena de suspensão.

D

a absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público se concluir pela inexistência de infração penal.

E

a aplicação da penalidade de suspensão não acarreta o cancelamento do pagamento da remuneração do servdor público durante o período de sua vigência.

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Q464326

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEJUS-ES Prova: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário |

Q464326 Legislação Estadual

As questões de n.º 45, 46 e 47 referem-se à Lei Complementar Estadual n.º 46, de 31.01.1994, com suas alterações.

Assinale a alternativa correta.

A

A exoneração do servidor público ocorre a pedido deste, não podendo ocorrer de ofício pela autoridade administrativa.

B

A soma das consignações em folha de pagamento, facultativas e obrigatórias em favor de terceiros, não poderá ultrapassar trinta por cento do vencimento atribuído ao servidor público.

C

A vacância de cargo público pode decorrer do instituto do aproveitamento.

D

Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor público civil pelo efetivo exercício do cargo, fixada em ato da autoridade competente.

E

Os auxílios financeiros não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito

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Q462407

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: CORE-PI Prova: IMA - 2013 - CORE - Advogado |

Q462407 Legislação Estadual

Sobre a necessidade de registro no CORE-PI, julgue os itens a seguir:

I. Serão registrados no Conselho Regional as pessoas jurídicas que tenham em seu nome comercial, denominação ou razão social as palavras “representação”, “representações comerciais”, “agência”, “distribuição” e “intermediação de negócios e/ou serviços”.

II. É de 30 (trinta) dias da data da constituição das empresas de representação comercial, agência, distribuição ou intermediação de negócios e/ou serviços, individuais ou coletivas, o prazo para registro no Conselho Regional.

III. A obrigatoriedade do registro também se estende às pessoas jurídicas que tiverem em seu objetivo social as atividades de representação comercial, agência, distribuição e intermediação de negócios e/ou serviços, assim como as pessoas naturais que exerçam as mencionadas atividades.

Marque a alternativa correta:

A

Todos os itens estão corretos.

B

Somente os itens I e III estão corretos.

C

Somente os itens I e II estão corretos.

D

Somente os itens II e III estão corretos.

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Q458927

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: DETRAN-MA Prova: FGV - 2013 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito |

Q458927 Legislação Estadual

Em conformidade com a Lei n. 9.664/12, assinale a alternativa que não impedirá o servidor de obter a progressão por qualificação profissional, durante o período aquisitivo.

A

Condenação por sentença transitada em julgado ou punição disciplinar enquanto durar seus efeitos.

B

Suspensão disciplinar.

C

Gozo de férias.

D

Licença sem vencimento.

E

Tiver mais de cinco faltas injustificadas.

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Q458926

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: DETRAN-MA Prova: FGV - 2013 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito |

Q458926 Legislação Estadual

João Pedro e Cláudio Henrique são servidores públicos do Estado do Maranhão. No pleito eleitoral ocorrido em 2012, João Pedro foi eleito prefeito do município de Açailândia e Cláudio Henrique vereador.

Com base nessas informações, conforme a Constituição Estadual do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

A

Ambos os servidores deverão se afastar de seus cargos, para o exercício do mandato eleitoral.

B

Ambos os servidores poderão continuar exercendo suas funções, juntamente com o mandato eleitoral, desde que haja compatibilidade de horários.

C

No caso de afastamento destes servidores para exercício do mandato eletivo, o tempo de serviço não poderá ser contado, exceto para fins de promoção por merecimento.

D

O servidor João Pedro, investido no mandato de prefeito, necessariamente tem que ser afastado de seu cargo, sendo- lhe facultado optar pela remuneração.

E

O servidor investido no mandato de vereador perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, ainda que não haja compatibilidade de horários.

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Q458925

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: DETRAN-MA Prova: FGV - 2013 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito |

Q458925 Legislação Estadual

O chefe de uma determinada repartição do serviço público do Estado do Maranhão, membro de uma associação profissional, preside uma reunião em que expõe aos seus subordinados que, caso venham a se filiar à associação da qual faz parte, poderão ser privilegiados, em um futuro próximo, com promoções ou acesso a cargos em comissão.

