As questões de n.º 45, 46 e 47 referem-se à Lei Complementar...

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Q464328

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEJUS-ES Prova: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário |

Q464328 Legislação Estadual

As questões de n.º 45, 46 e 47 referem-se à Lei Complementar Estadual n.º 46, de 31.01.1994, com suas alterações.

É correto afirmar que:

aproveitamento é o retorno do servidor público estável ao cargo que ocupava anteriormente, correlato ou transformado, decorrente de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

a suspensão do servidor, nas hipóteses legais, não pode exceder noventa dias

na hipótese de crime contra a administração pública praticado pelo servidor público, será aplicada a pena de suspensão.

a absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público se concluir pela inexistência de infração penal.

a aplicação da penalidade de suspensão não acarreta o cancelamento do pagamento da remuneração do servdor público durante o período de sua vigência.

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