Em conformidade com a Lei n. 9.664/12, assinale a a...
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Q458927
Legislação Estadual
Em conformidade com a Lei n. 9.664/12, assinale a alternativa que não impedirá o servidor de obter a progressão por qualificação profissional, durante o período aquisitivo.
Art. 28 da Lei 9.664/12
GABARITO C
As demais alternativas são requisitos de perda.
GABARITO - C
Art. 28. Perderá o direito à Progressão por Qualifcação Profssional, à Progressão por Tempo de Exercício no Cargo e à Promoção, o servidor que, no período aquisitivo:
I - afastar-se das funções específcas do seu cargo, excetuados os casos previstos na Lei 6.107 de 27 de julho de 1994;
I - for condenado por sentença transitada em julgado ou punido disciplinarmente enquanto durar seus efeitos;
III - suspensão disciplinar;
IV - licença sem vencimento;
V - tiver mais de cinco faltas injustifcadas.
Parágrafo único. Interrompido o exercício, a contagem do interstício começará a correr a partir da cessão dos impedimentos elencados neste artigo
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