De acordo com o estatuto dos servidores públicos do Estado do Maranhão, Lei estadual n. 6107/94, no caso de prática de tal conduta, o mencionado chefe da repartição está sujeito a pena de

A

exoneração sumária.

B

suspensão pelo prazo de 360 dias.

C

cassação de aposentadoria.

D

advertência por escrito.

E

multa.

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Q458924

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: DETRAN-MA Prova: FGV - 2013 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito |

Q458924 Legislação Estadual

Com relação à Constituição do Estado do Maranhão que dispõe acerca da remuneração dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

A

Os vencimentos dos cargos do poder legislativo e judiciário poderão ser superiores aos do executivo, na medida em que são poderes independentes e harmônicos entre si.

B

Em qualquer hipótese é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos deverão sempre ser computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D

Fica assegurada a revisão geral mensal aos servidores do poder executivo, com índices proporcionais às respectivas remunerações.

E

Como regra geral é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo tal regra aplicada às autarquias.

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Q458923

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: DETRAN-MA Prova: FGV - 2013 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito |

Q458923 Legislação Estadual

Sobre o tema transportes, de acordo com a Constituição do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

A

Somente caberá ao poder público estimular a substituição dos combustíveis por outros não poluentes, quando o nível de poluição atingir patamares que coloquem em risco a saúde da população.

B

O sistema denominado "rodízio", previsto expressamente na Constituição do Estado do Maranhão, poderá ser adotado para a melhora no tráfego e fluxo de veículos.

C

O transporte coletivo de passageiros é um serviço de caráter público, incluído entre as atribuições do poder público, cuja execução pode ser direta ou mediante concessão.

D

Compete aos municípios, às subprefeituras e às associações de bairro, o planejamento e a administração do trânsito, na forma da lei federal.

E

Os sistemas viários e os meios de transporte não levarão necessariamente em conta a preservação da vida humana, à defesa da ecologia e do patrimônio arquitetônico e paisagístico, desde que atendida a necessidade do deslocamento de pessoas e veículos.

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Q456696

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Provas: FGV - 2013 - CONDER - Técnico de Administração | FGV - 2013 - CONDER - Técnico em Segurança e Higiene do Trabalho |

Q456696 Legislação Estadual

Conforme preceitua o Estatuto Social da CONDER, a respeito da Diretoria Executiva, assinale a afirmativa correta.

A

Possui como parte de sua estrutura básica a Secretaria do Centro Antigo de Salvador.

B

Deve submeter os balanços, balancetes, relatórios financeiros e as prestações de contas da CONDER. à Assembleia Geral

C

É composta pelo Diretor-Presidente e cinco diretores, nomeados por ato do Governador do Estado, para mandato de 02 (dois)anos, podendo ser reconduzidos.

D

Reunir-se-á, mensalmente, para apreciar e deliberar sobre os negócios da CONDER e, extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor-Presidente ou por dois diretores.

E

Suas reuniões poderão ser instaladas sem a presença do Diretor-Presidente ou seu substituto, desde que presente a maioria de seus membros.

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Q456695

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Provas: FGV - 2013 - CONDER - Técnico de Administração | FGV - 2013 - CONDER - Técnico em Segurança e Higiene do Trabalho |

Q456695 Legislação Estadual

Conforme determina o Estatuto Social da CONDER, no que tange as competências do Conselho de Administração, assinale a afirmativa correta.

A

Eleger ou destituir, a qualquer tempo, os Membros do Conselho Fiscal

B

Estabelecer as diretrizes e políticas da CONDER, bem como aprovar o seu Plano Estratégico de Ação

C

Fixar a remuneração dos Membros do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva.

D

Promover operação de cisão, fusão ou incorporação da CONDER, sua dissolução ou liquidação

E

Aprovar as alterações do Estatuto Social.

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Q456694

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Provas: FGV - 2013 - CONDER - Técnico de Administração | FGV - 2013 - CONDER - Técnico em Segurança e Higiene do Trabalho |

Q456694 Legislação Estadual

As alternativas a seguir apresentam órgãos que compõem a organização da CONDER, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Assembleia Geral.

B

Conselho de Administração.

C

Diretoria de Mercado

D

Diretoria Executiva

E

Conselho Fiscal.

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Q456693

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Provas: FGV - 2013 - CONDER - Técnico de Administração | FGV - 2013 - CONDER - Técnico em Segurança e Higiene do Trabalho |

Q456693 Legislação Estadual

Sobre as competências atinentes à CONDER, assinale a afirmativa incorreta.

A

Desenvolvimento e implementação de soluções de mobilidade, envolvendo um conjunto de projetos de transporte e circulação que proporcionem o acesso, com qualidade, ao espaço urbano.

B

Execução de obras e serviços de implantação, qualificação e conservação de equipamentos necessários à convivência comunitária

C

Desenvolvimento e implementação de projetos e obras voltados à solução da destinação final de resíduos sólidos urbanos.

D

Produção de habitação extensiva com rede de infraestrutura e equipamentos urbanos necessários à moradia plena em áreas urbanas.

E

Execução de desapropriações e encampações de bens e serviços, assim como a obtenção e alienação de áreas necessárias à organização urbana e rural.

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Q456692

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Provas: FGV - 2013 - CONDER - Técnico de Administração | FGV - 2013 - CONDER - Técnico em Segurança e Higiene do Trabalho |

Q456692 Legislação Estadual

A respeito dos recursos financeiros e patrimoniais da CONDER, assinale a alternativa correta.

A

Constituem patrimônio da CONDER os bens, direitos e valores que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados e transferidos.

B

O Estado não poderá garantir empréstimos contraídos pela CONDER, seja no país ou no exterior.

C

Constituem patrimônio da CONDER os bens, direitos e valores, ainda que não incorporados ao seu patrimônio.

D

São classificados como recursos próprios os provenientes de dotações orçamentárias.

E

São classificados como recursos de terceiros da CONDER os produtos de operação de crédito.

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Q455342

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional |

Q455342 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, assinale a alternativa que indica as partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, confrontados com a própria Constituição estadual.

A

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

Presidente da República.

C

Conselho Regional de Profissão regulamentada.

D

Mesa do Senado Federal.

E

Partido político com representação no Congresso Nacional.

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Q455341

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional |

Q455341 Legislação Estadual

O Chefe do Poder Executivo Estadual possui inúmeras prerrogativas estabelecidas nas leis e na Constituição do Estado.

No Estado do Maranhão, consoante as normas constitucionais locais, o Defensor-Geral do Estado será escolhido dentre integrantes da carreira, apresentados em lista

A

décupla ao Governador.

B

sêxtupla ao Governador.

C

quíntupla ao Governador.

D

quádrupla ao Governador

E

tríplice ao Governador.

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Q455340

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional |

Q455340 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Sobre a composição do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, nos termos da Constituição estadual, assinale a afirmativa correta.

A

Cinco integrantes são indicados pelo Governador do Estado.

B

Quatro integrantes são indicados pela Assembleia Legislativa

C

Três integrantes são originários do Ministério Público.

D

Dois integrantes são indicados por iniciativa popular.

E

Um integrante é egresso do Poder Legislativo.

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Q455339

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional |

Q455339 Legislação Estadual

A participação popular abrange as consultas plebiscitárias e referendárias.

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, o plebiscito e o referendum serão convocados mediante Decreto Legislativo editado por meio de proposta de um

A

quinto, no mínimo, dos membros que compõem a Assembleia Legislativa.

B

terço, no mínimo, dos membros que compõem a Assembleia Legislativa.

C

quarto, no mínimo, dos membros que compõem a Assembleia Legislativa.

D

sexto, no mínimo, dos membros que compõem a Assembl Legislativa.

E

décimo, no mínimo, dos membros que compõem a Assembleia Legislativa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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