Conforme dispõe a Lei complementar nº 15/2005 (Reestruturação do Regime Próprio de Previdência), em seu art. 13, a perda da condição de dependente ocorre para o cônjuge:

I) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos.

II) pela separação de fato, enquanto não comprovada a dependência econômica.

III) pela anulação do casamento.

IV) pelo óbito.

V) por sentença judicial ainda que não transitada em julgado.

Assinale a alternativa que apresenta SOMENTE as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar nº 15/2005, em seu art. 24, são benefícios relacionados SOMENTE ao segurado:

I) Aposentadoria por invalidez;

II) Aposentadoria compulsória;

III) Aposentadoria por idade e tempo de contribuição;

IV) Aposentadoria por idade;

V) Auxílio Doença;

VI) Salário Maternidade;

VII) Pensão por Morte;

Conforme dispõe a Reestruturação do regime Próprio de Previdência do Município, são considerados beneficiários do Programa de Previdência de que trata a Lei Complementar 15/2005, na condição de DEPENDENTES do segurado:

I) O cônjuge ou convivente, na constância do casamento ou união estável.

II) O cônjuge, separado de fato, que comprove a dependência econômica.

III) Os filhos menores de 18 anos, e os que forem considerados inválidos ou incapazes, e os universitários, desde que solteiros até 25 (vinte e cinco) anos.

De acordo com o que prevê a redação atualizada da Lei nº 15/2005:

Segundo previsto no art. 25 da Lei nº 525/2004 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), a contagem de tempo de efetivo exercício para efeito de estágio probatório será SUSPENSA, quando o servidor:

I - Afastar-se do exercício de suas funções através de licenças previstas nesta Lei, por período superior a 30 (trinta) dias, desde que sejam ininterruptos.

II - Afastar-se do exercício de suas funções através de licenças previstas nesta Lei, por período superior a 60 (sessenta) dias.

III - Afastar-se do cargo efetivo para exercer Cargo em Comissão.

IV - Afastar-se do cargo efetivo para exercer mandato eletivo.

De acordo com a Lei nº 525/2004, estão CORRETAS apenas as afirmativas:

Considere estas afirmações.

I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

II. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

III. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

IV. A definição legal do fato gerador é interpretada, levando-se em conta os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

As afirmações corretas estão contidas em

De acordo com a dicção do artigo 3º da Lei Orgânica do Município de Águas de Chapecó (Lei 001/1990), julgue as assertivas abaixo: Art. 3º - São Objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes:

I. assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;

II. garantir o desenvolvimento local e regional;

III. contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional;

IV. erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na área rural;

V. promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, credo religioso e quaisquer outras formas de discriminação

Nesse caso, está(ão) correta(s):

Segundo previsão expressa contida no caput do art. 18 da Lei Orgânica do Município de Águas de Chapecó/SC, a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, obedece a alguns princípios. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que indica corretamente quais são esses princípios:

No artigo quinto da Lei nº 1311/15 que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação de Piratuba prevê-se que a execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas realizados pela Secretaria Municipal de Educação; Comissão de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social da Câmara de Vereadores; Conselho Municipal de Educação – CME e pelo Fórum Municipal de Educação. Nesse sentido determina-se que a meta progressiva do investimento público em educação seja avaliada no __________________ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.

Assinale a alternativa que não corresponde às prioridades do Plano Municipal de Educação de Piratuba, com base nas diretrizes nacionais:

Tendo como referência a Lei Complementar Estadual nº 114/2005, assinale a alternativa correta acerca da organização institucional da Polícia Civil do estado de Mato Grosso do Sul.

O Plano Municipal de Educação (PME) de Piratuba previsto pela Lei nº 1311/15, em seu artigo 5º prevê que a execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas realizados pelas seguintes instâncias, EXCETO:

Qual a terminologia atribuída, nos termos do art. 54, ao órgão de apoio técnico à administração municipal, com a finalidade de orientar a implantação e operacionalização do Plano de Carreira, em especial, proceder a aplicação de critérios de avaliação especial de desempenho do servidor em estágio probatório, e dos critérios para promoção na carreira?

Conforme preceitua o art. 30 e seu parágrafo único, a nomeação para cargo de provimento efetivo, sujeita o servidor nomeado ao comprimento dos requisitos do estágio probatório, obedecendo ao prazo de 03 (três) anos. A aquisição da estabilidade ficará condicionada à:

No que diz respeito ao “Exercício” previsto no art. 35 e seus parágrafos, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:

I- Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades do cargo para o qual foi nomeado e empossado o servidor.

II- O exercício deverá ocorrer dentro do prazo de 03 (três) dias contados da data da posse, no caso de nomeação e, da publicação oficial do ato, nos demais casos.

III- Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no item II.

Nos termos do art. 43 e seus incisos, para avaliação do desempenho do servidor, a ser regulamentada por ato do Poder Executivo municipal, deverá ser considerado, dentre outros, os seguintes critérios:

I- conjugação de conhecimentos teóricos e práticos;

II- sociabilidade;

III- desenvolvimento profissional;

IV- equilíbrio físico.

Estão corretos apenas os itens:

De acordo com o estabelecido no art. 55 e seus incisos, O enquadramento do servidor nos grupos, cargos, classes e referências do Plano de Cargos e Salários instituído pela Lei Municipal n.º 1.936/2017, dar-se-á após prévia análise dos seguintes itens, exceto:

Além do vencimento e de outras previstas em Lei, o servidor municipal poderá, nos termos do art. 53 e seus incisos, perceber as seguintes vantagens:

I- adicional de insalubridade, de risco de vida ou periculosidade para servidores que trabalhem habitualmente em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias radioativas ou com risco de vida.

II- adicional por extensão da jornada de trabalho: quando autorizado e nos limites especificados em lei, à razão de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.

III- adicional noturno, quando a jornada de trabalho ocorrer entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia subsequente, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) acima da hora extra diurna.

IV- gratificação por exercício de função entre 10%(Dez por cento) e 70%(Setenta por cento) sobre o vencimento base do servidor, atribuída pelo Chefe do Executivo a servidores no exercício de funções e cargos intermediários, constantes do Anexo V da Lei Municipal n.º 1.936/2017.

Após a análise das afirmações, marque a alternativa correta:

Conforme preceitua o art. 39 e seu inciso I, para o desenvolvimento do servidor público municipal, no cargo que ocupa, serão observados alguns princípios, dentre eles o da valorização do profissional da administração pública municipal, que pressupõe, exceto:

Nos termos do art. 28, a nomeação do Servidor Público será efetivada: