O Código Tributário do Estado do Amapá, aprovado pela Lei es...

Com base no mesmo assunto

Q927569

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-AP Prova: FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado |

Q927569 Legislação Estadual

O Código Tributário do Estado do Amapá, aprovado pela Lei estadual nº 400/1997, no Título IV de seu Livro Primeiro, estabelece regras atinentes à contribuição de melhoria. De acordo com essas regras,

o fato gerador deste tributo é a realização de obras públicas.

contribuinte é o proprietário do imóvel, ao tempo da ocorrência do fato gerador.

é isento da contribuição de melhoria o imóvel classificado como habitação popular, com área construída não superior a 36 m² , e área total não superior a 50 m² .

para fixação da contribuição devida, adotar-se-á como critério, dentre outros, o do imóvel estar ou não cadastrado como habitação coletiva, plurifamiliar, em área de zoneamento de baixa renda.

é responsável pelo pagamento deste tributo o legatário que recebe em transmissão a propriedade do imóvel beneficiado pela obra pública que deu ensejo à cobrança da contribuição de melhoria.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas

FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

O Código Tributário do Estado do Amapá, aprovado pela Lei es...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas