Tema central: A questão aborda os impedimentos à progressão por qualificação profissional de servidores públicos estaduais, com base na Lei Estadual n.º 9.664/2012 (Maranhão).

Base legal: A Lei n.º 9.664/12 disciplina a progressão dos servidores. Embora o texto da questão não cite artigos específicos sobre impedimentos, a análise deve ser baseada em princípios administrativos e nas previsões da própria lei quanto a situações que afetam o direito à progressão.

Definição: A progressão por qualificação é o avanço funcional ao servidor que obtém nova qualificação após ingresso no cargo (art. 22). Algumas situações podem SUSPENDER ou VETAR esse direito durante o período aquisitivo.

Exemplo prático: Se um Analista de Trânsito conclui uma pós-graduação durante o seu tempo de serviço, pode requerer progressão, exceto se estiver cumprindo sanção disciplinar ou afastamento não remunerado, por exemplo.

Justificativa da alternativa correta (C): O gozo de férias é direito do servidor e não suspende nem impede a contagem do tempo para progressão, tampouco constitui obstáculo ao deferimento, pois férias não afeta o vínculo nem traz penalidade.

Análise das alternativas incorretas:

A) Sentença condenatória transitada em julgado ou punição disciplinar suspendem o direito à progressão enquanto perdurarem os efeitos. 
B) Suspensão disciplinar: ao servidor punido, é vedado receber benefício de progressão enquanto durar a penalidade.
D) Licença sem vencimento suspende o vínculo remuneratório e interrompe o período aquisitivo, impedindo a progressão.
E) Mais de cinco faltas injustificadas (de acordo com princípios e regulamentos correlatos) comprometem a assiduidade, requerendo suspensão de vantagens.

Dicas de prova: Atenção à pegadinha: direitos como férias ou licenças legais remuneradas não impedem progressão. Já penas disciplinares, faltas, e afastamentos não remunerados frequentemente SUSPENDEM ou IMPEDIMENTO o direito.
Princípio da eficiência (Maria Sylvia Di Pietro) exige servidor qualificado e eficiente, mas não pune pelo exercício regular de direitos como as férias.

Caso tenha dúvida: sempre verifique se a situação implica afastamento do cargo/função ou penalidade, pois esses são razão comum de impedimento.

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Art. 28 da Lei 9.664/12

GABARITO C

As demais alternativas são requisitos de perda.

GABARITO - C

Art. 28. Perderá o direito à Progressão por Qualifcação Profssional, à Progressão por Tempo de Exercício no Cargo e à Promoção, o servidor que, no período aquisitivo:
I - afastar-se das funções específcas do seu cargo, excetuados os casos previstos na Lei 6.107 de 27 de julho de 1994;

I - for condenado por sentença transitada em julgado ou punido disciplinarmente enquanto durar seus efeitos;
III - suspensão disciplinar;
IV - licença sem vencimento;
V - tiver mais de cinco faltas injustifcadas.

Parágrafo único. Interrompido o exercício, a contagem do interstício começará a correr a partir da cessão dos impedimentos elencados neste artigo