As questões de n.º 45, 46 e 47 referem-se à Lei Complementar...

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Q464328 Legislação Estadual
As questões de n.º 45, 46 e 47 referem-se à Lei Complementar Estadual n.º 46, de 31.01.1994, com suas alterações.

É correto afirmar que:
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