Comentário do Gabarito:

O tema central da questão é a Legislação Estadual de Rondônia referente aos emolumentos notariais e registrais, especificamente a Lei Estadual nº 2.936/2012. O candidato deve identificar qual alternativa NÃO está em conformidade com a lei (“EXCETO”), analisando pontos como sujeitos passivos, concessão de descontos, atualização de valores e hipóteses de imunidade de emolumentos.

A alternativa C é incorreta no contexto da lei, pois estabelece: “A atualização dos valores da base de cálculo e dos emolumentos será efetuada pela Corregedoria-Geral da Justiça sempre no mês de dezembro de cada ano, tendo como parâmetro o Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M.”

A redação não corresponde exatamente ao que dispõe o Art. 14 da Lei 2.936/2012:
“A atualização dos valores da base de cálculo e dos emolumentos será efetuada pela Corregedoria-Geral da Justiça, até o mês de dezembro de cada ano, tendo como parâmetro o IGP-M.”
Note que a expressão correta é “até o mês de dezembro”, não “sempre no mês de dezembro”. A pegadinha consiste exatamente nessa troca do termo, que é corriqueira em provas de concurso.

Exemplo prático: Se a Corregedoria decidir pela atualização dos valores em novembro, não há ilegalidade, já que a lei não restringe ao mês de dezembro.

Justificativa das alternativas:

• A) Correta. Nos termos do art. 6º, §2º da Lei 2.936/2012, os notários e registradores são sujeitos passivos por substituição dos emolumentos.
• B) Correta. O art. 9º, §1º proíbe expressamente descontos remuneratórios sobre valores fixados por lei para os emolumentos.
• D) Correta. O art. 8º, §4º dispõe sobre a imunidade de emolumentos para registro de títulos de domínio de imóveis rurais desapropriados para Reforma Agrária.

Dica de prova: Preste atenção aos termos exatos da lei, pois pequenas mudanças vocabulares, como “sempre” em vez de “até”, são pegadinhas frequentes em questões objetivas.

Jurisprudência: O STF (ADI 1.378-5) consolidou que emolumentos têm natureza tributária, regulados estritamente por lei.

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denomina-se substituto tributário ou sujeito passivo por substituição tributária o contribuinte eleito como responsável pela retenção e recolhimento do ICMS (no caso da questão emolumentos cartorários). Será denominado substituído o contribuinte que sofrer a retenção do imposto, ou seja, que adquirir mercadorias com o imposto já retido pelo substituto e promover subsequentes operações com a mesma mercadoria.

Como o próprio termo indica, podemos dizer que o contribuinte substituto "substitui" os demais contribuintes na obrigatoriedade de recolhimento do imposto por ocasião da saída da mercadoria mediante a retenção e recolhimento do imposto antecipadamente, razão pela qual aquele que recebe a mercadoria com o imposto retido é denominado "substituído"

Alguém sabe dizer o erro da C? Seria IPCA?