No que se refere à Constituição do Estado de São Paulo, mais especificadamente no tocante às limitações ao poder de tributar, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – É permitido ao Estado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. II – É vedado ao Estado utilizar tributo com efeito de confisco. III – É permitido ao Estado instituir isenções de tributos da competência dos municípios. 

No que se refere à Constituição do Estado de São Paulo (artigos 159 e 160), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A receita pública será constituída por tributos, preços e outros ingressos. II – Os preços públicos serão fixados pelo Legislativo, observadas as normas gerais do Direito Financeiro e as leis atinentes à espécie. III – Compete ao Estado instituir contribuição de melhoria, decorrente de obra pública. 

De acordo com as formas de provimento, o aproveitamento de um servidor público é caracterizado como: 

Admita que uma professora, ocupante de cargo público efetivo de docente da Faculdade de Ciências Médicas da Uerj, desde 2005, foi recentemente empossada, após aprovação em concurso público, para o cargo efetivo de médica em um órgão da Administração Pública federal.

Nesse caso, a acumulação deverá ser avaliada como:

Guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função;

Em relação ao servidor público, a afirmação acima, presente no artigo 285 da lei referida, é descrita como:

Ao final de um processo administrativo de sindicância, assegurados a ampla defesa e o contraditório, um servidor público estável poderá receber a seguinte punição:

A vacância de cargo público do servidor estável se dá em decorrência de:

com base na lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre o processo administrativo no estado do rio de janeiro, responda à questão.

Em um processo administrativo sancionatório, a aplicação de penalidade a um infrator é influenciada por circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Em relação ao infrator, considera-se agravante a seguinte circunstância:

com base na lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre o processo administrativo no estado do rio de janeiro, responda à questão

O artigo 74 da lei referida determina que o prazo de prescrição de uma ação punitiva incide:

com base na lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre o processo administrativo no estado do rio de janeiro, responda à questão.

De acordo com o capítulo XIII da lei indicada, as manifestações proferidas em processo administrativo que independem de motivação são as que:

com base na lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre o processo administrativo no estado do rio de janeiro, responda à questão.

O capítulo VIII da lei indicada, que trata da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo, estabelece que um servidor público poderá proceder do seguinte modo:

com base na lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre o processo administrativo no estado do rio de janeiro, responda à questão.

O processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido da parte interessada.

Em se tratando de pedido da parte, é vedado à Administração Pública:

com base na lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre o processo administrativo no estado do rio de janeiro, responda à questão

O processo administrativo refere-se à sequência encadeada de atos instrumentais para obtenção da decisão administrativa.

OLIVEIRA, R. C. R. Curso de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2013. 

Dois princípios que regem o processo administrativo são:

A jornada de trabalho semanal de um servidor técnico-universitário I, atuando em uma secretaria de curso de graduação, é de: 

O Programa Capacit-Uerj é desenvolvido pela Coordenação de Capacitação (CoCapacit), com o objetivo de fornecer aos técnicos-administrativos da Universidade a possibilidade de capacitação continuada.

Adaptado de sgp.uerj.br.

Considere um servidor técnico-administrativo que concluiu com aproveitamento um curso de Excel, com carga horária de 45 h, oferecido pelo Programa Capacit-Uerj.

Esse é um dos requisitos para que o servidor atinja o seguinte objetivo:

conjunto de cargos de uma mesma carreira, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerente às suas atribuições que exijam o mesmo nível de especialização.

O trecho acima, retirado do inciso II do artigo 8º da lei referida, apresenta a definição do seguinte termo:

De acordo com o art. 15 da Lei nº 12.726/1999, que Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa pela autoridade competente do Poder Executivo, parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, em algumas circunstâncias. Dentre elas a está a ausência de uso por ____ anos consecutivos.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. 

Conforme previsto no Módulo II do Manual de Procedimento Operacional Padrão, ao tratar da abordagem a infratores da lei, assinale a assertiva correta acerca do procedimento de conferência visual após disparos.

Em relação aos princípios do policiamento ostensivo previstos no respectivo Manual Básico, complete as assertivas a seguir. I- ______________: as atividades policiais militares são desenvolvidas para a preservação da ordem pública em seu sentido amplo. II- _______________: o aproveitamento dos recursos públicos destinados à Polícia Militar deve ser realizado de forma a otimizá-los. III- ______________: a cobertura de locais de risco não ocupados e o reforço do pessoal empenhado devem ser efetivados ordenadamente. IV- _______________: providências táticas e técnicas devem ser adotadas para minimizar a surpresa, fazendo face ao fenômeno da evolução da criminalidade. Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Quanto às características do policiamento ostensivo descritas no respectivo Manual Básico, assinale a afirmativa correta.