Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 489

Q471258

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q471258 Legislação Estadual

Empresa piauiense realiza transporte de cabotagem com origem no Piauí e destino a contribuintes do ICMS, localizados na Bahia, no valor total de R$ 600.000,00, no mês de setembro de 2014, sendo as prestações tributadas.
Para realizar tais serviços adquiriu e utilizou combustível, em cujos documentos fiscais constavam o ICMS cobrado na operação anterior de R$ 3.400,00.
O barco utilizado no serviço foi adquirido em novembro de 2010 com ICMS no valor de R$ 37.920,00.
No mês da prestação dos serviços, a empresa transportadora tomou serviços de comunicação com ICMS cobrado de R$ 400,00 e adquiriu material de uso e consumo com ICMS de R$ 1.700,00.

O valor do ICMS apurado, após o confronto de débito e de créditos passíveis de compensação, será de

A

R$ 67.020,00.

B

R$ 65.710,00.

C

R$ 68.600,00.

D

R$ 67.810,00.

E

R$ 67.410,00.

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Q471257

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q471257 Legislação Estadual

A Fábrica de Produtos Alimentícios Maria da Inglaterra, de Picos-PI, adquire matérias-primas em operações internas e interestaduais e exporta todas as mercadorias de sua produção para países do Reino Unido.
Nesse caso,

A

eventual acumulação de créditos, em virtude da exportação, poderá ser transferida a outro estabelecimento da empresa no Estado do Piauí, observadas as condições previstas em regulamento.

B

a fábrica poderá manter os créditos de ICMS da matéria-prima, se houver autorização da legislação por meio de convênio do Confaz.

C

os fornecedores de matéria-prima contam com não incidência do ICMS nas vendas para essa fábrica de produtos alimentícios.

D

a fábrica poderá se creditar do ICMS referente a aquisição de energia elétrica, mas não do ICMS referente a aquisição de serviços de comunicação.

E

se a fábrica vender seus produtos a empresa exportadora de outra unidade da Federação, com fim específico de exportação, a operação contará com incidência do ICMS.

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Q471255

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q471255 Legislação Estadual

A reincidência de uma prática infracional tem sérias consequências para o infrator da legislação do ICMS. De acordo com o disposto na Lei Estadual nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, e no Regulamento do ICMS do Estado do Piauí, aprovado pelo Decreto no 13.500, de 23 de dezembro de 2008,

A

considera-se reincidência específica a infração ao mesmo dispositivo da legislação tributária estadual, no prazo de um ano, contado da data em que o sujeito passivo tiver sido notificado da lavratura de Auto de Infração.

B

a multa será exacerbada em 20%, na primeira ocorrência de reincidência genérica.

C

a multa será exacerbada em 40%, nas ocorrências de reincidência específica posteriores à primeira.

D

considera-se reincidência específica a infração ao mesmo dispositivo da legislação tributária estadual, no prazo de um ano, contado da data da lavratura de Auto de Infração.

E

a infração terá a pena exacerbada nos casos de reincidência específica e em casos especiais de reincidência genérica, previstos na legislação.

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Q471253

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q471253 Legislação Estadual

Considere as seguintes afirmações:
No Processo Administrativo Fiscal - PAF, a decisão de

I. primeira instância é proferida pelo Conselho de Contribuintes.
II. segunda instância é definitiva na órbita administrativa.
III. segunda instância torna-se definitiva, quando se esgota o prazo para apresentação do recurso especial sem que este seja interposto.
IV. primeira instância torna-se definitiva, na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.
V. primeira instância conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusões e ordem de intimação.

De acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 3.216, de 09 de junho de 1973, estão corretas as afirmações feitas nos itens

A

II, III e IV.

B

II, IV e V.

C

I, II e V.

D

I, III e IV.

E

I, III e V.

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Q471250

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q471250 Legislação Estadual

O “Hospital de Todas as Curas”, fundado em 2011 e localizado em cidade do interior do Piauí, é proprietário de diversos veículos do tipo ambulância.
Para poder deixar de pagar o IPVA em relação à propriedade desses veículos, o referido hospital requer, nos termos da legislação e com a periodicidade nela prevista, o reconhecimento de sua condição de beneficiário da isenção outorgada aos proprietários desse tipo de veículo.
Embora essa instituição cobre dos pacientes pela prestação de serviços de remoção nas referidas ambulâncias, para poder usufruir indevidamente do benefício isencional do IPVA previsto na legislação piauiense, a administração do hospital declarou intencionalmente à Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí que os prestava de forma inteiramente gratuita.
Quando o fisco descobriu e comprovou que o referido hospital estava usufruindo indevida e intencionalmente do benefício isencional, desde 2011, em razão das inverdades consignadas de modo deliberado em suas declarações, decidiu cobrar do sujeito passivo o IPVA devido em todo o período.

Com base no enunciado acima e no que dispõe a Lei Estadual nº 4.548/92, no exercício de 2014,

A

o imposto sonegado poderá ser lançado por meio de Aviso de Débito e exigido por meio deste mesmo instrumento.

B

poderá ser feito o lançamento por declaração do IPVA que indevidamente deixou de ser pago.

C

o fisco piauiense nada poderá fazer para lançar o IPVA que indevidamente deixou de ser pago.

D

o fisco piauiense poderá promover o lançamento de ofício do IPVA que indevidamente deixou de ser pago.

E

não há necessidade de lançamento do IPVA, bastando, para que o tributo seja exigível, que se publique edital com nome do contribuinte e o valor do tributo devido.

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Q471248

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q471248 Legislação Estadual

Lucas, domiciliado em Teresina/PI, adquiriu, em maio de 2013, um veículo automotor de passeio, 0 km, de fabricação nacional, cujo valor constante da nota fiscal de aquisição foi de R$ 60.000,00. Em agosto do mesmo ano de 2013, adquiriu, pelo valor de R$ 18.000,00, uma motocicleta usada (300 cc), ano de fabricação e modelo 2011, até então registrada e licenciada no Estado do Maranhão. O valor venal usualmente praticado no mercado do Piauí, relativamente a essa motocicleta, no ano de 2013, era de R$ 12.000,00 e não consta que o IPVA relativo a esse exercício tenha sido pago ao Estado do Maranhão.

No tocante à motocicleta, os valores venais usualmente praticados no mercado do Piauí coincidem com os preços médios aferidos por publicações especializadas nacionais, não tendo sido editada tabela de valores venais de veículos para aquele exercício de 2013.

Com base nessas informações e no que dispõe a Lei Estadual nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, Lucas deverá recolher ao Estado do Piauí, no exercício de 2013, a título de IPVA incidente sobre o veículo automotor de passeio e sobre a motocicleta, respectivamente, as importâncias de

A

R$ 1.200,00 e R$ 300,00.

B

R$ 1.500,00 e R$ 240,00.

C

R$ 800,00 e R$ 120,00.

D

R$ 875,00 e R$ 80,00.

E

R$ 1.000,00 e R$ 100,00.

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Q471246

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q471246 Legislação Estadual

Tiago, domiciliado em Campo Maior/PI, proprietário de imóveis nas cidades de Sobral/CE, Batalha/PI e Mossoró/RN, deu em usufruto os referidos imóveis a seu primo Ricardo, domiciliado em Fortaleza.

A formalização do ato que instituiu o usufruto em relação aos três imóveis foi feita em cartório, com a presença de ambos.

Em relação ao imóvel localizado em Mossoró/RN, a instituição do usufruto foi por 25 (vinte e cinco) anos; em relação ao imóvel localizado em Batalha/PI, o usufruto foi instituído pelo prazo de 12 (doze) anos e meio e, em relação ao imóvel localizado em Sobral/CE, o usufruto foi instituído por prazo indeterminado.

Considerando as informações acima e o disposto na Lei Estadual nº 4.261, de 1º de fevereiro de 1989,

A

será devido o ITCMD ao Estado do Piauí, se, no momento da extinção do usufruto que recai sobre o imóvel localizado em Mossoró/RN, Tiago não for mais o nu-proprietário desse imóvel.

B

a base de cálculo do ITCMD devido ao Estado do Piauí, em relação à extinção do usufruto que recai sobre o imóvel localizado em Batalha/PI, será o valor venal do bem usufruído, caso esta extinção não configure hipótese de não incidência prevista em lei.

C

a base de cálculo do ITCMD devido ao Estado do Piauí, em relação à instituição de usufruto sobre o imóvel localizado em Mossoró/RN, será de 100% (cem por cento) do valor do bem, sendo Tiago o contribuinte desse imposto.

D

a base de cálculo do ITCMD devido ao Estado do Piauí, em relação à instituição de usufruto sobre o imóvel localizado em Batalha/PI, será de 60% (sessenta por cento) do valor venal integral do bem.

E

a base de cálculo do ITCMD devido ao Estado do Piauí, em relação à instituição de usufruto sobre o imóvel localizado em Sobral/CE, será o valor venal integral do bem.

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Q471245

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q471245 Legislação Estadual

Nos exercícios de 2012 e 2013, Rita, domiciliada em Parnaíba/PI, efetuou doações em dinheiro a sua irmã Dalva, domiciliada em Oeiras/PI, nos seguintes meses e valores venais: janeiro/12 = 100 UFR/PI, março/12 = 40 UFR/PI, maio/12 = 150 UFR/PI, julho/12 = 80 UFR/PI, setembro/12 = 160 UFR/PI, outubro/12 = 230 UFR/PI, dezembro/12 = 190 UFR/PI, fevereiro/13 = 110 UFR/PI, abril/13 = 70 UFR/PI, junho/13 = 170 UFR/PI e novembro/13 = 360 UFR/PI.

Rita nada doou a sua irmã no ano de 2011.

Considerando os dados acima e o disposto na Lei Estadual nº 4.261, de 1o de fevereiro de 1989, a obrigação pelo pagamento do ITCMD será de

A

Rita, na condição de contribuinte, ao fazer a doação no mês de novembro de 2013.

B

Dalva, na condição de contribuinte ou responsável, ao receber cada uma das doações que lhe foram feitas em 2012 e 2013.

C

Dalva, na condição de contribuinte, ao receber a doação no mês de dezembro de 2012.

D

Rita, na condição de contribuinte, ao fazer a doação no mês de abril de 2013.

E

Dalva, na condição de contribuinte, ao receber a doação no mês de junho de 2013.

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Q471244

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q471244 Legislação Estadual

De acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, as taxas estaduais

A

judiciárias terão por base de cálculo o valor correspondente a 100 (cem) UFEPIs, considerado o seu valor no primeiro dia útil do mês da ocorrência do fato gerador, e serão cobradas de acordo com as alíquotas constantes da Tabela II, do Anexo Único dessa Lei.

B

para renovação, quando for mensal, serão pagas até o último dia útil do mês subsequente àquele em que for devida.

C

serão pagas, de ordinário, antes da prestação dos serviços administrativos ou judiciários solicitados ou do exercício de direitos ou de atividades sujeitas ao Poder de Polícia.

D

são judiciárias, extraordinárias de proteção do patrimônio arqueológico, de serviços, de segurança pública e de lazer e cultura.

E

extraordinárias de proteção do patrimônio arqueológico foram instituídas pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período.

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Q471243

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q471243 Legislação Estadual

Rodolfo e Fabiana, domiciliados no município de Castelo do Piauí/PI, eram casados pelo regime da comunhão universal de bens e, por ocasião de sua separação judicial, ocorrida em 2011, possuíam bens comuns, no valor total de R$ 600.000,00, assim distribuídos: 1) uma conta conjunta em poupança, no valor de R$ 70.000,00, em agência bancária de São Miguel do Tapuio/PI; 2) joias guardadas em sua residência, no valor de R$ 90.000,00; 3) um veículo automotor, registrado e licenciado em Castelo do Piauí/PI, no valor de R$ 40.000,00; 4) um imóvel comercial, localizado na cidade de Teresina/PI no valor de R$ 280.000,00; 5) um imóvel rural, localizado na cidade de Crateús/CE, no valor de R$ 120.000,00.
A separação judicial foi realizada na cidade de Castelo do Piauí/PI, e os montantes em reais acima mencionados correspondem aos valores dos respectivos bens, na data da separação judicial. Rodolfo e Fabiana continuaram domiciliados no Estado do Piauí durante o processo de separação judicial e depois do seu término.
Em decorrência da separação judicial, Rodolfo ficou com bens no valor total de R$ 270.000,00 e Fabiana ficou com bens no valor total de R$ 330.000,00.
O valor da UFR/PI, para fins de cálculo, é de R$ 2,50.

Em razão dos valores que foram atribuídos, nessa partilha, a Rodolfo e a Fabiana, e com base no disposto na Lei Estadual nº 4.261, de 1o de fevereiro de 1989,

A

há ITCMD devido ao Estado do Piauí, por Fabiana, na qualidade de contribuinte, no valor de R$ 1.200,00.

B

há ITCMD devido ao Estado do Piauí, por Rodolfo, na qualidade de contribuinte, no valor de R$ 1.920,00.

C

há ITCMD devido ao Estado do Piauí, por Fabiana, na qualidade de contribuinte, no valor de R$ 2.400,00.

D

não há ITCMD devido ao Estado do Piauí.

E

há ITCMD devido ao Estado do Piauí, por Fabiana, na qualidade de contribuinte, no valor de R$ 960,00.

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Q467453

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor Público |

Q467453 Legislação Estadual

Com relação aos fundos para a reconstituição dos direitos difusos lesados, julgue o item subsecutivo.

O estado de Pernambuco mantém um fundo destinado à recuperação de bens e de interesses individuais, coletivos ou difusos de consumidores.

Certo

Errado

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Q467156

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467156 Legislação Estadual

José, servidor da Justiça Estadual da Bahia, ocupante de cargo efetivo, requereu sua remoção da Comarca de Salvador para a Comarca de Vitória da Conquista. Seu pleito foi indeferido pelo órgão competente, sob a alegação de prejuízo à continuidade do serviço público, eis que a Vara na qual estava lotado originariamente já estava com carência de pessoal. Inconformado com tal decisão, José manejou ação judicial, tentando conseguir sua remoção. No caso em tela:

A

assiste razão a José, porque possui direito público subjetivo a ser lotado em Comarca mais próxima de sua residência;

B

assiste razão a José, desde que já tenha adquirido estabilidade e não tenha sido condenado por infração disciplinar nos últimos 3 (três) anos;

C

assiste razão a José, desde que comprove que a Comarca de Vitória da Conquista também apresenta carência de pessoal;

D

não assiste razão a José, porque se trata de ato discricionário, devidamente motivado e calcado no interesse público;

E

não assiste razão a José, porque se trata de ato vinculado, que sequer precisa ser motivado, pelo princípio da supremacia da administração pública.

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Q466269

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária | FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q466269 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n.6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é cabível licença ao servidor:

A

atleta selecionado para representar o estado ou o país, durante o período da competição oficial, sem prejuízo da remuneração;

B

para tratar de interesse particular, pelo prazo de 1 (um) ano, sem remuneração, prorrogável uma nica vez, por igual período;

C

convocado para o serviço militar obrigatório, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo da remuneração;

D

por motivo de doença de parente até o segundo grau, mediante prévia comprovação por médico ou junta médica oficial, pelo prazo de até 2 (dois) anos, com remuneração integral;

E

para acompanhar cônjuge ou companheiro, servidor público estadual, que for deslocado para outro ponto do estado ou do país, pelo prazo de até 1 (um) ano, sem prejuízo da remuneração.

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Q466264

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária | FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q466264 Legislação Estadual

Antônio, servidor público efetivo estadual, sofreu um acidente automobilístico que lhe causou limitações em sua capacidade física, conforme comprovado por junta médica oficial. De acordo com o Estatuto dos Servidores P blicos Civis do Estado da Bahia, o cometimento ao servidor Ant nio de novas atribuições, compatíveis com a citada limitação, garantida a remuneração do cargo de que é titular, é a:

A

reversão;

B

recondução;

C

aproveitamento;

D

reintegração;

E

readaptação.

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Q466263

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária | FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q466263 Legislação Estadual

Em matéria de frequência ao serviço e cumprimento da carga horária, o Estatuto dos Servidores P blicos Civis do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 6.677/94) estabelece que poderá:

A

o servidor, sem qualquer prejuízo, ausentar-se do serviço por 3 (três) dias consecutivos, para doação de sangue, desde que comprovado ato por meio de atestado médico;

B

o servidor ausentar-se do serviço por 15 (quinze) dias consecutivos, por motivo de falecimento de c njuge, companheiro, pais, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, desde que comprovados com atestado de óbito;

C

ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade do horário escolar com o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, exigida a compensação de horários na repartição e respeitada a duração semanal do trabalho;

D

ser concedido, a critério do chefe imediato, horário especial ao servidor que acumule outro cargo público, desde que não haja prejuízo ao trabalho, respeitado, no mínimo, o cumprimento de 90% (noventa por cento) de ambas as cargas horárias;

E

o servidor ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, até 30 (trinta) dias, por período de trânsito, compreendido como o tempo gasto pelo servidor que mudar de sede, contados da data do desligamento.

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Q465943

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Arquitetura | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de apoio - Engenharia Mecânica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Enfermagem | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q465943 Legislação Estadual

Em matéria de adicional por serviço extraordinário, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia prevê que:

A

o serviço extraordinário será remunerado, em regra, com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho;

B

somente será permitida a realização de serviço extraordinário para atender situaç es excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo, em regra, de 2 (duas) horas diárias;

C

o serviço extraordinário é aquele prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte;

D

fazem jus a seu recebimento os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida;

E

fazem jus a seu recebimento todos os servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

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Q465934

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Arquitetura | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de apoio - Engenharia Mecânica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Enfermagem | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q465934 Legislação Estadual

João, servidor público civil estadual ocupante de cargo efetivo, com o objetivo de colaborar com sua irmã Maria, igualmente servidora pública estadual, que sofreu um acidente e estava impossibilitada de se locomover, atuou como seu procurador junto a determinada repartição pública estadual, para tratar de assunto relativo à percepção de remuneração e benefícios assistenciais em favor dela. Pelos fatos narrados, de acordo com a Lei Estadual nº 6.677/94 da Bahia, em matéria de sanção disciplinar, João:

A

não praticou falta funcional, mas está sujeito a ser advertido;

B

praticou falta funcional e está sujeito à pena de multa;

C

praticou falta funcional e está sujeito à pena de suspensão;

D

praticou falta funcional e está sujeito à pena de demissão.

E

não praticou falta funcional, porque existe autorização legal expressa para tal hipótese.

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Q465933

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Arquitetura | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de apoio - Engenharia Mecânica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Enfermagem | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q465933 Legislação Estadual

Carmem, servidora pública estadual ocupante de cargo efetivo, foi aposentada por invalidez por doença psiquiátrica. Meses depois, Carmem se recuperou da enfermidade e, desejando regressar ao serviço público, ajuizou ação ordinária em face do Estado da Bahia. Durante a instrução probatória, por meio de perícia judicial que ratificou a nova conclusão de junta médica oficial, restou comprovado que Carmem se curou completamente da doença e está apta a voltar ao trabalho. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, no caso em tela:

A

não é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, porque a aposentadoria por invalidez é ato irrevogável;

B

não é cabível o retorno de Carmem ao serviço público por determinação judicial, mas somente por vontade do próprio poder público estadual;

C

é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da reintegração;

D

é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da reversão;

E

é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da readaptação.

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Q464471

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464471 Legislação Estadual

Sendo aplicada pelo Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará, a sanção de demissão a um Escrivão de Polícia, nos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, pode-se afirmar que tal ato

A

deverá ser anulado, porém somente o Governador do Estado poderá decretar a anulação.

B

poderá, por meio da autotutela, ser anulado administrativamente pelo próprio Delegado Geral da Polícia Civil.

C

é legal, atendendo ao requisito da competência, portanto não deverá ser anulado, sendo necessária, apenas, a sua homologação pelo Secretário de Segurança Pública e Defesa Social.

D

deixou de observar o requisito da competência, porém esta não pode ser entendida como um elemento do ato administrativo, que será convalidado pelo tempo.

E

é passível de revogação, por deixar de atender a oportunidade e conveniência.

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Q464465

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464465 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o ato que defere a Licença Gestante à Policial Civil, a partir do oitavo mês de gestação, é um ato administrativo

A

vinculado, pois aquele que defere a licença deverá apreciar a situação conforme a conveniência e oportunidade da Administração.

B

discricionário, pois a lei permite que o agente conceda período menor que 120 (cento e vinte) dias de licença.

C

discricionário, pois aquele que defere a licença poderá apreciar a situação conforme a conveniência e oportunidade da Administração

D

discricionário, pois a lei disciplina a necessidade de inspeção médica, que verificará a oportunidade e conveniência de autorizar a licença.

E

vinculado, pois a legislação determina o único comportamento possível do agente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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